--- title: "Grupo econômico e responsabilidade pelas verbas rescisórias" description: "Empresas do mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Veja o que caracteriza o grupo e como isso muda a cobrança." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/grupo-economico-responsabilidade-rescisao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:944d3d70d04a9b5776291995ca1875711bb221774ae8055bed0e28dc5fb49c37" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Grupo econômico e responsabilidade pelas verbas rescisórias Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Três CNPJs diferentes, o mesmo prédio, o mesmo dono, a mesma diretoria — e uma carteira de trabalho com registros que se sucedem sem que você tenha, de fato, mudado de emprego. Quando as empresas integram o mesmo grupo econômico, a lei responde à pergunta sobre quem paga de forma bastante prática: todas. ## A definição legal A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) estabelece, no § 2º do [art. 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art2), que sempre que uma ou mais empresas, tendo embora cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. São duas configurações: a hierárquica, com direção ou controle, e a horizontal, entre empresas autônomas que integram o mesmo grupo. Ambas geram solidariedade. ## O que a lei exige para caracterizar o grupo horizontal O § 3º do mesmo artigo é restritivo: não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para essa configuração, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Esse filtro é decisivo na prática. Não basta apontar sócios comuns no contrato social: é preciso demonstrar operação conjunta — gestão compartilhada, mesma estrutura administrativa, empregados que transitam entre as empresas, clientes e fornecedores comuns, comunicação institucional unificada. ## O efeito da solidariedade Responsabilidade solidária significa que o trabalhador pode exigir a totalidade do crédito de qualquer das empresas do grupo, sem precisar dividir o pedido nem esgotar o patrimônio de uma antes de buscar outra. Na prática processual, isso se traduz na inclusão de todas as empresas no polo passivo desde a inicial, o que amplia as chances de recebimento efetivo — o ponto que realmente importa quando a empregadora formal está sem bens. ## Contrato único ou contratos sucessivos Quando a prestação de serviços ocorre para o grupo, com registros formais em empresas diferentes e sem solução de continuidade, discute-se a unicidade contratual: um só contrato, do primeiro dia na primeira empresa até a saída da última. O reconhecimento tem efeitos concretos: soma do tempo de serviço para aviso prévio proporcional, base de cálculo das verbas pelo maior salário, contagem contínua para férias e décimo terceiro e cálculo da indenização compensatória sobre todo o período. ## O que reunir Carteira de trabalho com todos os registros, contratos sociais e alterações — obtidos na junta comercial —, holerites, crachás, e-mails com assinaturas institucionais, material publicitário que apresente as empresas como um conjunto, endereços coincidentes e testemunhas que descrevam a gestão comum. Dois cuidados. O primeiro é o prazo: cada contrato tem sua contagem, e a discussão sobre unicidade precisa observar os dois anos após a extinção do último vínculo. O segundo é a coerência: se houve efetiva autonomia entre as empresas, com atividades distintas e gestões separadas, a tese perde força. Como a demonstração depende de documentos societários e de rotina, organizar esse conjunto e submetê-lo a um advogado particular por envio digital ajuda a definir quem incluir no pedido antes do ajuizamento. ## Um exemplo de como o tema aparece Um trabalhador foi registrado por dois anos em uma transportadora e, sem interrupção, por mais três em uma prestadora de serviços do mesmo dono, no mesmo galpão, com o mesmo gestor. Na dispensa, apenas a segunda empresa constou do termo, e ela não tinha bens. Demonstrada a atuação conjunta — endereço, gestão e clientes comuns —, a solidariedade permite exigir o crédito da primeira, e a unicidade contratual soma os cinco anos para aviso prévio e demais parcelas. ## Perguntas frequentes ### Preciso processar todas as empresas do grupo? Não é obrigatório, mas incluir todas amplia a possibilidade de execução efetiva, já que a responsabilidade é solidária e o crédito pode ser exigido de qualquer delas. ### Prestei serviço para várias empresas do grupo ao mesmo tempo. Isso gera dois salários? Em regra não. A jurisprudência trata o grupo como empregador único para esse efeito, salvo demonstração de contratos autônomos e distintos com jornadas próprias. ## Proveniência - [Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Execução trabalhista: como o trabalhador recebe o que ganhou](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-trabalhista/index.md) - [Unicidade contratual: contratos sucessivos viram um só](https://wikijuridica.com.br/glossario/unicidade-contratual/index.md) - [Empresa vendida: a nova dona paga direitos antigos?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/sucessao-passivo-nao-assumido/index.md) - [Empresa do grupo econômico paga dívida trabalhista da outra?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cobranca-grupo-economico/index.md) - [Tema 613 do STJ: Aferição de prejuízo experimentado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-613/index.md) - [Demitido e readmitido como PJ na mesma função](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demitido-e-recontratado-pj/index.md) - [REsp 2.180.804 do STJ: grupo econômico e solidariedade passiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2180804/index.md) - [Grupo econômico trabalhista: quando as empresas respondem](https://wikijuridica.com.br/glossario/grupo-economico-trabalhista/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/grupo-economico-responsabilidade-rescisao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art2` - [Existe vínculo trabalhista entre franqueado e franqueadora?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueado-vinculo-trabalhista-franqueadora/index.md) - [Representante autônomo x empregado: quando vira vínculo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-x-vinculo-empregatico/index.md) - [Vínculo empregatício: os requisitos da relação de emprego](https://wikijuridica.com.br/glossario/vinculo-empregaticio/index.md) - [Demitir o zelador do condomínio: o síndico decide sozinho?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-zelador-demissao-quem-decide/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Grupo econômico e responsabilidade pelas verbas rescisórias. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/grupo-economico-responsabilidade-rescisao/ Versão do conteúdo: sha256:944d3d70d04a9b5776291995ca1875711bb221774ae8055bed0e28dc5fb49c37 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-grupo-economico-responsabilidade-rescisao", "type": "webpage", "title": "Grupo econômico e responsabilidade pelas verbas rescisórias", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/grupo-economico-responsabilidade-rescisao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:944d3d70d04a9b5776291995ca1875711bb221774ae8055bed0e28dc5fb49c37", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: