--- title: "Retenção de gorjeta cobrada no cartão pelo estabelecimento" description: "Gorjeta não é receita do empregador e integra a remuneração. Veja o que a CLT define hoje, o papel da norma coletiva e como conferir o repasse." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/gorjeta-retencao-cartao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:08d8351bd6195d2367db65319a8350248a1744940416b20fd33a09afc6ec89f8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.419 de 13/03/2017" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13419.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), art. 457" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-09-16" claim: "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Retenção de gorjeta cobrada no cartão pelo estabelecimento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O cliente pagou dez por cento na maquininha. No fim do mês, o valor que apareceu no seu contracheque é visivelmente menor do que a soma daquelas gorjetas. A pergunta é sobre destino: para onde foi a diferença — e a lei responde antes de qualquer regulamento interno. ## O que a lei define como gorjeta A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), no [art. 457, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art457%C2%A73), com a redação dada pela [Lei nº 13.419/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-03-13;13419), considera gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. O caput do mesmo artigo estabelece que a remuneração do empregado compreende, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, as gorjetas que receber. Dois efeitos decorrem daí: o valor é destinado aos trabalhadores e integra a remuneração. ## O que mudou na disciplina do rateio A [Lei nº 13.419/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-03-13;13419) alterou o [art. 457](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art457) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, com percentuais de retenção para custeio de encargos e regras de assembleia. Poucos meses depois, a reforma trabalhista reescreveu esse mesmo artigo, e o texto atualmente consolidado da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) mantém a definição de gorjeta do § 3º sem as regras detalhadas de rateio e de retenção que aquela lei havia criado. O tema migrou para a negociação coletiva: o [art. 611-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art611a) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) inclui expressamente, entre as matérias em que o negociado prevalece, a remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado. Na prática, portanto, a resposta sobre percentuais de retenção está na convenção coletiva da sua categoria — e não em um percentual legal fixo. ## O que continua valendo em qualquer cenário A gorjeta não é receita própria do estabelecimento: ela é cobrada do cliente com destinação declarada aos empregados. Retenção sem previsão em norma coletiva, sem transparência e sem prestação de contas é apropriação de valor alheio. Além disso, integrando a remuneração, a gorjeta repercute em férias, décimo terceiro e FGTS. O Tribunal Superior do Trabalho tem verbete no sentido de que as gorjetas, cobradas na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, mas não servem de base de cálculo para aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. ## Como conferir e o que exigir Peça o relatório de gorjetas arrecadadas no período e o critério de rateio aplicado. Compare com o valor lançado no seu contracheque — a rubrica deve existir e ser identificável. Guarde comprovantes de fechamento de caixa, extratos da maquininha quando acessíveis, escalas que demonstrem os dias trabalhados e a convenção coletiva vigente. A ausência de prestação de contas é, por si só, elemento relevante: os dados estão com a empresa, e sua recusa em apresentá-los costuma favorecer a versão do trabalhador. A cobrança pode ser feita internamente, pelo sindicato — que costuma ter poder de negociação eficaz nesse setor — e, se necessário, na Justiça do Trabalho, com pedido de diferenças e reflexos. Como o cálculo depende de relatórios que a empresa detém, submeter o que você tem a um advogado particular por canal digital ajuda a definir quais documentos pedir em juízo. ## Um exemplo de conferência mensal Um garçom anotou, durante três meses, o total de taxas de serviço lançadas nas comandas em que atendeu e comparou com o valor creditado no contracheque, considerando o critério de rateio da convenção da categoria. A diferença apareceu de forma constante, sempre no mesmo percentual, e não em episódios isolados. É esse padrão que sustenta a cobrança: valores pontuais podem ser explicados por rateio entre turnos ou por ajustes de fechamento, mas divergência sistemática, mantida ao longo de meses, indica retenção sem previsão pactuada. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode descontar a taxa da maquininha da minha gorjeta? Descontos sobre a gorjeta dependem de previsão em norma coletiva e de transparência. Retenção unilateral, sem critério pactuado, é questionável. ### Gorjeta entra no cálculo das horas extras? Segundo o entendimento sumulado do TST, as gorjetas integram a remuneração, mas não servem de base para aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal. ## Proveniência - [Lei nº 13.419 de 13/03/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13419.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), art. 457](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [A taxa de 10% do restaurante é gorjeta?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/taxa-servico-natureza-gorjeta/index.md) - [Como a gorjeta deve ser dividida entre os setores](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rateio-gorjeta-setores/index.md) - [Faltas justificadas: a lista do artigo 473](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/faltas-justificadas/index.md) - [Horas extras não pagas: como cobrar tudo que ficou para trás](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/horas-extras-nao-pagas/index.md) - [Verba da convenção coletiva não paga na rescisão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/verba-adicional-convencao-nao-paga-rescisao/index.md) - [Empresa é obrigada a oferecer plano de saúde?](https://wikijuridica.com.br/saude/empresa-e-obrigada-a-dar-plano/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/gorjeta-retencao-cartao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 611-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art611a` - [Artigo 611-A da CLT: o negociado sobre o legislado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-611-a/index.md) - [Tema 1046 do STF: limites da negociação coletiva](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-1046/index.md) - [Negociado sobre legislado: até onde vai](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/negociado-sobre-legislado/index.md) - [Hora extra em atividade insalubre exige autorização?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prorrogacao-jornada-insalubre/index.md) **CLT, artigo 457** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art457` - [A taxa de serviço de 10% no restaurante é obrigatória?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-de-servico-10-por-cento-obrigatoria/index.md) - [Artigo 457 da CLT: o que integra a remuneração](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-457/index.md) - [Súmula 264 do TST: base de cálculo da hora extra](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-264/index.md) - [Súmula 291 do TST: supressão de horas extras habituais](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-291/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Retenção de gorjeta cobrada no cartão pelo estabelecimento. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/gorjeta-retencao-cartao/ Versão do conteúdo: sha256:08d8351bd6195d2367db65319a8350248a1744940416b20fd33a09afc6ec89f8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-gorjeta-retencao-cartao", "type": "webpage", "title": "Retenção de gorjeta cobrada no cartão pelo estabelecimento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/gorjeta-retencao-cartao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:08d8351bd6195d2367db65319a8350248a1744940416b20fd33a09afc6ec89f8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: