--- title: "Quais descontos a empresa pode fazer no meu salário?" description: "O art. 462 da CLT lista os descontos lícitos no salário e barra os demais. Veja o que a empresa pode e não pode abater do seu contracheque." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/descontos-permitidos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8ebe0cc7c53d1d6f08e54f4fc1f96381dc954f823ba5914fa95e7343a23cd1ce" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, arts. 462, 578, 579 e 582 — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art462" verified_at: "2026-07-11" - name: "TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (texto oficial consolidado, Súmula 342)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "A Súmula 342 admite, com autorização prévia e por escrito, descontos para assistência odontológica ou médico-hospitalar, seguro, previdência privada e entidades cooperativas, culturais ou recreativo-associativas, salvo coação ou outro defeito que vicie o ato jurídico." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quais descontos a empresa pode fazer no meu salário? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O contracheque cheio de rubricas negativas gera uma dúvida legítima: a empresa pode mesmo tirar tudo aquilo? A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) parte de uma regra de proteção — o salário é, em princípio, intocável — e abre exceções bem definidas. Fora delas, o desconto é irregular e o valor pode ser devolvido. ## A vedação geral e as exceções do art. 462 O [art. 462](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art462) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) proíbe descontos no salário, salvo quando resultem de adiantamento, dispositivo de lei ou norma coletiva. Cada rubrica precisa caber em uma autorização jurídica concreta; o nome usado no contracheque não basta. INSS, imposto de renda e pensão alimentícia determinada judicialmente decorrem de lei ou ordem judicial. O vale-transporte segue requisitos próprios. A contribuição sindical tem regra expressa diferente: os arts. 578, 579 e 582 condicionam o desconto à autorização prévia e expressa do trabalhador. Por isso, não se deve tratar toda cobrança destinada a sindicato como automática nem confundir contribuição sindical com outras modalidades de custeio, que possuem regimes próprios. ## Os descontos que dependem de você autorizar Fora das hipóteses legais, há descontos que só valem com a autorização do empregado. A Súmula 342 do TST admite, com autorização prévia e por escrito, descontos para integrar o trabalhador a planos de assistência odontológica ou médico-hospitalar, seguro, previdência privada e entidades cooperativas, culturais ou recreativo-associativas, salvo se houver coação ou outro defeito que vicie o ato jurídico. A palavra-chave é consentimento real, e não formulário assinado às cegas na admissão. Já o desconto por dano que o empregado cause segue regra específica: só é lícito se houve dolo ou, no caso de simples culpa, se essa possibilidade foi previamente acordada. ## O que a empresa não pode abater Não entram automaticamente na conta os custos do próprio negócio. Uniforme obrigatório, mercadoria furtada da loja, calote de cliente, cheque sem fundo aceito no balcão, ferramentas e equipamentos de trabalho não podem ser transferidos ao empregado apenas porque houve perda. Desconto por dano exige o acordo prévio quando houver culpa ou a demonstração de dolo, nas condições do § 1º do art. 462; fora disso, o risco é do empregador. Rubricas impostas sem base legal, coletiva, contratual válida ou decisão competente podem ser questionadas e, conforme o caso, devolvidas com correção. A repetição por meses não torna o desconto lícito. ## O que fazer diante de um desconto suspeito Quem identifica rubricas estranhas no holerite deve primeiro pedir à empresa a explicação de cada uma, por escrito. A ausência de justificativa já é sinal de irregularidade. O sindicato da categoria e a Superintendência Regional do Trabalho recebem reclamações sobre descontos indevidos, e a Justiça do Trabalho pode determinar a devolução. Guardar todos os contracheques é essencial: sem eles, fica difícil reconstituir o que foi abatido e por quanto tempo. ## Perguntas frequentes ### Assinei autorização genérica de descontos na admissão. Ela vale para tudo? Ela não cobre qualquer rubrica indistintamente. Para benefícios ajustados em proveito do empregado, é preciso conferir o que foi autorizado por escrito e se houve coação, fraude ou erro. Descontos legais, coletivos, judiciais e sindicais seguem bases e requisitos próprios. ## Proveniência - [CLT, arts. 462, 578, 579 e 582 — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art462) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (texto oficial consolidado, Súmula 342)](https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 342 admite, com autorização prévia e por escrito, descontos para assistência odontológica ou médico-hospitalar, seguro, previdência privada e entidades cooperativas, culturais ou recreativo-associativas, salvo coação ou outro defeito que vicie o ato jurídico. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Desconto por quebra de caixa: quando é ilegal](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desconto-diferenca-caixa/index.md) - [Desconto de uniforme: o custo é da empresa](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desconto-uniforme/index.md) - [Holerite é obrigatório? 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Quais descontos a empresa pode fazer no meu salário?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/descontos-permitidos/ Versão do conteúdo: sha256:8ebe0cc7c53d1d6f08e54f4fc1f96381dc954f823ba5914fa95e7343a23cd1ce Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-descontos-permitidos", "type": "webpage", "title": "Quais descontos a empresa pode fazer no meu salário?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/descontos-permitidos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8ebe0cc7c53d1d6f08e54f4fc1f96381dc954f823ba5914fa95e7343a23cd1ce", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: