--- title: "Tempo de deslocamento em condução da empresa: o que resta do direito após a reforma" description: "A reforma trabalhista excluiu o tempo de percurso da jornada, mas o período anterior a 11/11/2017 segue com regra própria. Veja como fica cada fase." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/in-itinere-contrato-anterior-2017/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:68207f82f4c6c220d26a5f874cb333da19fbc8939c58fc334997cf9a1a8a7d9b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 58" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, salvo disposição legal em contrário" - name: "Lei nº 13.467 de 13/07/2017" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tempo de deslocamento em condução da empresa: o que resta do direito após a reforma Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Onze de novembro de 2017. Essa data divide em duas partes o contrato de quem trabalha em fazenda, usina, mina ou obra afastada e depende do ônibus da empresa para chegar. Antes dela, o tempo de percurso podia integrar a jornada; depois, a lei passou a dizer o contrário — e a dúvida de quem foi contratado antes é saber o que sobrou. ## O que a lei dizia e o que passou a dizer O [art. 58](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art58) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) fixa a duração normal do trabalho em oito horas diárias para os empregados em qualquer atividade privada, salvo disposição legal em contrário, e é no seu § 2º que fica a regra do deslocamento. Na redação anterior, o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e o retorno, em condução fornecida pelo empregador, era computado na jornada quando se tratasse de local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. A [Lei nº 13.467/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467) reescreveu o dispositivo para dizer que esse tempo não é computado na jornada por não ser tempo à disposição do empregador, ainda que o veículo seja fornecido pela empresa. ## Direito adquirido não se confunde com expectativa A alteração da lei não apaga o que já foi prestado. As horas de percurso trabalhadas antes da vigência da nova redação seguem regidas pela lei do tempo em que ocorreram, e é sobre esse período que a cobrança pode recair. Já para os deslocamentos posteriores, a regra nova se aplica, mesmo que o contrato tenha começado muito antes. A jurisprudência trabalhista distingue direito adquirido, ligado a fatos já consumados, de mera expectativa de manutenção de uma regra para o futuro — e a jornada é apurada dia a dia, segundo a lei vigente naquele dia. ## O parâmetro que orientava o período anterior Antes da reforma, o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho computava na jornada o tempo despendido em condução fornecida pelo empregador até local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e o retorno. Dois critérios precisavam coexistir: fornecimento do transporte pela empresa e ausência de transporte público regular ou difícil acesso. Havendo linha regular, ainda que desconfortável, o tempo não era computado — a insuficiência do serviço público sempre foi discutida caso a caso, com prova sobre horários e itinerários. ## Como demonstrar o período anterior a 2017 Reúna a carteira de trabalho e o contrato para delimitar as datas, escalas de transporte e listas de embarque, comprovantes de que o transporte era fornecido pela empresa, mapas ou declarações que demonstrem a distância e a inexistência de linha regular no horário, e os holerites do período. Testemunhas costumam ser decisivas para descrever o trajeto, o tempo médio gasto e a inexistência de alternativa. Cartões de ponto ajudam a fixar horários de início e término da atividade, contrastando com o horário de embarque. ## O obstáculo mais comum: o prazo Aqui está o filtro que decide a maioria dos casos. A pretensão sobre créditos trabalhistas alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, respeitado o limite de dois anos após a extinção do contrato. Como a reforma passou a vigorar em novembro de 2017, o período anterior só permanece exigível para quem ajuizou a ação dentro dessas janelas. Para contratos encerrados há mais de dois anos, a discussão está encerrada pela prescrição, ainda que o direito material existisse. Para contratos em curso, é preciso conferir a contagem retroativa de cinco anos a partir da data do ajuizamento. Como o cálculo depende de datas exatas e de prova sobre o trajeto, vale submeter carteira, escalas e cartões de ponto à leitura de um advogado particular antes de decidir; o envio dos documentos por meio digital resolve bem a distância típica de quem trabalha em zona rural. ## Um exemplo concreto Um trabalhador rural admitido em 2014 embarcava às 5h no ônibus da usina e chegava à frente de trabalho às 6h30, sem linha pública que atendesse o percurso. Ele foi dispensado em 2019 e ajuizou ação em 2020. Nesse desenho, o período de novembro de 2015 a novembro de 2017 tende a ser exigível — cinco anos antes do ajuizamento, até a mudança da lei —, e o tempo de percurso posterior segue a regra nova. Se a mesma pessoa tivesse ajuizado a ação em 2022, o limite de dois anos após a rescisão já teria sido ultrapassado. ## Perguntas frequentes ### Norma coletiva pode restabelecer o pagamento das horas de percurso? Pode. Convenção ou acordo coletivo podem prever o cômputo ou uma indenização substitutiva, e a cláusula vale para o período de vigência do instrumento. ### O tempo de espera do transporte na portaria conta como jornada? A espera dentro do estabelecimento, com o trabalhador já submetido às regras da empresa, é discutida como tempo à disposição e tem tratamento próprio, distinto do trajeto. ## Proveniência - [CLT, art. 58](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, salvo disposição legal em contrário - [Lei nº 13.467 de 13/07/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 429 do TST: deslocamento interno após a reforma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-429/index.md) - [Súmula 90 do TST: horas in itinere e transporte da empresa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-90/index.md) - [Trajeto até a lavoura conta na jornada do rural?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rural-transporte-lavoura/index.md) - [Tempo de deslocamento na jornada: o que restou do in itinere](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/tempo-deslocamento-jornada/index.md) - [Demitir e recontratar: o prazo de 90 dias](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/recontratacao-apos-demissao/index.md) - [Empregado hipersuficiente: quem é e o que muda](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/empregado-hipersuficiente/index.md) - [Troca de uniforme e jornada: quando os minutos contam](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/troca-uniforme-jornada/index.md) - [Trabalhei de menor sem registro: ainda dá tempo?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/menor-sem-registro/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/in-itinere-contrato-anterior-2017/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 58** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art58` - [Art. 7º, XIII, da CF: jornada de 8 horas e 44 semanais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xiii/index.md) - [Artigo 58 da CLT: jornada e horas de deslocamento](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-58/index.md) - [Súmula 429 do TST: deslocamento interno após a reforma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-429/index.md) - [Súmula 90 do TST: horas in itinere e transporte da empresa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-90/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tempo de deslocamento em condução da empresa: o que resta do direito após a reforma. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/in-itinere-contrato-anterior-2017/ Versão do conteúdo: sha256:68207f82f4c6c220d26a5f874cb333da19fbc8939c58fc334997cf9a1a8a7d9b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-in-itinere-contrato-anterior-2017", "type": "webpage", "title": "Tempo de deslocamento em condução da empresa: o que resta do direito após a reforma", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/in-itinere-contrato-anterior-2017/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:68207f82f4c6c220d26a5f874cb333da19fbc8939c58fc334997cf9a1a8a7d9b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: