--- title: "Depósitos de FGTS sobre a parte variável da remuneração" description: "As comissões integram o salário e compõem a base do FGTS. Veja como conferir os depósitos no extrato e o que fazer se houver diferença." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-sobre-comissao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:40f4782482eaa1ed90f2dbaa961d3afa5e032d693389acc1d69f2c7e99cb424d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.036 de 11/05/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Depósitos de FGTS sobre a parte variável da remuneração Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sim, incide. A dúvida costuma nascer da própria estrutura do contracheque, em que o salário fixo aparece em uma linha e as comissões em outra, como se fossem coisas distintas. Para o FGTS, o que importa é a remuneração paga ou devida no mês — inteira. ## A regra do art. 15 A [Lei nº 8.036/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036) obriga todos os empregadores a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida no mês anterior a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas dos arts. [457](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art457) e [458](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art458) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) e a gratificação natalina. O [art. 457](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art457) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) é justamente o que estabelece que integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. A conclusão é direta: comissão integra o salário e, portanto, a base do depósito. ## O que mais entra na base Além do fixo e das comissões, compõem a base as horas extras, os adicionais habituais — noturno, insalubridade, periculosidade —, o décimo terceiro salário e o repouso semanal remunerado calculado sobre a parte variável. Esse último item é o mais esquecido: o comissionista tem direito à remuneração do repouso semanal calculada sobre as comissões, e esse valor também integra a base do FGTS. ## Como conferir Baixe o extrato da conta vinculada pelos canais oficiais do FGTS e compare, mês a mês, o valor depositado com oito por cento da remuneração total do holerite correspondente. Divergência sistemática indica que a empresa pode estar calculando apenas sobre o fixo. Divergência pontual pode ser atraso ou erro isolado. Guarde os holerites de todo o período: sem eles, a comparação não se sustenta. ## O que fazer diante de diferença Comece por pedido escrito de regularização à empresa. Persistindo, a denúncia pode ser feita à fiscalização do trabalho pelos canais do Ministério do Trabalho e Emprego, que fiscaliza o recolhimento, e à Caixa Econômica Federal, agente operador do fundo. Na esfera judicial, a cobrança dos depósitos observa a prescrição fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho em verbete próprio, que estabelece o prazo de cinco anos, respeitado o limite de dois anos após a extinção do contrato, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Para orientação gratuita, o sindicato da categoria e a Defensoria Pública da União, para quem preenche os requisitos, prestam atendimento. ## Perguntas frequentes ### Comissão paga por fora entra na base? Deveria entrar, por ter natureza salarial. Como não há registro, a discussão passa a depender de prova do pagamento habitual, normalmente por extratos e mensagens. ## Proveniência - [Lei nº 8.036 de 11/05/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prêmio por meta integra o salário após a reforma?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/premio-meta-pos-reforma/index.md) - [Comissionista puro tem direito a descanso pago?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/comissionista-dsr/index.md) - [Comissão retida até bater a meta do mês seguinte](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/retencao-comissao-meta-futura/index.md) - [Aviso prévio do comissionista usa média das comissões](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-comissionista/index.md) - [FGTS continua sendo depositado no afastamento?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-fgts-durante-afastamento/index.md) - [Feriado trabalhado sem folga: o pagamento em dobro devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/feriado-sem-dobra/index.md) - [Tema 731 do STJ: Remuneração das contas vinculadas ao FGTS](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-731/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/fgts-sobre-comissao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 458** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art458` - [Caseiro que não desocupa: detenção, rescisão e retirada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/caseiro-nao-sai/index.md) - [Artigo 458 da CLT: salário-utilidade in natura](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-458/index.md) - [FGTS depositado a menor: comissões e extras contam](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-base-calculo-menor/index.md) - [Empresa não deposita FGTS: como conferir e cobrar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-nao-depositado/index.md) **CLT, artigo 457** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art457` - [A taxa de serviço de 10% no restaurante é obrigatória?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-de-servico-10-por-cento-obrigatoria/index.md) - [Artigo 457 da CLT: o que integra a remuneração](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-457/index.md) - [Súmula 264 do TST: base de cálculo da hora extra](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-264/index.md) - [Súmula 291 do TST: supressão de horas extras habituais](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-291/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Depósitos de FGTS sobre a parte variável da remuneração. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-sobre-comissao/ Versão do conteúdo: sha256:40f4782482eaa1ed90f2dbaa961d3afa5e032d693389acc1d69f2c7e99cb424d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-fgts-sobre-comissao", "type": "webpage", "title": "Depósitos de FGTS sobre a parte variável da remuneração", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-sobre-comissao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:40f4782482eaa1ed90f2dbaa961d3afa5e032d693389acc1d69f2c7e99cb424d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: