--- title: "A empresa descontou demais na minha rescisão: e agora?" description: "A rescisão veio cheia de descontos que você não reconhece? Saiba quais são permitidos, qual o teto legal e como reaver o excesso." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/descontos-indevidos-rescisao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fa9497eb52afdd525128f5102ea6bd961dbce731e636aea7a82a8d78c23e22ae" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 462" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art462" verified_at: "2026-07-11" claim: "intangibilidade salarial e hipóteses restritas de desconto, inclusive por dano" - name: "CLT, art. 477, §5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477" verified_at: "2026-07-11" claim: "compensação no acerto limitada a um mês de remuneração" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A empresa descontou demais na minha rescisão: e agora? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Aqui o cálculo das verbas até pode estar correto, mas o líquido final veio pequeno por outro motivo: uma enxurrada de abatimentos que consumiram boa parte do que era seu. Avaria de equipamento, suposto prejuízo, adiantamento que você não lembra, cota de plano de saúde — tudo somado na coluna dos descontos. A dúvida é saber o que a empresa realmente podia tirar. ## A regra de ouro: salário não se toca O [art. 462](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art462) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) firma o princípio da intangibilidade salarial. Como regra, o empregador não pode fazer descontos, salvo em três hipóteses: adiantamentos já concedidos, o que a lei ou a norma coletiva autorizar, e o que decorrer de dano causado pelo empregado. Fora disso, o abatimento é indevido. Esse princípio vale também no acerto final. Descontar da rescisão algo que não se enquadra nessas hipóteses é retirar do trabalhador o que lhe pertence. ## Dano causado pelo empregado tem condição O desconto por prejuízo não é livre. O parágrafo primeiro do art. 462 exige que, se o dano foi culposo, tenha havido ajuste prévio expresso permitindo o abatimento; se foi doloso, o desconto é possível mesmo sem cláusula. Na prática, cobrar do trabalhador a batida do carro, a quebra do notebook ou o caixa que faltou, sem previsão acordada e sem prova de dolo, não se sustenta. ## O teto de compensação na hora do acerto Existe um limite específico para a rescisão. O [art. 477, §5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477%C2%A75), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) determina que qualquer compensação no acerto não pode exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Ou seja, mesmo quando há valor legítimo a abater, ele não pode devorar toda a rescisão: há um teto de um salário. Cuidado com uma exceção importante: descontos de empréstimo consignado têm natureza civil e seguem regra própria, com limites diferentes, não se submetendo a esse teto de um salário. Confundir as duas coisas leva o trabalhador a contestar um desconto que, no caso do consignado, era legítimo. ## Um acerto que descontou além do limite do art. 462 Pense num vendedor dispensado com direito a uma rescisão de quatro mil reais. A empresa lança um desconto de três mil por uma suposta avaria em um equipamento, sem que ele jamais tivesse assinado autorização para isso. O abatimento é indevido por dois motivos: não houve ajuste prévio para dano culposo e, ainda que houvesse valor a compensar, ele extrapolaria o teto de um mês de remuneração. O acerto teria de ser refeito, devolvendo o que passou do limite. ## Como reaver o excesso descontado O primeiro passo é destrinchar a coluna de descontos do Termo de Rescisão: identificar cada rubrica, verificar se tem base legal e somar quanto passou do permitido. Descontos sem previsão ou acima do teto podem ser devolvidos, com o acerto revisto na Justiça do Trabalho. Como a discussão é documental — TRCT, contracheques e o eventual termo de responsabilidade que você assinou —, dá para checar cada abatimento à luz do [art. 462](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art462) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) sobre os próprios arquivos que você fotografa e envia por aplicativo, dispensando o comparecimento presencial só para essa triagem inicial dos valores. O prazo dessa cobrança também é de dois anos a partir do desligamento, e vale guardar qualquer print de conversa em que a empresa tenha justificado o abatimento. ## O aviso prévio não cumprido também aparece aqui Um desconto que gera muita dúvida é o do aviso prévio. Quando é o trabalhador quem pede demissão e não cumpre o aviso, a empresa pode descontar do acerto o valor correspondente a esse período não trabalhado. Isso é legítimo e tem previsão na [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). O que não se admite é a empresa dispensar o empregado e, mesmo assim, cobrar dele um aviso: nesse caso, quem deve o aviso é a própria empresa. Distinguir quem rompeu o contrato é o que define se o desconto do aviso cabe ou não. ## Quando o desconto era mesmo devido Nem todo abatimento é abuso. Contribuição previdenciária e imposto de renda sobre parcelas tributáveis são descontos legais. Adiantamento salarial que você de fato recebeu volta na conta. Vale-transporte e cota de plano de saúde, quando pactuados, também podem ser descontados dentro dos limites. Separar o desconto legítimo do indevido é o que evita cobrar o que não cabe e concentrar a atenção no que realmente extrapolou. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode descontar prejuízo da minha rescisão? Só se o dano foi doloso, ou, sendo culposo, se havia ajuste prévio expresso permitindo o desconto, conforme o [art. 462](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art462) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). ### Existe um limite para os descontos no acerto? Sim. O art. 477, §5º, limita a compensação a um mês de remuneração do empregado, exceto para hipóteses como o empréstimo consignado, que segue regra civil própria. ## Proveniência - [CLT, art. 462](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art462) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: intangibilidade salarial e hipóteses restritas de desconto, inclusive por dano - [CLT, art. 477, §5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: compensação no acerto limitada a um mês de remuneração --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Verbas rescisórias: o que entra no acerto da demissão](https://wikijuridica.com.br/glossario/verbas-rescisorias/index.md) - [Demissão com consignado: o que pode ser retido?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/consignado-na-rescisao/index.md) - [Banco de horas negativo: quando o desconto na saída é indevido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/banco-horas-negativo-desconto/index.md) - [Quebra de caixa: gratificação com natureza salarial](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/quebra-de-caixa-gratificacao/index.md) - [Doença ocupacional diagnosticada após a rescisão assinada](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/doenca-diagnosticada-apos-assinar-rescisao/index.md) - [Art. 484 da CLT: culpa recíproca na rescisão](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-484/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/descontos-indevidos-rescisao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 462** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art462` - [Artigo 462 da CLT: descontos no salário](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-462/index.md) - [Vale quinzenal: a empresa é obrigada a adiantar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adiantamento-quinzenal/index.md) - [Banco de horas negativo: quando o desconto na saída é indevido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/banco-horas-negativo-desconto/index.md) - [Desconto por quebra de caixa: quando é ilegal](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desconto-diferenca-caixa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A empresa descontou demais na minha rescisão: e agora?. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/descontos-indevidos-rescisao/ Versão do conteúdo: sha256:fa9497eb52afdd525128f5102ea6bd961dbce731e636aea7a82a8d78c23e22ae Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-descontos-indevidos-rescisao", "type": "webpage", "title": "A empresa descontou demais na minha rescisão: e agora?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/descontos-indevidos-rescisao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fa9497eb52afdd525128f5102ea6bd961dbce731e636aea7a82a8d78c23e22ae", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: