--- title: "O fazendeiro pode descontar casa e alimentação do salário?" description: "Descontar moradia e comida do salário rural tem teto: até 20% pela casa e 25% pela alimentação, pela Lei 5.889. Veja os limites e o que é proibido." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desconto-moradia-fazenda/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9f8ce6e20871ec32f2dfdb574924fbbb986fee1029031b525a4bfe610ca458b7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 5.889/1973, art. 9º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5889.htm#art9" verified_at: "2026-07-11" claim: "tetos de desconto de 20% pela moradia e 25% pela alimentação" - name: "CLT, art. 462" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art462" verified_at: "2026-07-11" claim: "proibição do truck system e de descontos não previstos em lei" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O fazendeiro pode descontar casa e alimentação do salário? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Morar na fazenda e receber as refeições no próprio serviço é comum na vida do campo. O que nem sempre fica claro é quanto disso pode ser descontado do salário — e a resposta tem tetos definidos em lei, que não podem ser ultrapassados por 'combinado verbal'. ## Os tetos de 20% pela moradia e 25% pela alimentação no art. 9º da Lei 5.889 A [Lei 5.889/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889), no [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889), autoriza o desconto pela moradia e pela alimentação fornecidas ao trabalhador rural, mas dentro de limites: até 20% do salário mínimo pela ocupação da moradia e até 25% pelo fornecimento de alimentação sadia e farta. Os percentuais têm como referência o salário mínimo, e o desconto precisa corresponder a algo realmente fornecido e previamente ajustado por escrito. Descontos acima desses tetos, ou por serviços que o trabalhador nem usa, são indevidos e podem ser cobrados de volta. O empregador não pode transformar o salário em crédito que sempre 'sobra pouco' no fim do mês. ## Por que morar na fazenda não vira aluguel nem posse A lei deixa claro que a cessão de moradia ao trabalhador rural não gera direito de posse nem contrato de aluguel. É uma decorrência do trabalho: enquanto dura o vínculo, o empregado ocupa a casa; encerrado o contrato, deve desocupá-la em prazo razoável. Isso protege as duas partes — o trabalhador não paga aluguel de mercado, e o empregador não vê a moradia virar objeto de disputa possessória. O desconto pela moradia, quando existe, tem de estar dentro do teto legal e ser transparente no contracheque, nunca embutido de forma escondida. ## O que o art. 462 da CLT proíbe no armazém da fazenda Aqui entra uma prática antiga e ilegal: obrigar o trabalhador a comprar na venda ou no armazém da própria fazenda, descontando tudo do salário até não sobrar quase nada. O [art. 462](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art462) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) proíbe esse 'truck system' e veda descontos não previstos em lei, contrato ou norma coletiva. O salário deve ser pago em dinheiro, e não em vale para gastar no comércio do patrão. Quando o endividamento na cantina é usado para prender o trabalhador ao serviço, a situação pode ultrapassar a irregularidade trabalhista e se aproximar da servidão por dívida, o que é ainda mais grave. ## Perguntas frequentes ### O desconto da moradia pode passar de 20%? Como regra, não. O [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889) da [Lei 5.889](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889) fixa o teto de 20% do salário mínimo pela moradia e de 25% pela alimentação. Valores acima disso, ou descontos por itens não fornecidos, são indevidos e podem ser questionados e restituídos. ### Sou obrigado a comprar na venda da fazenda? Não. Obrigar o trabalhador a se abastecer no armazém do empregador e descontar do salário é vedado pelo [art. 462](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art462) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). O salário é pago em dinheiro, e o desconto só é válido nas hipóteses previstas em lei, contrato ou acordo coletivo. ## Proveniência - [Lei 5.889/1973, art. 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5889.htm#art9) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: tetos de desconto de 20% pela moradia e 25% pela alimentação - [CLT, art. 462](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art462) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: proibição do truck system e de descontos não previstos em lei --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Salário in natura: quando utilidades viram salário](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salario-in-natura/index.md) - [Regras do trabalho rural: o que muda para o rurícola](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rural-regras/index.md) - [Banco de horas negativo: quando o desconto na saída é indevido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/banco-horas-negativo-desconto/index.md) - [Salário utilidade: quando o benefício vira salário](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-utilidade/index.md) - [Contrato de safra: duração, fim da colheita e indenização](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-de-safra/index.md) - [Custos do home office descontados do salário: limites](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-desconto-custos-salario/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/desconto-moradia-fazenda/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 462** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art462` - [Artigo 462 da CLT: descontos no salário](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-462/index.md) - [Vale quinzenal: a empresa é obrigada a adiantar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adiantamento-quinzenal/index.md) - [Banco de horas negativo: quando o desconto na saída é indevido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/banco-horas-negativo-desconto/index.md) - [Desconto por quebra de caixa: quando é ilegal](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desconto-diferenca-caixa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O fazendeiro pode descontar casa e alimentação do salário?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desconto-moradia-fazenda/ Versão do conteúdo: sha256:9f8ce6e20871ec32f2dfdb574924fbbb986fee1029031b525a4bfe610ca458b7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-desconto-moradia-fazenda", "type": "webpage", "title": "O fazendeiro pode descontar casa e alimentação do salário?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desconto-moradia-fazenda/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9f8ce6e20871ec32f2dfdb574924fbbb986fee1029031b525a4bfe610ca458b7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: