--- title: "Até quantos anos atrás posso cobrar FGTS não depositado?" description: "O STF fixou em 5 anos o prazo para cobrar FGTS não depositado, com limite de 2 anos após o fim do contrato. Entenda a contagem, a transição e exemplos práticos." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-atrasado-prescricao/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5ea11b32e85f5a7f2144272288d85e4581f40de87106eab50dbfade332d5b798" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 7º, XXIX — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7" verified_at: "2026-07-09" claim: "Prazo prescricional de cinco anos para créditos trabalhistas, até o limite de dois anos após a extinção do contrato." - name: "Súmulas do TST (Súmula 362)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-08-12" claim: "Súmula 362 do TST: aplicação da prescrição quinquenal ao FGTS e a regra de transição para prazos em curso em 13/11/2014." - name: "Lei 8.036/1990, art. 23 — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm#art23" verified_at: "2026-07-09" claim: "Dispositivo da cobrança trintenária do FGTS (antigo § 5º do art. 23) declarado inconstitucional pelo STF no ARE 709212 (Tema 608)." - name: "Lei 8.036/1990, art. 15 — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm#art15" verified_at: "2026-07-09" claim: "Vencimento do depósito mensal no dia 20 (vigésimo dia), na redação da Lei 14.438/2022, que define o termo inicial de cada competência." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Até quantos anos atrás posso cobrar FGTS não depositado? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Cinco anos — esse é o alcance da cobrança hoje. Quem descobre depósitos faltando pode exigir as competências dos últimos cinco anos, contados de trás para frente a partir do dia em que entra com a ação, desde que a ação seja proposta em até dois anos após o fim do contrato. O que estiver além dessa janela, em regra, prescreveu. Nem sempre foi assim, e é justamente a mudança de regime que ainda confunde: até 2014 falava-se em trinta anos, e muita orientação desatualizada circula com base nesse prazo antigo. ## A virada de 2014 no Supremo O [art. 23, § 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036), da [Lei 8.036/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036) previa privilégio de cobrança trintenária para o FGTS. Em 13 de novembro de 2014, no ARE 709212 (Tema 608 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal declarou essa previsão inconstitucional: sendo o FGTS um direito do trabalhador, aplica-se a ele a prescrição do [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7), XXIX, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — cinco anos durante o contrato, com corte definitivo dois anos depois da extinção do vínculo. Para não surpreender quem confiava no prazo antigo, a decisão foi modulada: os prazos já em curso naquela data seguiram a regra que se consumasse primeiro, trinta anos do início ou cinco anos a partir do julgamento. ## Por que a regra de transição já não socorre ninguém A alternativa dos cinco anos contados de 13 de novembro de 2014 se esgotou em novembro de 2019. Desde então, qualquer cobrança segue exclusivamente a regra constitucional dos cinco anos — o que o Tribunal Superior do Trabalho consolidou na redação atual da Súmula 362. Em outras palavras: não existe mais tese viável para alcançar depósitos de dez, quinze ou trinta anos atrás, por mais antiga que seja a falta. Promessas nesse sentido merecem desconfiança. ## Contando o prazo em situações reais - Contrato em vigor: a janela é móvel. Ação ajuizada em julho de 2026 alcança as competências desde julho de 2021; cada mês que passa, um mês antigo prescreve. - Contrato encerrado: valem os dois cortes combinados. Dispensado em maio de 2025, o trabalhador tem até maio de 2027 para ajuizar e, dentro da ação, cobra desde maio de 2021 se ajuizar ainda em 2026. - Passados dois anos do desligamento sem ação: a pretensão morre por inteiro, mesmo para os meses recentes. O termo inicial de cada competência é a data em que o depósito deveria ter sido feito: o dia 20 do mês seguinte ao trabalhado, na regra atual do [art. 15](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036) da [Lei 8.036/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036) (competências anteriores à operação do FGTS Digital venciam no antigo dia 7). ## O que a prescrição não apaga Prescrição atinge a exigibilidade, não a existência do crédito. Valores que a empresa venha a depositar espontaneamente, ou por força de fiscalização do Ministério do Trabalho, são seus mesmo que se refiram a competências antigas — a auditoria fiscal pode notificar o recolhimento de todo o período constatado em documentos, e o dinheiro entra na conta vinculada. Além disso, discussões sobre diferenças de correção das contas seguem lógica própria, decidida pelo STF em outra frente, e não se confundem com a cobrança de depósitos omitidos pelo empregador. ## Perguntas frequentes ### Reconhecimento de vínculo na Justiça reabre o prazo do FGTS? Não o reabre, mas acompanha: reconhecido o vínculo, o FGTS é devido sobre as parcelas do período não prescrito da própria ação. ### A prescrição vale também para a multa de 40%? Sim. A multa segue a prescrição bienal contada do fim do contrato, como as demais verbas rescisórias. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 7º, XXIX — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prazo prescricional de cinco anos para créditos trabalhistas, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. - [Súmulas do TST (Súmula 362)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Súmula 362 do TST: aplicação da prescrição quinquenal ao FGTS e a regra de transição para prazos em curso em 13/11/2014. - [Lei 8.036/1990, art. 23 — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm#art23) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Dispositivo da cobrança trintenária do FGTS (antigo § 5º do art. 23) declarado inconstitucional pelo STF no ARE 709212 (Tema 608). - [Lei 8.036/1990, art. 15 — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm#art15) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Vencimento do depósito mensal no dia 20 (vigésimo dia), na redação da Lei 14.438/2022, que define o termo inicial de cada competência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empresa não deposita FGTS: como conferir e cobrar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-nao-depositado/index.md) - [Verbas rescisórias: o que entra no acerto da demissão](https://wikijuridica.com.br/glossario/verbas-rescisorias/index.md) - [Revisão do FGTS pela TR: o que o STF decidiu em 2024](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/revisao-fgts-correcao/index.md) - [FGTS não caiu após a demissão: como destravar o saque](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-nao-liberado-saque/index.md) - [Art. 11 da CLT: prescrição de 5 e de 2 anos](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-11/index.md) - [Culpa recíproca: quando os dois lados erram](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/culpa-reciproca/index.md) - [Contrato de aprendizagem pode acabar antes do prazo?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-antecipada-aprendizagem/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/fgts-atrasado-prescricao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.036/1990, art. 15** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art15` - [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/index.md) - [Tema 224 do STJ: Art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-224/index.md) - [Como consultar saldo e extrato do FGTS pelo celular](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/consultar-saldo-fgts/index.md) - [Aposentado que trabalha pode sacar o FGTS todo mês?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-aposentado-trabalhando/index.md) **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/index.md) - [Pejotização: contratar como PJ quem trabalha como empregado](https://wikijuridica.com.br/glossario/pejotizacao/index.md) - [Reclamação trabalhista: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/reclamacao-trabalhista/index.md) - [Trabalho intermitente: o contrato por convocação](https://wikijuridica.com.br/glossario/trabalho-intermitente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Até quantos anos atrás posso cobrar FGTS não depositado?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-atrasado-prescricao/ Versão do conteúdo: sha256:5ea11b32e85f5a7f2144272288d85e4581f40de87106eab50dbfade332d5b798 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-fgts-atrasado-prescricao", "type": "webpage", "title": "Até quantos anos atrás posso cobrar FGTS não depositado?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-atrasado-prescricao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5ea11b32e85f5a7f2144272288d85e4581f40de87106eab50dbfade332d5b798", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: