--- title: "Diárias de viagem e sua repercussão nas verbas rescisórias" description: "Depois da reforma de 2017, diárias para viagem não integram a remuneração, mesmo habituais. Entenda a regra atual e o que ainda gera discussão." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/diarias-natureza-salarial-rescisao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:51fa383015f15d4e97cbde5fd40e09795edcc3cfaf601298aeac94cb28598fff" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Lei nº 13.467 de 13/07/2017" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Diárias de viagem e sua repercussão nas verbas rescisórias Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Motoristas, vendedores externos e técnicos de campo recebem diárias com frequência tão regular que elas viram parte do orçamento doméstico. A pergunta natural, na hora da rescisão, é se esse valor entra na conta de férias, décimo terceiro e FGTS. Desde 2017, a resposta legal mudou. ## A regra atual A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), com a redação dada pela [Lei nº 13.467/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467), estabelece no [art. 457, § 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467), que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação — vedado seu pagamento em dinheiro —, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. A expressão ainda que habituais foi incluída de propósito: antes da reforma, a habitualidade e o percentual em relação ao salário eram determinantes para definir a natureza da parcela. Hoje, o texto legal afasta expressamente a integração. ## O que muda na prática Para os períodos posteriores à vigência da reforma, as diárias não compõem a base de férias com o terço, décimo terceiro, aviso prévio, horas extras nem dos depósitos de FGTS, e não sofrem incidência previdenciária. Para períodos anteriores, a análise segue as regras vigentes à época, o que ainda é relevante em contratos antigos discutidos dentro do prazo prescricional. ## O que continua gerando discussão A regra fala em diárias para viagem — parcela destinada a cobrir despesa de deslocamento, alimentação e hospedagem. Quando o valor é pago sob esse nome, mas na realidade remunera o trabalho, a natureza real prevalece. São sinais de desvirtuamento: pagamento em valor fixo mesmo sem viagem; manutenção do valor em períodos de férias ou afastamento; ausência de qualquer relação com deslocamento efetivo; e uso da rubrica para complementar salário abaixo do piso da categoria. Nesses casos, discute-se a natureza salarial da parcela, independentemente do nome adotado. ## Como conferir e onde buscar orientação Compare os relatórios de viagem com os valores pagos, verifique se há prestação de contas, observe se a rubrica aparece em meses sem deslocamento e confira se a convenção coletiva da categoria trata do tema — normas coletivas podem estabelecer condições mais favoráveis. Para orientação gratuita, o sindicato da categoria costuma acompanhar de perto a política de diárias das empresas do setor, e a fiscalização do trabalho recebe denúncias pelos canais do Ministério do Trabalho e Emprego. A Defensoria Pública da União atende quem preenche os requisitos de assistência. ## Perguntas frequentes ### Diária paga em dinheiro tem tratamento diferente? A vedação ao pagamento em dinheiro, no texto legal, refere-se ao auxílio-alimentação. Para as diárias, o que importa é a correspondência com despesa de viagem efetiva. ### Recebo diária todo mês, mesmo quando não viajo. Isso é normal? Não é o desenho previsto na lei. O pagamento desvinculado de deslocamento é justamente o indício mais forte de que a parcela remunera o trabalho e não cobre despesa. ## Proveniência - [Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 13.467 de 13/07/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Salário in natura: quando utilidades viram salário](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salario-in-natura/index.md) - [Salário reduzido antes da demissão: qual valor vale](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/reducao-salarial-anterior-base-calculo-rescisao/index.md) - [Súmula 264 do TST: base de cálculo da hora extra](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-264/index.md) - [Verba da convenção coletiva não paga na rescisão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/verba-adicional-convencao-nao-paga-rescisao/index.md) - [PLR proporcional para quem saiu antes do pagamento](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/plr-proporcional/index.md) - [Descontos na rescisão: o limite legal e o que recuperar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/descontos-indevidos-rescisao/index.md) - [Suspensão acima de 30 dias vira rescisão injusta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/suspensao-mais-30-dias/index.md) - [Domingo no comércio sem revezamento: a escala é legal?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/domingo-comercio-escala-revezamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/diarias-natureza-salarial-rescisao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Diárias de viagem e sua repercussão nas verbas rescisórias. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/diarias-natureza-salarial-rescisao/ Versão do conteúdo: sha256:51fa383015f15d4e97cbde5fd40e09795edcc3cfaf601298aeac94cb28598fff Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-diarias-natureza-salarial-rescisao", "type": "webpage", "title": "Diárias de viagem e sua repercussão nas verbas rescisórias", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/diarias-natureza-salarial-rescisao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:51fa383015f15d4e97cbde5fd40e09795edcc3cfaf601298aeac94cb28598fff", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: