--- title: "Improcedência do inquérito para apuração de falta grave e o retorno ao emprego" description: "Julgado improcedente o inquérito para apuração de falta grave, o empregado é readmitido com os salários do período de suspensão. Veja os efeitos." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/inquerito-judicial-perdido-empresa-readmissao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2f4ce870638a6d454704f47702ecf11617f43031c58082cb2000e25de949fc73" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Improcedência do inquérito para apuração de falta grave e o retorno ao emprego Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O inquérito judicial é o procedimento que a empresa precisa vencer antes de dispensar determinados empregados protegidos por garantia de emprego. Perdê-lo tem consequência direta e imediata: o contrato, que estava suspenso, volta a produzir efeitos, e o período parado é pago. ## Como o inquérito funciona A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) estabelece, no [art. 853](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art853), que, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresente reclamação por escrito ao juízo no prazo de trinta dias contados da suspensão do empregado. O art. 494 complementa: o empregado acusado de falta grave pode ser suspenso de suas funções, mas sua despedida só se torna efetiva após o inquérito, verificada a procedência da acusação. Enquanto isso, a suspensão perdura até a decisão final do processo. ## O efeito da improcedência O art. 495 resolve a questão: reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão. São duas obrigações simultâneas — retorno ao trabalho e pagamento do período parado —, e nenhuma delas depende de novo pedido do trabalhador: decorrem diretamente da improcedência. ## Quando o retorno é substituído por indenização Há uma válvula no [art. 496](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art496) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). Mostrando-se desaconselhável o retorno do empregado estável, em razão do grau de incompatibilidade gerado pelo litígio — hipótese que a lei associa sobretudo ao empregador pessoa física —, o tribunal pode substituir a reintegração por indenização. A conversão não é automática nem se presume: depende de demonstração concreta da incompatibilidade. Empresa que simplesmente não deseja o retorno, sem qualquer situação de inviabilidade, tende a ser mantida na obrigação de readmitir. ## Quem só pode ser dispensado por inquérito O procedimento não alcança todo empregado protegido. Ele é exigido para o dirigente sindical, para quem ainda detém a estabilidade decenal e para as hipóteses em que a lei ou a norma coletiva impõem essa condição. Nas demais garantias — a da gestante e a do cipeiro, por exemplo — a falta grave é apurada na própria reclamação trabalhista, sem procedimento prévio. A distinção tem efeito prático imediato. Empresa que dispensa sumariamente quem só poderia ser dispensado por inquérito comete vício que independe da gravidade do fato imputado. Já a que instaura inquérito contra quem não precisava dele não invalida o procedimento, mas assume o ônus de provar a falta em juízo antes que a dispensa produza qualquer efeito. Identificar qual garantia protege o contrato é, portanto, o primeiro passo de quem recebeu a comunicação de suspensão: dela dependem tanto o rito a ser seguido quanto os prazos que começam a correr naquele momento. ## O que conferir na prática Verifique se o prazo de trinta dias entre a suspensão e o ajuizamento foi observado — o descumprimento é vício relevante e costuma ser suscitado como defesa. Confira também se houve suspensão formal ou se você continuou trabalhando, o que muda a natureza do procedimento. Guarde a comunicação de suspensão, os documentos do mandato ou da garantia que você detém, os holerites anteriores e a decisão. O cálculo do período de suspensão inclui salários, reajustes da categoria, décimo terceiro, férias com o terço e FGTS. Como a fase de cumprimento costuma concentrar as divergências sobre valores e sobre a data do retorno, submeter a decisão e os holerites a um advogado particular por envio digital ajuda a garantir que o resultado obtido se converta efetivamente em recolocação e pagamento. ## Perguntas frequentes ### Posso me recusar a voltar e pedir só a indenização? O pedido de conversão pode ser formulado, mas depende de reconhecimento judicial da inviabilidade do retorno, e não da simples preferência de uma das partes. ### A empresa pode instaurar novo inquérito pelos mesmos fatos? Não. Julgada a improcedência quanto àqueles fatos, a questão está decidida, e nova acusação exige fato novo, com observância do prazo próprio. ## Proveniência - [Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Inquérito para apuração de falta grave: o que é](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/inquerito-falta-grave/index.md) - [Inquérito judicial para demitir dirigente sindical: o rito](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/inquerito-judicial-dirigente-sindical/index.md) - [Artigo 543 da CLT: estabilidade do dirigente sindical](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-543/index.md) - [Estabilidade sindical: alcance e prazo da garantia](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-sindical/index.md) - [Reintegrado: recebo os salários do tempo parado?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salarios-periodo-afastamento-apos-reintegracao/index.md) - [Descobri a gravidez durante o aviso prévio: e agora?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/gravidez-descoberta-durante-aviso-previo/index.md) - [Home office prioritário para pessoa com deficiência](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-prioridade-deficiencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/inquerito-judicial-perdido-empresa-readmissao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 496** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art496` - [Indenização quando a reintegração não é mais possível](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/indenizacao-substitutiva-periodo-estabilitario-calculo/index.md) - [Inquérito para apuração de falta grave: o que é](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/inquerito-falta-grave/index.md) **CLT, art. 853** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art853` - [Justa causa durante a estabilidade acidentária](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-falta-grave-estabilidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Improcedência do inquérito para apuração de falta grave e o retorno ao emprego. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/inquerito-judicial-perdido-empresa-readmissao/ Versão do conteúdo: sha256:2f4ce870638a6d454704f47702ecf11617f43031c58082cb2000e25de949fc73 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-inquerito-judicial-perdido-empresa-readmissao", "type": "webpage", "title": "Improcedência do inquérito para apuração de falta grave e o retorno ao emprego", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/inquerito-judicial-perdido-empresa-readmissao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2f4ce870638a6d454704f47702ecf11617f43031c58082cb2000e25de949fc73", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: