--- title: "Gravidez no curso do contrato de trabalho temporário e a garantia de emprego" description: "A garantia da gestante alcança contratos por prazo determinado, incluindo o trabalho temporário. Veja o entendimento aplicável e o que reunir." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/gestante-trabalho-temporario-lei6019/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:65284fed335c9ab4801ba64c85ca011e83b19138125d120a323d10c7eb7bb3c0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 6.019 de 03/01/1974" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6019compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Gravidez no curso do contrato de trabalho temporário e a garantia de emprego Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O contrato temporário tem prazo curto, finalidade específica e regime próprio — e é justamente por isso que a dúvida aparece: uma garantia de emprego de cinco meses após o parto cabe dentro de um contrato de três meses? A resposta construída pela jurisprudência é afirmativa, e o fundamento está na natureza da proteção. ## A base constitucional da garantia O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O texto não distingue modalidades contratuais. A proteção se dirige à condição da trabalhadora e à tutela da maternidade e da criança, e não ao tipo de contrato firmado. ## O entendimento sobre contratos a prazo O Tribunal Superior do Trabalho consolidou em verbete que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O trabalho temporário, regido pela [Lei nº 6.019/1974](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019), é espécie de contratação por prazo determinado, com duração limitada e finalidade específica — substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços. É esse enquadramento que atrai o entendimento sobre contratos a termo. ## A peculiaridade da triangulação No trabalho temporário existem três polos: a trabalhadora, a empresa de trabalho temporário — que é a empregadora — e a tomadora dos serviços. A relação de emprego se forma com a empresa de trabalho temporário, e é dela que se exige o cumprimento das obrigações. Isso importa na hora de formular o pedido: a reintegração ou a indenização do período são dirigidas à empregadora, sem prejuízo da discussão sobre responsabilidade da tomadora, conforme as regras aplicáveis à contratação de serviços. ## O que reunir e como agir Contrato temporário com datas de início e término, exames que confirmem a gravidez com a data provável da concepção, comunicação à empresa, holerites e comprovantes de trabalho na tomadora. Comunique a gravidez por escrito assim que confirmada, ainda que o contrato esteja perto do fim: o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização, conforme entendimento consolidado, mas a comunicação evita discussão e costuma resolver o caso administrativamente. Como o prazo do contrato temporário é curto e o período de garantia se estende bem além dele, a definição entre reintegração e indenização precisa ser feita rapidamente — análise que um advogado particular consegue fazer a partir dos documentos enviados por canal digital. ## Perguntas frequentes ### Descobri a gravidez depois do fim do contrato. Ainda tenho direito? O que importa é a data da concepção: se ocorreu na vigência do contrato, a garantia é atraída, ainda que a confirmação venha depois. ### A empresa tomadora responde pela indenização? A empregadora é a empresa de trabalho temporário. A responsabilidade da tomadora é discutida conforme as regras da contratação de serviços e as circunstâncias do caso. ## Proveniência - [Lei nº 6.019 de 03/01/1974](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6019compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Trabalho temporário: regras, prazo e direitos](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/trabalho-temporario/index.md) - [Grávida com contrato intermitente tem estabilidade?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/gestante-contrato-intermitente-estabilidade/index.md) - [Perguntas sobre filhos e gravidez na entrevista: é ilegal?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/entrevista-perguntas-discriminatorias/index.md) - [Justa causa forjada na gravidez: como contestar a dispensa](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-gestante-justa-causa-falsa/index.md) - [Intermitente acidentado tem estabilidade de 12 meses?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-estabilidade-intermitente/index.md) - [Contrato por prazo determinado: hipóteses e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-prazo-determinado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/gestante-trabalho-temporario-lei6019/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Gravidez no curso do contrato de trabalho temporário e a garantia de emprego. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/gestante-trabalho-temporario-lei6019/ Versão do conteúdo: sha256:65284fed335c9ab4801ba64c85ca011e83b19138125d120a323d10c7eb7bb3c0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-gestante-trabalho-temporario-lei6019", "type": "webpage", "title": "Gravidez no curso do contrato de trabalho temporário e a garantia de emprego", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/gestante-trabalho-temporario-lei6019/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:65284fed335c9ab4801ba64c85ca011e83b19138125d120a323d10c7eb7bb3c0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: