--- title: "Saque do FGTS por calamidade: condições, valor e pedido" description: "Enchente ou outro desastre na sua cidade? Veja as condições do saque-calamidade, o limite de R$ 6.220, o prazo de 90 dias e o pedido pelo App FGTS." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-calamidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ea22920e20eafc47f2cba44fa5d0b3cd6331036d075a442345d47064249e74d1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.036/1990, art. 20, XVI — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm#art20xvi" verified_at: "2026-07-11" claim: "Hipótese legal do saque por necessidade decorrente de desastre natural, com residência em área reconhecida e pedido em até 90 dias." - name: "Decreto 5.113/2004 — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5113.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Rol de desastres naturais, limite de R$ 6.220,00 por evento, intervalo de doze meses e declaração municipal como prova de residência." - name: "FGTS — Saque Calamidade" url: "https://www.fgts.gov.br/Paginas/trabalhador/saque-calamidade.aspx" verified_at: "2026-07-11" claim: "procedimento no aplicativo, documentos, municípios habilitados, limite e acompanhamento do pedido de saque-calamidade" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Saque do FGTS por calamidade: condições, valor e pedido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois de uma enchente, o relógio do saque-calamidade começa a correr em cadeia: o município decreta emergência, o governo federal reconhece a situação, e só então os moradores das áreas atingidas ganham 90 dias para pedir o FGTS — até R$ 6.220,00 por evento. Quem não acompanha essa sequência costuma perder o prazo ou pedir antes da hora e ver o aplicativo recusar. O passo a passo abaixo segue a ordem real dos acontecimentos, do decreto municipal ao crédito em conta, com os documentos aceitos para provar que você mora na área afetada. ## A cadeia de reconhecimento que libera o saque O direito nasce do inciso XVI do [art. 20](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036) da [Lei 8.036/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036) e é regulamentado pelo [Decreto 5.113/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2004-06-22;5113). A sequência é rígida: o município (ou o Distrito Federal) publica decreto de situação de emergência ou estado de calamidade em até 30 dias do desastre; o governo federal reconhece formalmente a situação; e a movimentação das contas só é admitida depois desse reconhecimento. O prazo do trabalhador conta do ato federal: a solicitação deve ser feita em até 90 dias da publicação do reconhecimento. Vale conferir no site da Defesa Civil ou na prefeitura se o seu bairro consta da área declarada — o desenho da área atingida é que define quem pode sacar. ## Desastres que se enquadram — e os que não O decreto lista o que conta como desastre natural para esse fim: enchentes e inundações graduais, enxurradas, alagamentos, inundações litorâneas por invasão do mar, vendavais, ciclones, tornados e trombas d'água, granizo e, desde 2015, o rompimento ou colapso de barragens com dano residencial. Ficam de fora eventos como seca, incêndio ou desabamento sem origem natural listada — para essas situações, o caminho do fundo é outra hipótese legal, se houver. O enquadramento é do evento reconhecido, não da percepção individual do dano. ## Valor, limite e a regra dos doze meses O saque corresponde ao saldo disponível na conta vinculada na data do pedido, limitado a R$ 6.220,00 por evento de desastre. Quem tem menos que isso saca o que houver; quem tem mais mantém o excedente na conta. Há ainda um intervalo mínimo de doze meses entre um saque-calamidade e outro — pensado para eventos distintos em anos seguidos. Em desastres de grande escala, decretos específicos já flexibilizaram pontualmente essas balizas, como ocorreu em 2024; a regra permanente, porém, é a do [Decreto 5.113/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2004-06-22;5113). ## Pedido pelo App FGTS e a prova de residência - No aplicativo, acesse "Saques" e escolha o motivo calamidade pública, selecionando o município e o evento reconhecido. - Envie documento de identidade e comprovante de residência recente em seu nome na área atingida (conta de luz, água, telefone ou fatura bancária). - Se você não tiver comprovante — situação comum quando documentos se perdem no próprio desastre —, o decreto admite declaração emitida pela prefeitura ou pelo governo do DF atestando sua residência no local. - Indique conta bancária de sua titularidade em qualquer banco e acompanhe a análise pelo próprio app. Aprovado o pedido, o crédito é feito na conta indicada, sem custo. Recusas por "endereço fora da área" merecem contestação quando o CEP integra a zona declarada pelo município: anexe a declaração municipal e reapresente. ## Perguntas frequentes ### Posso fazer o saque-calamidade estando empregado? Sim. A hipótese independe de rescisão: o contrato segue normal e os depósitos continuam sendo devidos pelo empregador. ### Aluguei imóvel na área atingida; tenho direito? Sim, o critério é residir na área declarada, não ser proprietário. O comprovante pode estar em seu nome ou vir suprido pela declaração da prefeitura. ## Proveniência - [Lei 8.036/1990, art. 20, XVI — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm#art20xvi) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Hipótese legal do saque por necessidade decorrente de desastre natural, com residência em área reconhecida e pedido em até 90 dias. - [Decreto 5.113/2004 — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5113.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Rol de desastres naturais, limite de R$ 6.220,00 por evento, intervalo de doze meses e declaração municipal como prova de residência. - [FGTS — Saque Calamidade](https://www.fgts.gov.br/Paginas/trabalhador/saque-calamidade.aspx) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: procedimento no aplicativo, documentos, municípios habilitados, limite e acompanhamento do pedido de saque-calamidade --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como consultar saldo e extrato do FGTS pelo celular](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/consultar-saldo-fgts/index.md) - [Saque do FGTS por doença grave: regras e documentos](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-doenca-grave/index.md) - [Aposentado que trabalha pode sacar o FGTS todo mês?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-aposentado-trabalhando/index.md) - [Multa de 40% do FGTS: como conferir o cálculo](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/multa-40-fgts/index.md) - [Saque-calamidade do FGTS: R$ 6.220, prazo e intervalo](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-saque-calamidade/index.md) - [Demissão durante atestado médico](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demitido-durante-atestado/index.md) - [Novo emprego durante o aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/novo-emprego-durante-aviso/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/fgts-calamidade/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.036/1990, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art20` - [Sacar o FGTS do companheiro que faleceu](https://wikijuridica.com.br/familia/saque-fgts-companheiro-falecido/index.md) - [Usei o FGTS na entrada e distratei: para onde volta o valor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-fgts-entrada-planta-desistencia/index.md) - [FGTS no consórcio de imóvel: quando dá para usar](https://wikijuridica.com.br/investimentos/consorcio-usar-fgts-lance-imovel/index.md) - [REsp 1.913.811 do STJ: processo civil e cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1913811/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Saque do FGTS por calamidade: condições, valor e pedido. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-calamidade/ Versão do conteúdo: sha256:ea22920e20eafc47f2cba44fa5d0b3cd6331036d075a442345d47064249e74d1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-fgts-calamidade", "type": "webpage", "title": "Saque do FGTS por calamidade: condições, valor e pedido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-calamidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ea22920e20eafc47f2cba44fa5d0b3cd6331036d075a442345d47064249e74d1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: