--- title: "O catálogo de direitos do empregado doméstico no Brasil" description: "Lista atualizada dos direitos do empregado doméstico após a LC 150/2015: jornada, horas extras, FGTS, férias, 13º, seguro-desemprego e previdência." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/direitos-domestica/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8d27f33dbc06973cc4224c73cfa462c46688419b5416596d0c20e1541a616ce1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 7º, parágrafo único" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "estende ao empregado doméstico a lista de direitos dos demais trabalhadores" - name: "Lei Complementar 150/2015 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "regulamenta jornada, adicional noturno, FGTS, férias e demais direitos da categoria" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O catálogo de direitos do empregado doméstico no Brasil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Por décadas, quem trabalhava dentro de casas de família tinha menos direitos do que qualquer outro empregado no Brasil. Isso mudou em duas etapas recentes: a [Emenda Constitucional 72](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2013-04-02;72), de 2013, equiparou boa parte dos direitos, e a [Lei Complementar 150](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150), de 2015, regulamentou como cada um deles funciona na prática. Este verbete reúne o que hoje é garantido. ## Da emenda constitucional à lei que regulou tudo A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), no parágrafo único do [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7), passou a estender aos domésticos uma lista de direitos antes restrita aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Mas vários deles dependiam de regulamentação para sair do papel. Foi o que a [LC 150/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150) fez, criando o estatuto próprio da categoria e detalhando jornada, verbas e o recolhimento unificado de tributos. Entender essa origem evita confusão: o doméstico não segue integralmente a [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), e sim uma lei específica que dialoga com ela. ## Jornada, descanso e o preço da hora extra A jornada normal é de até oito horas por dia e 44 por semana, conforme o art. 2º. O que passa disso é hora extra, com adicional de no mínimo 50%. O trabalho noturno, entre 22h e 5h, tem hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos e acréscimo de pelo menos 20%, pela regra do art. 14. Entre uma jornada e outra deve haver ao menos onze horas de descanso, e há intervalo para refeição durante o dia. O descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e o repouso em feriados completam o quadro do tempo de trabalho. ## Salário, décimo terceiro e o mês de férias O salário não pode ser inferior ao mínimo nacional ou ao piso regional onde existir. Todo ano nasce o direito ao décimo terceiro, pago em duas parcelas. E, a cada período de doze meses trabalhados, a pessoa acumula trinta dias de férias, acrescidos do terço constitucional. Descontos de moradia, alimentação, higiene e vestuário fornecidos para o trabalho são vedados pelo art. 18, justamente para que esses itens não corroam o salário. ## FGTS e a rede de proteção na saída Desde outubro de 2015, o FGTS é obrigatório para o doméstico: 8% sobre a remuneração depositados todo mês, mais 3,2% que formam uma reserva usada como indenização na dispensa sem justa causa, substituindo a antiga multa. Se a saída for imotivada, somam-se o saque do fundo, o aviso prévio e as demais verbas rescisórias. Dispensado sem justa causa e cumpridos os requisitos, o trabalhador também acessa o seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo. ## Aposentadoria, maternidade e salário-família O recolhimento previdenciário garante ao doméstico os benefícios do INSS: aposentadoria, salário-maternidade de 120 dias, salário-família para quem tem filhos pequenos e baixa renda, e a cobertura por incapacidade. Esses valores são calculados e recolhidos dentro da guia única do empregador, o que dá à categoria a mesma proteção previdenciária dos demais segurados. Como todo conteúdo informativo, cada situação concreta merece conferência à luz das normas vigentes. ## Perguntas frequentes ### O empregado doméstico segue a CLT? Não integralmente. A categoria tem lei própria, a [LC 150/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150), que estabelece seu estatuto. A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) é aplicada de forma subsidiária, apenas no que for compatível e naquilo que a lei complementar não trata. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 7º, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estende ao empregado doméstico a lista de direitos dos demais trabalhadores - [Lei Complementar 150/2015 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regulamenta jornada, adicional noturno, FGTS, férias e demais direitos da categoria --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Horas extras da doméstica: como cobrar o que não pagam](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/domestica-horas-extras/index.md) - [Doméstica sem registro: como cobrar o vínculo](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/domestica-sem-registro/index.md) - [eSocial doméstico: cadastro, DAE e prazos](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/esocial-domestica/index.md) - [Caseiro de sítio é doméstico ou rural?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/caseiro-sitio/index.md) - [Empregado doméstico: requisitos legais do vínculo](https://wikijuridica.com.br/glossario/empregada-domestica/index.md) - [Período de experiência sem carteira assinada](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/experiencia-sem-registro/index.md) - [Divisor da hora extra: quando usar 220 ou 200](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/divisor-hora-extra-220-200/index.md) - [Intermitente nunca convocado: recebe algo?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intermitente-sem-convocacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/direitos-domestica/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/index.md) - [Pejotização: contratar como PJ quem trabalha como empregado](https://wikijuridica.com.br/glossario/pejotizacao/index.md) - [Reclamação trabalhista: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/reclamacao-trabalhista/index.md) - [Trabalho intermitente: o contrato por convocação](https://wikijuridica.com.br/glossario/trabalho-intermitente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O catálogo de direitos do empregado doméstico no Brasil. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/direitos-domestica/ Versão do conteúdo: sha256:8d27f33dbc06973cc4224c73cfa462c46688419b5416596d0c20e1541a616ce1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-direitos-domestica", "type": "webpage", "title": "O catálogo de direitos do empregado doméstico no Brasil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/direitos-domestica/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8d27f33dbc06973cc4224c73cfa462c46688419b5416596d0c20e1541a616ce1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: