--- title: "Verbas rescisórias da empregada doméstica dispensada sem justa causa" description: "Desde a LC 150/2015, o FGTS do doméstico é obrigatório e a indenização é depositada mês a mês. Veja as verbas devidas e como conferir os recolhimentos." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/domestica-verbas-rescisao-fgts-obrigatorio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5cbf64652dc3ec1648097c921babca5085889ee2e1628c007d905387f3a8275c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Verbas rescisórias da empregada doméstica dispensada sem justa causa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A dúvida sobre a multa do FGTS no trabalho doméstico tem uma explicação simples: o sistema é diferente do aplicado aos demais empregados. Em vez de a indenização ser calculada e paga de uma vez na dispensa, ela é depositada mensalmente ao longo do contrato — e é por isso que muita gente acha que não tem direito. ## O regime criado pela Lei Complementar nº 150/2015 A [Lei Complementar nº 150/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150) dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e disciplina jornada, férias, FGTS, seguro-desemprego e as verbas rescisórias da categoria. Com ela, o recolhimento do FGTS passou a ser obrigatório para o empregador doméstico, e não mais facultativo. Os recolhimentos são feitos por guia unificada, que reúne FGTS, contribuição previdenciária e demais encargos em um único documento mensal. ## Como funciona a indenização compensatória A lei determina o depósito mensal de um percentual destinado a compor a indenização compensatória pela perda do emprego sem justa causa, que fica em conta vinculada específica e é movimentada conforme o motivo do desligamento. Na dispensa sem justa causa, esse valor acumulado é liberado ao trabalhador, com complementação pelo empregador quando insuficiente. Nas demais hipóteses — pedido de demissão, justa causa, término de contrato a prazo —, o valor retorna ao empregador na forma prevista em lei. ## As demais verbas da dispensa São devidos saldo de salário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional, décimo terceiro proporcional e a liberação do FGTS. Há também o acesso ao seguro-desemprego do doméstico, com regras próprias de número de parcelas e requisitos, previstas na mesma lei complementar. O requerimento é feito nos canais oficiais indicados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. ## Como conferir os recolhimentos Consulte o extrato da conta vinculada pelos canais oficiais do FGTS e verifique mês a mês. Compare com o período trabalhado e com o salário registrado. Ausência de recolhimento é comum em vínculos antigos, iniciados antes da lei, e em contratos sem registro formal. Guarde carteira de trabalho, recibos de pagamento, comprovantes das guias e mensagens que demonstrem a rotina e o horário. Em vínculos domésticos longos, é frequente encontrar períodos sem anotação, o que amplia a discussão para o reconhecimento do vínculo e o pagamento retroativo. ## Quando a cobrança encontra dificuldade O empregador doméstico é pessoa física, o que torna a execução mais dependente de bens e de acordo. Isso não impede a cobrança, mas influencia a estratégia — muitas dessas discussões se resolvem em acordo, o que exige saber com precisão o valor devido antes de negociar. Outro ponto é a prova da jornada: sem registro de ponto, o horário costuma ser demonstrado por mensagens, testemunhas e rotina da residência, e a lei complementar prevê o controle obrigatório de horário para a categoria. Como o cálculo envolve guias, extratos e período eventualmente não registrado, submeter esse conjunto a um advogado particular por canal digital ajuda a dimensionar o crédito antes de qualquer conversa com o empregador. ## Um exemplo de conferência Uma empregada doméstica registrada desde 2016 foi dispensada sem justa causa. A conferência começa pelo extrato da conta vinculada: devem constar depósitos mensais do FGTS e os valores destinados à indenização compensatória desde o início do vínculo. Havendo meses sem recolhimento, a diferença é exigível, com reflexo direto no montante liberado na saída. Em seguida, confere-se o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, as férias vencidas e proporcionais com o terço e o décimo terceiro proporcional. ## Perguntas frequentes ### Trabalhei anos antes de 2015. Esse período tem FGTS? Antes da lei complementar, o recolhimento era facultativo. Havendo depósitos no período, eles integram o saldo; não havendo, a discussão se concentra nas verbas devidas segundo as regras então vigentes. ### Trabalho três vezes por semana. Sou doméstica com esses direitos? A lei define empregado doméstico como quem presta serviços por mais de dois dias por semana. Abaixo disso, o enquadramento tende a ser de diarista autônoma, com regime distinto. ## Proveniência - [Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Demitido por justa causa recebe alguma verba?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-o-que-recebe/index.md) - [Seguro-desemprego da doméstica: valor e condições](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/domestica-seguro-desemprego/index.md) - [Culpa recíproca: quando os dois lados erram](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/culpa-reciproca/index.md) - [Demissão sem justa causa: verbas que a empresa deve](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-sem-justa-causa-verbas/index.md) - [Rescisão do contrato intermitente: o que ainda é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intermitente-rescisao-verbas/index.md) - [Aposentei e continuei: a multa do FGTS pega todo o tempo?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aposentadoria-espontanea-fgts-rescisao/index.md) - [Rescisão no eSocial Doméstico: como encerrar o contrato](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/esocial-domestico-rescisao/index.md) - [Resgatado do trabalho escravo: verbas, seguro e indenização](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/condicao-analoga-escravidao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/domestica-verbas-rescisao-fgts-obrigatorio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Verbas rescisórias da empregada doméstica dispensada sem justa causa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/domestica-verbas-rescisao-fgts-obrigatorio/ Versão do conteúdo: sha256:5cbf64652dc3ec1648097c921babca5085889ee2e1628c007d905387f3a8275c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-domestica-verbas-rescisao-fgts-obrigatorio", "type": "webpage", "title": "Verbas rescisórias da empregada doméstica dispensada sem justa causa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/domestica-verbas-rescisao-fgts-obrigatorio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5cbf64652dc3ec1648097c921babca5085889ee2e1628c007d905387f3a8275c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: