--- title: "A empresa não tem bens: dá para cobrar dos donos?" description: "Quando a empresa não tem patrimônio, a execução pode alcançar sócios, grupo econômico e sucessores. Entenda a desconsideração e como cobrar." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/empresa-sem-bens/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:98b949731f31a9733deb8880511c8dcf59474f351c6ea4869173559360caf8cc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 855-A (incidente de desconsideração da personalidade jurídica)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art855a" verified_at: "2026-07-11" - name: "Código Civil, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art50" verified_at: "2026-07-11" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A empresa não tem bens: dá para cobrar dos donos? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você ganhou, a execução começou e veio o balde de água fria: a empresa não tem nada em nome dela. Isso não significa que o crédito morreu. A Justiça do Trabalho dispõe de mecanismos para atravessar o nome da pessoa jurídica e alcançar quem está por trás dela — sócios, empresas coligadas e até quem comprou o negócio. É uma fase mais dura, mas frequentemente decisiva. ## Quando a execução esbarra no cofre vazio Empresas sem patrimônio, encerradas de forma irregular ou meras fachadas são um obstáculo comum na execução trabalhista. O crédito do trabalhador, porém, tem proteção especial por sua natureza alimentar, e a lei não deixa o inadimplemento passar sem resposta. O primeiro passo é demonstrar ao juízo que os bens da empresa não bastam para quitar a dívida. ## Um negócio que fecha e reabre com outra fachada O roteiro se repete nos fóruns. A empresa é condenada, some do endereço, dá baixa irregular e, poucos meses depois, os mesmos donos aparecem tocando outra pessoa jurídica, com nome diferente e a mesma atividade, os mesmos clientes e até os mesmos funcionários. Do ponto de vista jurídico, essa continuidade não passa despercebida: ela pode caracterizar sucessão fraudulenta ou grupo econômico de fato, permitindo que a nova empresa e os sócios sejam chamados a responder pela dívida que se tentou deixar para trás. Reconstituir essa história com documentos é parte do trabalho de fazer o crédito ser pago. ## O incidente que alcança o patrimônio dos sócios A ferramenta é a desconsideração da personalidade jurídica. O [art. 855-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art855a) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) manda aplicar ao processo do trabalho o incidente previsto nos arts. 133 a 137 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), e o [art. 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art50) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) traça os requisitos. Reconhecida a desconsideração, o patrimônio pessoal dos sócios responde pela dívida da empresa. Na Justiça do Trabalho, prevalece a chamada teoria menor: basta a insuficiência de bens da empresa, sem necessidade de provar fraude, para redirecionar a execução. ## Grupo econômico responde pela dívida A cobrança não precisa parar na empresa contratante. Quando há grupo econômico — empresas sob direção, controle ou administração comum, ou atuando em conjunto —, o [art. 2º, §2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art2%C2%A72), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) torna todas solidariamente responsáveis pelo crédito. Identificar a holding, a matriz ou a coligada com bens pode ser o que viabiliza o recebimento quando a empregadora formal está vazia. ## Sócio que saiu ainda pode ser cobrado A saída da sociedade não apaga a responsabilidade de imediato. O [art. 10-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art10a) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) prevê que o sócio retirante responde pelas obrigações do período em que foi sócio, nas ações ajuizadas até dois anos após averbada a alteração no registro. Há ordem de preferência entre a empresa, os sócios atuais e o retirante, mas o ex-sócio não está automaticamente livre da dívida trabalhista contraída no seu tempo. ## Sucessão de empresas e o novo dono Se o negócio foi vendido, transferido ou continuou sob novo comando, entra a sucessão trabalhista dos arts. [10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art10) e [448-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm): o sucessor assume as obrigações, inclusive as anteriores à mudança. O trabalhador não pode ser prejudicado por uma alteração na estrutura ou na titularidade do empreendimento que ele não escolheu. Rastrear quem tocou a atividade depois amplia as chances de encontrar patrimônio. ## Como se descobre o patrimônio escondido Alcançar o bem certo depende de investigar. A Justiça do Trabalho conta com ferramentas próprias para isso: o Sisbajud rastreia contas e aplicações; o Renajud aponta veículos; o Infojud dá acesso às declarações de imposto de renda, que revelam imóveis, participações societárias e movimentação; e a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens permite travar imóveis para impedir que sejam vendidos durante a cobrança. Cruzar essas informações costuma ser o que expõe o patrimônio que o devedor tentou manter fora do radar, e é a partir delas que se decide contra quem e sobre o quê direcionar a penhora. ## Redirecionar a cobrança com estratégia jurídica Essas medidas dependem de investigação e de peças bem fundamentadas, e um erro de mira desperdiça tempo precioso. Um profissional que estude o organograma da empresa, identifique sócios e coligadas e conduza o incidente pode ser contratado sem que você saia de casa, com atendimento por mensagem e documentos enviados online, o que permite tocar a execução mesmo à distância do foro onde ela tramita. ## Perguntas frequentes ### Preciso provar que o sócio agiu de má-fé? Na Justiça do Trabalho, em regra não. Predomina a teoria menor da desconsideração, que se contenta com a insuficiência de bens da empresa para autorizar o alcance do patrimônio dos sócios, sem exigir prova de fraude. ### O sócio que saiu há um ano ainda responde? Pode responder pelas obrigações do período em que foi sócio, desde que a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo de dois anos contado da averbação da saída, observada a ordem de preferência da lei. ## Proveniência - [CLT, art. 855-A (incidente de desconsideração da personalidade jurídica)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art855a) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art50) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [A empresa não pagou o acordo trabalhista, e agora?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acordo-nao-pago/index.md) - [Ganhei o processo trabalhista, quando recebo o dinheiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ganhei-quando-recebo/index.md) - [Grupo econômico na Justiça do Trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/grupo-economico/index.md) - [Prescrição intercorrente na execução trabalhista](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prescricao-intercorrente/index.md) - [Recebo do INSS e ainda posso processar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-cumulacao-beneficio-indenizacao/index.md) - [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/index.md) - [Recuperação judicial de grupo econômico: pedido conjunto](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-grupo-economico-consolidacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/empresa-sem-bens/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 10** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art10` - [Empresa vendida: o que acontece com o contrato](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/sucessao-de-empregadores/index.md) - [Empresa vendida: a nova dona paga direitos antigos?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/sucessao-passivo-nao-assumido/index.md) **CLT, artigo 448-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art448a` - [Artigo 448-A da CLT: sucessão de empresas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-448-a/index.md) **CLT, art. 855-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art855a` - [Empresa fechou e o dono sumiu: como cobrar dos sócios](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/empresa-fechou-sumiu/index.md) **Código Civil, artigo 50** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50` - [Bens em holding antes do divórcio: como alcançar o patrimônio](https://wikijuridica.com.br/familia/holding-esvaziamento-patrimonio/index.md) - [Desconsideração: quando o patrimônio do sócio responde](https://wikijuridica.com.br/glossario/desconsideracao-personalidade-juridica/index.md) - [Construtora mudou de nome: quem responde pela garantia?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sucessao-empresarial-garantia-construtora/index.md) - [CC 200.775 do STJ: regra de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-200775/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A empresa não tem bens: dá para cobrar dos donos?. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/empresa-sem-bens/ Versão do conteúdo: sha256:98b949731f31a9733deb8880511c8dcf59474f351c6ea4869173559360caf8cc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-empresa-sem-bens", "type": "webpage", "title": "A empresa não tem bens: dá para cobrar dos donos?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/empresa-sem-bens/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:98b949731f31a9733deb8880511c8dcf59474f351c6ea4869173559360caf8cc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: