--- title: "Férias proporcionais para quem pede demissão" description: "Pedir demissão não elimina as férias proporcionais, mesmo com menos de um ano de casa. Veja a base na Súmula 261 do TST e a exceção da justa causa." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ferias-proporcionais-pedido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:da30895a643aa7db975aa806006fb3c4dc0f5d5996b316f1ee66ea719826a78a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Súmula 261 do TST (férias proporcionais no pedido de demissão)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-08-12" claim: "o empregado que se demite antes de doze meses de serviço tem direito a férias proporcionais" - name: "Convenção 132 da OIT (promulgada pelo Decreto 3.197/1999)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3197.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "há direito a férias proporcionais na cessação do contrato, reforçando a Súmula 261" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Férias proporcionais para quem pede demissão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pedir demissão não faz você perder as férias proporcionais. Esse ponto gera muita insegurança, porque durante anos se sustentou o contrário, sobretudo para quem tinha menos de doze meses de casa. A jurisprudência trabalhista, porém, consolidou o direito, e hoje ele é reconhecido de forma tranquila. ## O que entra no acerto quando o pedido parte de você Quem pede demissão tem direito a receber, no acerto final, as férias vencidas que ainda não gozou, se houver, somadas às férias proporcionais ao tempo trabalhado no período aquisitivo em curso, ambas com o adicional de um terço. Recebe também o 13º proporcional aos meses do ano e o saldo dos dias trabalhados no mês da saída. O que não recebe, por ter tomado a iniciativa, é a multa de quarenta por cento sobre o FGTS, e, como regra, não pode sacar o fundo de imediato. Também é devido, ou descontado, o aviso prévio, conforme o pedido seja trabalhado ou dispensado. ## A base do direito: a Súmula 261 e a Convenção 132 A Súmula 261 do TST é direta: o empregado que se demite antes de completar doze meses de serviço tem direito a férias proporcionais. Esse entendimento é reforçado pela Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho, incorporada ao direito brasileiro, que assegura férias proporcionais na cessação do contrato independentemente do motivo, salvo hipóteses específicas. Foi essa combinação que sepultou a antiga tese de que sair antes de um ano faria o trabalhador perder as proporcionais. Antes havia resistência a pagar quem tinha pouco tempo de casa; hoje a proporcionalidade se aplica desde o primeiro mês completo, ou fração superior a quatorze dias. ## Como esse acerto costuma aparecer no documento de rescisão No termo de rescisão, as férias proporcionais aparecem como uma rubrica própria, acompanhada do respectivo terço, calculadas pela fração de meses do período aquisitivo em curso. Vale conferir se o número de avos corresponde ao tempo efetivamente trabalhado. Se as férias proporcionais, ou o terço, não constarem do acerto de quem pediu demissão sem justa causa envolvida, há erro a corrigir. A conferência do termo, item por item, é o que permite identificar uma verba que ficou de fora. ## A exceção que ainda retira o direito: a justa causa Existe um cenário em que as férias proporcionais realmente não são devidas: a dispensa por justa causa do empregado. Quando o rompimento decorre de falta grave reconhecida, o trabalhador perde as proporcionais, embora conserve as férias vencidas já adquiridas, que são intocáveis. O pedido de demissão, por não envolver falta grave, não se enquadra nessa exceção, e por isso preserva o direito às proporcionais. É importante não confundir as duas situações: sair por vontade própria é bem diferente de ser dispensado por justa causa. ## Perguntas frequentes ### Tenho menos de um ano de casa, ainda assim recebo proporcionais? Sim. A Súmula 261 do TST garante as férias proporcionais mesmo a quem se demite antes de completar doze meses de serviço. O tempo inferior a um ano não elimina o direito, apenas o torna proporcional aos meses trabalhados. ### E o 13º proporcional, também é devido no pedido de demissão? Sim. Assim como as férias proporcionais, o 13º proporcional aos meses do ano compõe o acerto de quem pede demissão. A perda dessas verbas proporcionais só ocorre na dispensa por justa causa. ## Proveniência - [Súmula 261 do TST (férias proporcionais no pedido de demissão)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o empregado que se demite antes de doze meses de serviço tem direito a férias proporcionais - [Convenção 132 da OIT (promulgada pelo Decreto 3.197/1999)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3197.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: há direito a férias proporcionais na cessação do contrato, reforçando a Súmula 261 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/index.md) - [Demissão sem justa causa: verbas que a empresa deve](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-sem-justa-causa-verbas/index.md) - [Aviso prévio proporcional: como calcular](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-proporcional/index.md) - [Pedi demissão: o que tenho a receber](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pedido-demissao-direitos/index.md) - [Quem escolhe a data das férias: empresa ou empregado?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/quem-escolhe-ferias/index.md) - [Faltas reduzem os dias de férias? Veja a tabela](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/faltas-descontam-ferias/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/ferias-proporcionais-pedido/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Férias proporcionais para quem pede demissão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ferias-proporcionais-pedido/ Versão do conteúdo: sha256:da30895a643aa7db975aa806006fb3c4dc0f5d5996b316f1ee66ea719826a78a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-ferias-proporcionais-pedido", "type": "webpage", "title": "Férias proporcionais para quem pede demissão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ferias-proporcionais-pedido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:da30895a643aa7db975aa806006fb3c4dc0f5d5996b316f1ee66ea719826a78a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: