--- title: "A empresa pode descontar o aviso que não cumpri?" description: "Pediu demissão e saiu sem cumprir o aviso? A empresa pode descontar do acerto o valor equivalente aos dias não trabalhados, conforme o artigo 487 da CLT." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desconto-aviso-nao-cumprido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6b299502d299ef0f2fc3fefbcaa2ceafe325c7a2bbe99408653d0009bb59e562" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 487, §2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art487" verified_at: "2026-07-11" claim: "desconto do valor do aviso não cumprido pelo empregado que pede demissão" - name: "CLT, art. 477" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477" verified_at: "2026-07-11" claim: "o desconto do aviso não cumprido é lançado no Termo de Rescisão do acerto de contas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A empresa pode descontar o aviso que não cumpri? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando é o trabalhador que pede demissão, o aviso prévio muda de mão: agora é ele quem deve avisar a empresa com antecedência. Sair no mesmo dia tem uma consequência concreta no acerto, e é bom saber o tamanho dela antes de decidir. ## O aviso devido pelo empregado No pedido de demissão, o [art. 487, §2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art487%C2%A72), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) prevê que o empregado deve trabalhar o período de aviso ou, não o fazendo, permitir que a empresa desconte o valor correspondente. A lógica é a mesma da dispensa, só que invertida: quem rompe sem dar o tempo mínimo compensa a outra parte pela falta de antecedência. ## O tamanho do desconto O desconto se limita ao valor dos dias de aviso não cumpridos, em regra um mês de salário quando o empregado sai de imediato. Ele não pode ultrapassar isso nem servir de pretexto para reter outras verbas devidas, como saldo, férias e 13º proporcionais, que continuam a ser pagos normalmente. ## Quando o desconto não cabe Se a própria empresa dispensa o empregado de cumprir o aviso, não há o que descontar, porque ela abriu mão da antecedência. O mesmo vale quando as partes combinam a saída imediata sem essa cobrança. O desconto pressupõe que a empresa exigia o cumprimento e o empregado optou por não cumprir. ## O limite do desconto e o registro no TRCT O desconto tem tamanho definido e lugar certo. Pelo [art. 487, §2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art487%C2%A72), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), o empregador pode descontar o valor correspondente ao prazo do aviso que o empregado deixou de cumprir — em regra, os trinta dias. Esse abatimento é lançado no Termo de Rescisão, no mesmo acerto do art. 477, e não pode ultrapassar o período do aviso devido pelo trabalhador. Confira, portanto, se o valor descontado corresponde de fato a um mês de remuneração, e não a mais do que isso. ## Quando o empregador libera o cumprimento O desconto não é obrigatório para a empresa. Ela pode simplesmente dispensar o cumprimento do aviso pelo empregado, e aí não há abatimento algum. É comum isso acontecer quando não há interesse em manter quem já decidiu sair. Também não cabe desconto quando a saída se dá por culpa da empresa — em rescisão indireta, por exemplo — ou quando o trabalhador comprova novo emprego, hipótese em que a exigência do aviso deixa de fazer sentido. ## Desconto na rescisão indireta e no atraso de salários Há situações em que exigir o aviso do empregado é indevido. Quando a saída decorre de rescisão indireta, reconhecida a falta grave da empresa, como salários atrasados, não cabe desconto algum, pois a iniciativa formal do empregado apenas responde a uma quebra do contrato pelo empregador. O mesmo raciocínio afasta o desconto quando a empresa já vinha descumprindo obrigações e o trabalhador se retira por causa disso. Reunir a prova desse descumprimento é o que sustenta a recusa ao abatimento. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode reter todo o meu acerto por eu não ter cumprido o aviso? Não. O desconto se limita ao valor dos dias de aviso não trabalhados; as demais verbas, como saldo, férias e 13º proporcionais, permanecem devidas e devem ser pagas. ### Se a empresa me liberou do aviso, ainda posso ser descontado? Não. Havendo dispensa do cumprimento pela empresa, não há desconto, pois foi ela quem abriu mão da antecedência que o empregado deveria dar. ## Proveniência - [CLT, art. 487, §2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art487) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: desconto do valor do aviso não cumprido pelo empregado que pede demissão - [CLT, art. 477](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o desconto do aviso não cumprido é lançado no Termo de Rescisão do acerto de contas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aviso prévio: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-como-funciona/index.md) - [Pedi demissão: o que tenho a receber](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pedido-demissao-direitos/index.md) - [Novo emprego durante o aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/novo-emprego-durante-aviso/index.md) - [Rescisão do coletivo antes do prazo mínimo](https://wikijuridica.com.br/saude/rescisao-coletivo-antes-doze-meses/index.md) - [Gestante pode fazer acordo do art. 484-A?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-gestante-acordo-484a/index.md) - [Pedir demissão no contrato de experiência](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pedir-demissao-experiencia/index.md) - [Empresa vendida: o que acontece com o contrato](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/sucessao-de-empregadores/index.md) - [Cuidadora de idoso é empregada doméstica?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cuidadora-de-idosos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/desconto-aviso-nao-cumprido/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 487, §2º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art487\_par2` - [Novo emprego durante o aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/novo-emprego-durante-aviso/index.md) - [Pedi demissão: o que tenho a receber](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pedido-demissao-direitos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A empresa pode descontar o aviso que não cumpri?. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desconto-aviso-nao-cumprido/ Versão do conteúdo: sha256:6b299502d299ef0f2fc3fefbcaa2ceafe325c7a2bbe99408653d0009bb59e562 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-desconto-aviso-nao-cumprido", "type": "webpage", "title": "A empresa pode descontar o aviso que não cumpri?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desconto-aviso-nao-cumprido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6b299502d299ef0f2fc3fefbcaa2ceafe325c7a2bbe99408653d0009bb59e562", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: