--- title: "O que fazer quando a empresa não deposita o seu FGTS" description: "Descobriu a conta do FGTS zerada? Veja o que a Lei 8.036/90 exige do empregador, como denunciar, o prazo para cobrar e o caminho da ação trabalhista." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-nao-depositado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e116a2eeeeb1ea553af8cefca1c953906efae4f323aea70b50f9669a890f910a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.036/1990, art. 15 — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm#art15" verified_at: "2026-07-09" claim: "Obrigação de depositar 8% da remuneração até o vigésimo dia (dia 20) de cada mês, na redação da Lei 14.438/2022, com inclusão das parcelas dos arts. 457 e 458 da CLT e da gratificação de Natal na base de cálculo." - name: "CLT, art. 483 — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art483" verified_at: "2026-07-09" claim: "Fundamento da rescisão indireta por falta grave do empregador (alínea d, descumprimento das obrigações do contrato), aplicável ao não recolhimento reiterado do FGTS." - name: "FGTS Digital — Ministério do Trabalho e Emprego" url: "https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital" verified_at: "2026-07-09" claim: "Sistema atual de recolhimento do FGTS integrado ao eSocial, em operação desde 2024, que consolidou o vencimento no dia 20." - name: "Súmulas do TST (Súmula 362)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-08-12" claim: "Prescrição quinquenal dos depósitos de FGTS, limitada a dois anos após a extinção do contrato (Súmula 362 do TST)." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que fazer quando a empresa não deposita o seu FGTS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você abriu o aplicativo do FGTS esperando ver o dinheiro acumulado dos últimos anos e encontrou a conta zerada — ou com meia dúzia de depósitos soltos, muito abaixo do tempo de carteira assinada. A cena é mais comum do que parece: o desconto nunca aparece no contracheque, porque o FGTS não é descontado do salário, e muita gente só descobre a falta quando precisa do dinheiro. A boa notícia é que cada depósito não feito é uma dívida líquida da empresa com você, com correção e juros, e existem caminhos concretos para cobrá-la — alguns sem processo. A má notícia é que o tempo corre contra o trabalhador, porque parte dos valores pode prescrever. Este guia mostra como confirmar a falta, quem acionar e em que ordem. ## Primeiro passo: confirme mês a mês o que falta Antes de qualquer cobrança, você precisa saber exatamente quais competências estão em aberto. Baixe o extrato completo no aplicativo FGTS da Caixa e compare com o período de registro na carteira de trabalho. O padrão correto é um crédito por mês, no valor de 8% da sua remuneração — não apenas do salário-base, mas do total que inclui comissões, horas extras e o 13º. Anote os meses sem crédito e guarde os contracheques correspondentes. Essa lista é a espinha dorsal de qualquer denúncia ou ação: sem ela, nem você saberá quanto cobrar. ## A obrigação da empresa na Lei 8.036/1990 O [art. 15](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036) da [Lei 8.036/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036) obriga todo empregador a recolher na conta vinculada do trabalhador na Caixa, mês a mês, 8% da remuneração do mês anterior — devida, ainda que não tenha sido paga. Desde a [Lei 14.438/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-08-24;14438), o vencimento desse recolhimento é o dia 20 de cada mês, e não mais o antigo dia 7. A lei manda incluir na base as parcelas dos arts. [457](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art457) e [458](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art458) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — ou seja, comissões, gorjetas, percentagens e utilidades salariais — e também a gratificação natalina. Não existe acordo válido para "depositar depois" nem para trocar o FGTS por pagamento por fora. O depósito é obrigação legal indisponível, e o atraso gera atualização monetária e juros por conta do empregador. Desde 2024 o recolhimento é feito pelo sistema FGTS Digital, integrado ao eSocial, o que facilita a fiscalização: a Receita e a Inspeção do Trabalho enxergam a folha declarada e o depósito que não veio. ## Denúncia à fiscalização: o caminho sem processo O trabalhador pode denunciar a irregularidade ao Ministério do Trabalho e Emprego pelo Canal de Denúncias da Inspeção do Trabalho, que aceita registro anônimo pela internet. A auditoria fiscal pode autuar a empresa, notificá-la a recolher tudo com encargos e lavrar débito que segue para cobrança. Essa via tem duas vantagens: não expõe quem ainda está empregado (a denúncia anônima é protegida) e pressiona a regularização de toda a folha, beneficiando os colegas. A limitação é que a fiscalização recolhe o débito para as contas vinculadas, mas não resolve discussões individuais mais finas, como diferenças de base de cálculo controvertidas. ## Ação trabalhista: quando e como entra Se a empresa não regulariza, o caminho é a reclamação na Justiça do Trabalho pedindo os depósitos de todo o período faltante, com correção e juros. Quem ainda está empregado pode ajuizar a ação durante o contrato — o vínculo não impede a cobrança, embora na prática muitos esperem a saída para evitar atrito. Há ainda uma alternativa mais drástica para quem quer sair: o descumprimento reiterado do depósito é falta grave do empregador e fundamenta pedido de rescisão indireta ([art. 483](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art483) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm)), que encerra o contrato com as mesmas verbas da dispensa sem justa causa. É decisão estratégica que merece análise profissional caso a caso, porque o juiz precisa reconhecer a gravidade da falta. ## Atenção ao prazo: a prescrição de cinco anos Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal de novembro de 2014, o FGTS segue a prescrição trabalhista comum: você pode exigir os depósitos dos últimos cinco anos, contados do ajuizamento, e tem até dois anos após o fim do contrato para propor a ação. Depósito mais antigo que isso, em regra, não é mais exigível. Na prática, o alcance conta do dia do ajuizamento, não da data da dispensa. Quem saiu em julho de 2024 tem até julho de 2026 para acionar a empresa; ajuizando a ação logo, ainda em 2024, recupera as competências desde julho de 2019, ao passo que deixar para 2026 reduz o alcance a julho de 2021. Os meses que ficam fora dessa janela móvel de cinco anos já se perderam, e cada mês de espera enterra mais um mês antigo. ## Documentos que sustentam a cobrança - Extrato analítico do FGTS, baixado no aplicativo ou em agência da Caixa, mostrando os meses sem crédito. - Carteira de trabalho (física ou digital) provando o período do vínculo. - Contracheques ou recibos de pagamento, que fixam a remuneração real de cada mês — essenciais quando havia comissão ou hora extra. - Termo de rescisão, se o contrato já acabou, para conferir também a multa de 40%. Se faltar contracheque, não desista: a folha de pagamento pode ser exigida da empresa no processo, e o extrato do CNIS ajuda a reconstruir a remuneração declarada. ## Quando a cobrança encontra obstáculos Nem todo caso termina com o depósito integral. Se a empresa fechou e não tem patrimônio, a execução pode se voltar contra os sócios, mas leva tempo. Se parte do período trabalhado foi sem registro, será preciso primeiro provar o vínculo para depois cobrar o fundo — dois degraus na mesma ação. E o que prescreveu não volta. Imagine um vendedor registrado desde 2017 que descobre, em 2026, a conta com apenas doze depósitos. Ele consegue exigir as competências de 2021 em diante; o buraco de 2017 a 2020, salvo hipóteses excepcionais de interrupção do prazo, ficou para trás. Por isso a conferência periódica do extrato vale tanto quanto a cobrança em si. Esse tipo de cobrança é conduzido por advogado trabalhista e hoje dispensa deslocamento: a análise do extrato e dos contracheques pode ser feita por WhatsApp, com envio digital dos documentos e procuração assinada eletronicamente, do primeiro contato à audiência. O ponto decisivo é agir enquanto o prazo corre a seu favor. ## Perguntas frequentes ### O FGTS é descontado do meu salário? Não. Os 8% são custo do empregador, pagos além do salário. Se aparecer desconto de FGTS no contracheque, há irregularidade dupla: desconto indevido e provável falta de depósito. ### Posso sacar os valores assim que a empresa depositar? Não automaticamente. O dinheiro cai na conta vinculada e só sai nas hipóteses do [art. 20](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036) da [Lei 8.036/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036), como dispensa sem justa causa, aposentadoria ou compra da casa própria. ## Proveniência - [Lei 8.036/1990, art. 15 — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm#art15) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Obrigação de depositar 8% da remuneração até o vigésimo dia (dia 20) de cada mês, na redação da Lei 14.438/2022, com inclusão das parcelas dos arts. 457 e 458 da CLT e da gratificação de Natal na base de cálculo. - [CLT, art. 483 — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art483) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamento da rescisão indireta por falta grave do empregador (alínea d, descumprimento das obrigações do contrato), aplicável ao não recolhimento reiterado do FGTS. - [FGTS Digital — Ministério do Trabalho e Emprego](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Sistema atual de recolhimento do FGTS integrado ao eSocial, em operação desde 2024, que consolidou o vencimento no dia 20. - [Súmulas do TST (Súmula 362)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prescrição quinquenal dos depósitos de FGTS, limitada a dois anos após a extinção do contrato (Súmula 362 do TST). --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/index.md) - [Como consultar saldo e extrato do FGTS pelo celular](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/consultar-saldo-fgts/index.md) - [Prescrição do FGTS: até quando dá para cobrar atrasados](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-atrasado-prescricao/index.md) - [Multa de 40% do FGTS: como conferir o cálculo](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/multa-40-fgts/index.md) - [Revisão do FGTS pela TR: o que o STF decidiu em 2024](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/revisao-fgts-correcao/index.md) - [FGTS não depositado: conferir, denunciar e observar prazos](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-nao-depositado/index.md) - [INSS descontado e não repassado: posso sair recebendo?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-inss-nao-recolhido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/fgts-nao-depositado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 458** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art458` - [Caseiro que não desocupa: detenção, rescisão e retirada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/caseiro-nao-sai/index.md) - [Artigo 458 da CLT: salário-utilidade in natura](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-458/index.md) - [FGTS depositado a menor: comissões e extras contam](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-base-calculo-menor/index.md) - [FGTS incide sobre as comissões do vendedor?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-sobre-comissao/index.md) **Lei 8.036/1990, art. 15** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art15` - [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/index.md) - [Tema 224 do STJ: Art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-224/index.md) - [Como consultar saldo e extrato do FGTS pelo celular](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/consultar-saldo-fgts/index.md) - [Aposentado que trabalha pode sacar o FGTS todo mês?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-aposentado-trabalhando/index.md) **CLT, artigo 457** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art457` - [A taxa de serviço de 10% no restaurante é obrigatória?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-de-servico-10-por-cento-obrigatoria/index.md) - [Artigo 457 da CLT: o que integra a remuneração](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-457/index.md) - [Súmula 264 do TST: base de cálculo da hora extra](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-264/index.md) - [Súmula 291 do TST: supressão de horas extras habituais](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-291/index.md) **Lei 8.036/1990, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art20` - [Sacar o FGTS do companheiro que faleceu](https://wikijuridica.com.br/familia/saque-fgts-companheiro-falecido/index.md) - [Usei o FGTS na entrada e distratei: para onde volta o valor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-fgts-entrada-planta-desistencia/index.md) - [FGTS no consórcio de imóvel: quando dá para usar](https://wikijuridica.com.br/investimentos/consorcio-usar-fgts-lance-imovel/index.md) - [REsp 2.194.527 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2194527/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que fazer quando a empresa não deposita o seu FGTS. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-nao-depositado/ Versão do conteúdo: sha256:e116a2eeeeb1ea553af8cefca1c953906efae4f323aea70b50f9669a890f910a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-fgts-nao-depositado", "type": "webpage", "title": "O que fazer quando a empresa não deposita o seu FGTS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-nao-depositado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e116a2eeeeb1ea553af8cefca1c953906efae4f323aea70b50f9669a890f910a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: