--- title: "Pago a estrutura do home office: posso ser ressarcido?" description: "Banca internet, energia e equipamentos para trabalhar em casa? Veja o que o art. 75-D da CLT exige em contrato e como cobrar o reembolso das despesas." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/home-office-custos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2471e8754d46a1215d1d8a6c3edcae8429a44e6143e7c9bc4b634e79f6c7162c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, arts. 2º, 75-D e 75-E (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" - name: "Lei 14.442/2022 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14442.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "regras atuais do regime de teletrabalho na CLT" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Pago a estrutura do home office: posso ser ressarcido? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Trabalhar de casa transferiu para muita gente uma conta que antes era da empresa: a internet mais rápida, a energia da jornada inteira, a cadeira que não destrói a coluna, o computador que aguenta o serviço. No fim do mês, essas despesas se acumulam e surge a pergunta legítima sobre quem deveria arcar com elas. A legislação do teletrabalho tem resposta para isso, e ela gira em torno de um artigo específico da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) e de um princípio antigo do Direito do Trabalho: quem colhe o lucro do negócio suporta os seus custos. ## O que o art. 75-D determina sobre os custos O [art. 75-D](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art75d) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), na redação atual, estabelece que as regras sobre a aquisição, a manutenção ou o fornecimento dos equipamentos e da infraestrutura necessária ao trabalho remoto, bem como o reembolso das despesas do empregado, devem constar de contrato escrito. A norma acrescenta que essas parcelas não integram a remuneração. Ou seja, a lei exige que o assunto seja tratado de forma expressa. O contrato ou o aditivo de teletrabalho é o documento que define quem compra, quem mantém e quem paga o quê, evitando que a conta caia silenciosamente no colo do trabalhador. ## O silêncio do contrato não apaga a conta E se o contrato nada diz sobre custos? O silêncio não elimina o direito. Vale aqui o [art. 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art2) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), segundo o qual o risco da atividade econômica é do empregador. Repassar ao empregado, sem previsão, as despesas indispensáveis ao trabalho equivale a transferir esse risco de forma indevida. Quando o trabalho só se realiza porque você paga internet, energia e equipamento, essas despesas são instrumento do serviço, não gasto pessoal. É esse raciocínio que sustenta o pedido de ressarcimento mesmo diante de um contrato omisso. ## Como se calcula a parcela reembolsável O reembolso não costuma cobrir a fatura inteira, e sim a proporção usada para o trabalho. Numa casa em que a internet e a energia servem também à vida particular, calcula-se a fração ligada à jornada. Entram nessa conta a parte proporcional da internet e da energia elétrica, o desgaste dos equipamentos próprios usados no serviço e o mobiliário adequado. A cadeira e a mesa ergonômicas se conectam a outro dispositivo, o art. 75-E, que atribui à empresa o dever de zelar por condições que evitem doenças. Estruturar bem esse cálculo, com base em faturas e no tempo de uso, dá concretude ao pedido. ## O que normalmente fica fora do reembolso Há limites que a honestidade recomenda observar. Despesas puramente pessoais, gastos que existiriam de qualquer forma e valores sem qualquer comprovação dificilmente são ressarcidos. Uma reforma na casa, por exemplo, não se confunde com a compra de um equipamento exigido pelo trabalho. Quanto mais clara a ligação entre a despesa e a atividade profissional, mais sólido o pedido. Gastos difusos, sem prova de destinação ao serviço, tendem a ser afastados. ## Como registrar e provar cada despesa A prova sustenta o direito. Guarde as faturas de internet e de energia, os comprovantes de compra de equipamentos, o contrato ou aditivo de teletrabalho, eventuais políticas internas da empresa e trocas de mensagens em que a estrutura foi exigida de você. Um histórico organizado facilita demonstrar a proporção de uso. Exemplo: a analista que passou a trabalhar remotamente, teve de contratar um plano de internet mais caro e comprar um notebook para dar conta das tarefas reúne, com essas notas, a base do ressarcimento. ## Do pedido interno à Justiça do Trabalho O caminho mais rápido costuma começar dentro da empresa: um pedido formal ao setor de pessoal, por escrito, referindo o art. 75-D e apresentando os comprovantes. Muitas situações se resolvem nessa etapa, sem litígio. Persistindo a recusa, a discussão vai à Justiça do Trabalho. O pedido pode ser preparado remotamente: basta reunir as faturas e o aditivo contratual, enviá-los de forma digital e assinar a procuração eletronicamente para que o acompanhamento por um advogado siga a distância, em qualquer região do país. ## Perguntas frequentes ### A empresa é obrigada a pagar minha internet no home office? A obrigação depende do que consta em contrato, como exige o [art. 75-D](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art75d) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). Havendo omissão, é possível pleitear o reembolso da parcela usada no trabalho, com base no princípio de que o risco da atividade é do empregador. ### O valor do reembolso das despesas conta como salário? Não. O próprio art. 75-D determina que as utilidades relativas a equipamentos, infraestrutura e reembolso de despesas não integram a remuneração do empregado. ## Proveniência - [CLT, arts. 2º, 75-D e 75-E (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 14.442/2022 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14442.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regras atuais do regime de teletrabalho na CLT --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Custos do home office descontados do salário: limites](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-desconto-custos-salario/index.md) - [Corte da ajuda de custo do home office é legal?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-corte-ajuda-custo/index.md) - [Tendinite no home office: a empresa responde?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-lerdort-ergonomia/index.md) - [Teletrabalho na CLT: o regime depois de 2022](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-clt/index.md) - [Vendedor externo paga combustível do próprio bolso?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/vendedor-externo-despesas/index.md) - [Salário por produção tem garantia de mínimo?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salario-tarefa-piso-minimo/index.md) - [Paguei com o cartão de outra pessoa: quem recebe o estorno](https://wikijuridica.com.br/consumidor/estorno-de-compra-paga-com-cartao-de-terceiro/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/home-office-custos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art2` - [Existe vínculo trabalhista entre franqueado e franqueadora?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueado-vinculo-trabalhista-franqueadora/index.md) - [Representante autônomo x empregado: quando vira vínculo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-x-vinculo-empregatico/index.md) - [Vínculo empregatício: os requisitos da relação de emprego](https://wikijuridica.com.br/glossario/vinculo-empregaticio/index.md) - [Demitir o zelador do condomínio: o síndico decide sozinho?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-zelador-demissao-quem-decide/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Pago a estrutura do home office: posso ser ressarcido?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/home-office-custos/ Versão do conteúdo: sha256:2471e8754d46a1215d1d8a6c3edcae8429a44e6143e7c9bc4b634e79f6c7162c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-home-office-custos", "type": "webpage", "title": "Pago a estrutura do home office: posso ser ressarcido?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/home-office-custos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2471e8754d46a1215d1d8a6c3edcae8429a44e6143e7c9bc4b634e79f6c7162c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: