--- title: "Quais empresas são obrigadas a manter controle de ponto" description: "Sua empresa é pequena e não tem registro de ponto? Veja a regra do art. 74 da CLT, o limite de vinte trabalhadores e o que a falta de ponto gera." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/empresa-sem-controle-ponto/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bc93703d6807b92494882ff1e70c134fffae3aeed24f948915bc1647de22a7da" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 74, § 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art74" verified_at: "2026-07-11" claim: "obrigatoriedade de registro acima de vinte trabalhadores por estabelecimento" - name: "Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria MTP 671/2021" url: "https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho" verified_at: "2026-07-11" claim: "tipos de registrador eletrônico de ponto e requisitos técnicos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quais empresas são obrigadas a manter controle de ponto Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Trabalhar em empresa pequena, sem relógio de ponto nem folha para assinar, faz muita gente achar que ali não corre controle de jornada nenhum. A lei estabelece um limite objetivo para essa obrigação, e conhecê-lo ajuda a saber o que esperar quando surge uma discussão sobre horas extras. ## A linha dos vinte trabalhadores O parágrafo segundo do [art. 74](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art74) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) obriga o registro de horário para o estabelecimento com mais de vinte trabalhadores. Abaixo desse número, a anotação formal não é exigida por lei. O registro pode ser manual, mecânico ou eletrônico, à escolha do empregador, desde que exista quando obrigatório. ## Por estabelecimento, não por empresa Um detalhe muda o resultado: o critério é contado por estabelecimento, e não pela soma de todos os empregados da empresa. Uma rede com várias unidades pequenas avalia cada unidade isoladamente. Assim, uma loja com quinze funcionários pode não estar obrigada ao registro, mesmo que a empresa toda tenha centenas de empregados espalhados. ## REP e a Portaria 671 de 2021 Quando o registro é eletrônico, ele segue a Portaria MTP 671/2021, que define os tipos válidos de equipamento, conhecidos como REP-C, REP-A e REP-P, e os requisitos técnicos de cada um. Essa norma organiza como o ponto eletrônico funciona e como os dados são guardados e fiscalizados. ## Não ter ponto não apaga a hora extra O ponto importante para o trabalhador é este: a ausência de registro obrigatório não elimina o direito às horas extras nem impede a prova da jornada. Ao contrário, quando a empresa era obrigada a ter controle e não apresenta, aplica-se a lógica da Súmula 338 do TST e a jornada tende a ser provada por outros meios, o que costuma favorecer quem reclama. ## Da fiscalização do trabalho ao pedido em juízo Quando a empresa era obrigada a manter registro e não o apresenta, a falta pode ser levada à fiscalização do trabalho, que pode autuá-la, e serve de argumento na reclamação trabalhista. Na Vara do Trabalho, a ausência injustificada dos controles atrai a lógica da Súmula 338 do TST: presume-se verdadeira a jornada narrada, cabendo à empresa provar o contrário. Assim, deixar de manter o ponto obrigatório acaba pesando mais contra quem deveria guardá-lo do que contra quem reclama as horas. ## A loja de quinze funcionários e o ponto ausente Imagine uma loja com quinze empregados, abaixo do limite legal de vinte por estabelecimento, sem qualquer registro de horário. Um vendedor que ficava diariamente após o fechamento para acertar o caixa ainda tem direito às horas extras: provará a jornada por mensagens, testemunhas e movimentação do estabelecimento. A dispensa do ponto formal não cria uma zona livre de jornada; apenas transfere a prova para outros meios, que, reunidos com cuidado, sustentam o pedido de quem trabalhou além do horário. ## Perguntas frequentes ### Trabalho em empresa com dez pessoas. Tenho direito a hora extra? Sim. O direito às horas extras independe do tamanho da empresa. O que muda com o número de empregados é apenas a obrigação de manter registro formal de ponto, não a existência do direito. ## Proveniência - [CLT, art. 74, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art74) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: obrigatoriedade de registro acima de vinte trabalhadores por estabelecimento - [Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria MTP 671/2021](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: tipos de registrador eletrônico de ponto e requisitos técnicos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Horas extras não pagas: como cobrar tudo que ficou para trás](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/horas-extras-nao-pagas/index.md) - [Ponto britânico: registros iguais viram prova contra a empresa](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ponto-britanico/index.md) - [Cargo de confiança sem poder real e o direito a horas extras](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cargo-confianca-horas-extras/index.md) - [Horas extras no home office: quando são devidas](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/hora-extra-home-office/index.md) - [Art. 7º, XIII, da CF: jornada de 8 horas e 44 semanais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xiii/index.md) - [Prazo para cobrar horas extras atrasadas na Justiça](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prescricao-horas-extras/index.md) - [Registro de ponto por exceção é permitido?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ponto-por-excecao/index.md) - [Art. 60 da CLT: hora extra em local insalubre](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-60/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/empresa-sem-controle-ponto/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 74** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art74` - [Artigo 74 da CLT: registro da jornada de trabalho](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-74/index.md) - [Biometria no ponto eletrônico: a empresa pode exigir?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/biometria-ponto-eletronico/index.md) - [Súmula 338 do TST: ônus da prova da jornada e ponto](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-338/index.md) - [Cartão de ponto rasurado: como isso afeta a prova](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cartao-ponto-rasurado-fraude/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quais empresas são obrigadas a manter controle de ponto. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/empresa-sem-controle-ponto/ Versão do conteúdo: sha256:bc93703d6807b92494882ff1e70c134fffae3aeed24f948915bc1647de22a7da Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-empresa-sem-controle-ponto", "type": "webpage", "title": "Quais empresas são obrigadas a manter controle de ponto", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/empresa-sem-controle-ponto/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bc93703d6807b92494882ff1e70c134fffae3aeed24f948915bc1647de22a7da", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: