--- title: "Com quantos anos é permitido começar a trabalhar?" description: "A Constituição fixa 14, 16 e 18 anos como marcos do trabalho no Brasil. Entenda o que cada faixa etária permite e o que continua proibido antes dos 18." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/idade-minima/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1c1ba6d28aab69cb39ba215e8f1bcba25ffcb32efdc3adfab37211a91bbf6c2f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição, art. 7º, XXXIII (idade mínima)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7" verified_at: "2026-07-11" - name: "CLT, arts. 402 e 403 (trabalho do menor)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art402" verified_at: "2026-07-11" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Com quantos anos é permitido começar a trabalhar? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A resposta não é um número único, e sim uma escada. A lei brasileira reconhece que trabalhar cedo demais, ou em atividades perigosas, prejudica o desenvolvimento e os estudos, e por isso libera o trabalho por etapas, conforme a idade avança. Cada degrau abre uma possibilidade e mantém outras proibições. Conhecer esses marcos importa tanto para o adolescente que quer o primeiro emprego quanto para a família e para o empregador, que precisam saber o que é permitido e o que expõe a criança ou o jovem a risco e a autuação. ## A escala de idades desenhada pela Constituição O marco está no [artigo 7º, inciso XXXIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Ele proíbe qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, permitida a partir dos quatorze. Também veda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos. Desses comandos nascem três degraus: quatorze, dezesseis e dezoito. Aos quatorze anos, só é possível trabalhar como aprendiz, dentro de um contrato de aprendizagem que combina trabalho e escola. Aos dezesseis, abre-se o trabalho comum, com carteira assinada e direitos plenos, mas ainda com restrições protetivas. Aos dezoito, cai a última barreira, e o jovem passa a poder exercer também atividades noturnas, perigosas e insalubres. ## O que segue proibido antes dos dezoito anos Mesmo o adolescente de dezesseis ou dezessete anos, já autorizado ao trabalho comum, não pode tudo. A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), nos artigos 403 e seguintes, veda a ele o trabalho noturno, o insalubre, o perigoso e o penoso, além de serviços prejudiciais à sua moralidade. O trabalho não pode, ainda, atrapalhar a frequência à escola nem o descanso necessário à formação. Há também a chamada Lista TIP, que relaciona as piores formas de trabalho infantil, proibidas a menores de dezoito anos. Essas regras não são burocracia: existem porque a exposição precoce a certos ambientes causa danos físicos e psíquicos duradouros. Por isso, contratar um adolescente para uma função vedada é irregular ainda que ele e a família concordem. ## Quem fiscaliza e para onde levar a denúncia O combate ao trabalho infantil e ao trabalho irregular de adolescentes envolve várias portas. A fiscalização do trabalho, ligada ao Ministério do Trabalho e Emprego, autua empregadores. O Ministério Público do Trabalho investiga e ajuíza ações. O Conselho Tutelar cuida da proteção imediata da criança e do adolescente. Denúncias podem ser feitas ao Disque 100, canal nacional de direitos humanos, e aos órgãos citados, inclusive de forma anônima. Se você conhece uma criança ou adolescente trabalhando em situação de risco, acionar essas instâncias é o caminho adequado, pensado justamente para proteger quem ainda está em formação. ## Perguntas frequentes ### Um adolescente de 15 anos pode ter carteira assinada como empregado comum? Não. Antes dos dezesseis anos, a única forma legal de trabalho é o contrato de aprendizagem, permitido a partir dos quatorze. O emprego comum, com carteira assinada fora da aprendizagem, só é possível a partir dos dezesseis anos. ## Proveniência - [Constituição, art. 7º, XXXIII (idade mínima)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [CLT, arts. 402 e 403 (trabalho do menor)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art402) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Direitos do jovem aprendiz: jornada e salário](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/jovem-aprendiz/index.md) - [Art. 7º, XXXIII: idade mínima para trabalhar](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xxxiii/index.md) - [Artigo 60 do ECA: idade mínima para trabalhar](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-60/index.md) - [Artigo 64 do ECA: trabalho do adolescente aprendiz](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-64/index.md) - [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/index.md) - [Criança na garupa: idade e capacidade de segurança](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-transportar-crianca-menor-moto/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/idade-minima/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/index.md) - [Pejotização: contratar como PJ quem trabalha como empregado](https://wikijuridica.com.br/glossario/pejotizacao/index.md) - [Reclamação trabalhista: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/reclamacao-trabalhista/index.md) - [Trabalho intermitente: o contrato por convocação](https://wikijuridica.com.br/glossario/trabalho-intermitente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Com quantos anos é permitido começar a trabalhar?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/idade-minima/ Versão do conteúdo: sha256:1c1ba6d28aab69cb39ba215e8f1bcba25ffcb32efdc3adfab37211a91bbf6c2f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-idade-minima", "type": "webpage", "title": "Com quantos anos é permitido começar a trabalhar?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/idade-minima/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1c1ba6d28aab69cb39ba215e8f1bcba25ffcb32efdc3adfab37211a91bbf6c2f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: