--- title: "Quais faltas ao serviço não podem ser descontadas" description: "Casamento, luto, doação de sangue, vestibular: veja quais faltas a empresa não pode descontar, com os prazos do artigo 473 e o caso do nascimento de filho." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/faltas-justificadas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7d537e40b8035a3a3303731cb71e422e1183709e571d61f009be101408cce412" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 473 (faltas justificadas)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art473" verified_at: "2026-07-11" - name: "Constituição, ADCT art. 10, §1º (licença-paternidade)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#adctart10§1" verified_at: "2026-07-11" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quais faltas ao serviço não podem ser descontadas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Existe um compromisso pessoal inadiável e o trabalhador se pergunta se vai perder o dia de salário por faltar. Para uma lista específica de situações, a resposta é não: a [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) reconhece que certas ausências são legítimas e proíbe o desconto. Elas estão reunidas no art. 473, que funciona como um rol de faltas abonadas. Essas ausências são interrupção do contrato: o empregado não comparece, mas recebe normalmente e o dia conta para todos os efeitos. ## O rol do artigo 473 e os prazos de cada ausência O art. 473 lista as hipóteses em que o empregado pode deixar de comparecer sem prejuízo do salário. Cada uma tem seu limite de dias, e é esse limite que a empresa deve respeitar. - Até dois dias consecutivos por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente econômico declarado; - Até três dias consecutivos em razão de casamento, a chamada licença-gala; - Um dia a cada doze meses por doação voluntária de sangue comprovada; - Até dois dias, consecutivos ou não, para se alistar como eleitor; - O tempo necessário para cumprir exigências do serviço militar; - Os dias de provas de vestibular para ingresso no ensino superior; - O tempo necessário quando o empregado tiver de comparecer a juízo. ## Acompanhar a gestante, o filho pequeno e o exame de câncer A lista foi ampliada ao longo dos anos e hoje inclui ausências ligadas à família e à saúde. O empregado pode faltar até dois dias para acompanhar consultas e exames da esposa ou companheira gestante, e um dia por ano para levar filho de até seis anos a consulta médica. Há ainda a previsão de até três dias, a cada doze meses, para realizar exames preventivos de câncer devidamente comprovados. São hipóteses recentes que refletem uma preocupação com o cuidado e a prevenção, e que também não podem ser descontadas. ## O detalhe do nascimento de filho Aqui mora uma confusão comum. O texto do art. 473 fala em um dia por nascimento de filho no decorrer da primeira semana. Só que a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), no seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, garantiu a licença-paternidade de cinco dias, que prevalece. Na prática, portanto, o pai empregado tem direito aos cinco dias, e não a um só. É um exemplo de como a leitura isolada de um artigo pode enganar: o direito atual resulta da soma entre a [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) e a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). ## O que fica de fora e como resolver Nem toda ausência legítima está na lista. Uma consulta médica do próprio empregado, uma emergência doméstica ou o acompanhamento de um parente que não se enquadra nas hipóteses não estão automaticamente abonados pelo art. 473. Nesses casos, a saída costuma ser o atestado médico, quando houver, a compensação de horas combinada com a empresa ou uma previsão mais generosa na norma coletiva da categoria, que pode ampliar o rol legal. Vale sempre conferir a convenção antes de presumir que o dia será descontado. ## Avisar e comprovar: o que abona de fato Um ponto costuma passar despercebido: as hipóteses do art. 473 são ausências pontuais e comprovadas, e nenhuma delas autoriza sumir do serviço por tempo indefinido. Em cada caso, o empregado deve avisar a empresa e apresentar o documento correspondente, seja a certidão de casamento, o atestado de óbito, o comprovante de doação de sangue ou a intimação judicial. É esse comprovante que converte a ausência em falta abonada e afasta o desconto. Sem prova, uma falta legítima corre o risco de ser lançada como injustificada. ## Perguntas frequentes ### Falecimento de sogro ou avô dá direito à falta abonada? O art. 473 abona o luto por cônjuge, ascendente, descendente, irmão e dependente econômico declarado. Sogros e avós, em regra, não estão no rol legal, mas a norma coletiva da categoria pode ampliar as hipóteses, então vale conferir a convenção aplicável. ## Proveniência - [CLT, art. 473 (faltas justificadas)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art473) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Constituição, ADCT art. 10, §1º (licença-paternidade)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#adctart10§1) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Banco de horas: prazos de compensação e formas de ajuste](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/banco-de-horas/index.md) - [Licença-paternidade: dias garantidos e a nova lei](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/licenca-paternidade/index.md) - [Interrupção e suspensão do contrato](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/interrupcao-x-suspensao/index.md) - [Comerciário trabalha domingo e feriado: regras](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/comerciario-domingos/index.md) - [Art. 7º, XIX, da CF: licença-paternidade](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xix/index.md) - [A taxa de 10% do restaurante é gorjeta?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/taxa-servico-natureza-gorjeta/index.md) - [Atestado médico falso e justa causa: o risco real](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/atestado-falso-justa-causa/index.md) - [Artigo 473 da CLT: faltas justificadas por lei](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-473/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/faltas-justificadas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quais faltas ao serviço não podem ser descontadas. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/faltas-justificadas/ Versão do conteúdo: sha256:7d537e40b8035a3a3303731cb71e422e1183709e571d61f009be101408cce412 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-faltas-justificadas", "type": "webpage", "title": "Quais faltas ao serviço não podem ser descontadas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/faltas-justificadas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7d537e40b8035a3a3303731cb71e422e1183709e571d61f009be101408cce412", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: