--- title: "Empresa descontou o INSS e não repassou: como se proteger" description: "A empresa descontava o INSS do seu salário e não repassava? Entenda por que o desconto já garante seu tempo, que crime isso configura e como agir." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/inss-nao-repassado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d7b20cd7d0c6f6c12c4e76ce4b4f4ba6883806191a6d616d6d1f1cdd85a13596" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art33§5" verified_at: "2026-07-09" claim: "o desconto de contribuição legalmente autorizado presume-se feito oportuna e regularmente pela empresa, que fica diretamente responsável pela importância que deixou de recolher" - name: "Código Penal, art. 168-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-09" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "deixar de repassar à previdência a contribuição descontada do segurado é apropriação indébita previdenciária, com reclusão de 2 a 5 anos e multa (art. 168-A, incluído pela Lei 9.983/2000)" - name: "CLT, art. 876, parágrafo único" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art876" verified_at: "2026-07-09" claim: "a Justiça do Trabalho executa de ofício os créditos previdenciários decorrentes das decisões que profere e dos acordos que homologa" - name: "Constituição Federal, art. 7º, XXIX" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxix" verified_at: "2026-07-09" claim: "a ação trabalhista tem prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho" - name: "Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art103p" verified_at: "2026-07-09" claim: "prescrevem em cinco anos, contados de quando deveriam ter sido pagas, as prestações vencidas de benefício previdenciário já concedido" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empresa descontou o INSS e não repassou: como se proteger Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você confere o holerite e lá está: todo mês, um valor de INSS descontado do seu salário. Anos depois, ao puxar o extrato do CNIS no Meu INSS, aparecem buracos — meses sem contribuição registrada, exatamente naquele emprego. A conclusão é desconfortável: a empresa descontava a contribuição da sua folha, mas não repassava ao INSS. E vem o medo imediato de perder tempo de aposentadoria, ou até um benefício, por causa de uma falha que não foi sua. A notícia que acalma é que a lei antecipa essa situação e coloca o risco sobre quem descontou, não sobre você. Este guia explica por que o desconto no holerite já trabalha a seu favor, por que a conduta da empresa é crime e quais caminhos existem para corrigir o histórico e resguardar seus direitos. ## Por que o desconto no holerite já garante o seu tempo O ponto de partida é o § 5º do [art. 33](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212) da [Lei 8.212/1991](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212). Ele determina que o desconto da contribuição legalmente autorizada sempre se presume feito de forma oportuna e regular pela empresa obrigada, que não pode alegar a própria omissão para se livrar do recolhimento e fica diretamente responsável pela importância que deixou de recolher. Traduzindo: quando o empregado tem o INSS descontado na fonte, a lei presume que a contribuição foi retida corretamente. A obrigação de repassar é do empregador, e o eventual não repasse é um problema dele com o Estado, não seu. Para o segurado empregado, o vínculo e o desconto comprovado no contracheque bastam para que aquele tempo seja considerado, ainda que o dinheiro não tenha chegado aos cofres públicos. ## Deixar de repassar o INSS descontado é crime Não se trata de simples dívida. Reter a contribuição do trabalhador e não repassar configura apropriação indébita previdenciária, tipificada no [art. 168-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. A lei equipara a esse crime deixar de recolher, no prazo legal, contribuição que tenha sido descontada de pagamento feito ao segurado. O Código prevê saídas para a empresa que se regulariza: a punibilidade é extinta se ela, espontaneamente, confessa e paga antes do início da fiscalização, e o juiz pode deixar de aplicar a pena em situações específicas de pagamento e de valor reduzido. Ainda assim, o enquadramento penal revela a gravidade da conduta e costuma ser um argumento de peso para forçar a regularização. ## Como enxergar o rombo no seu histórico Antes de agir, é preciso medir o problema. Alguns documentos são decisivos: - os holerites ou contracheques que mostram o desconto do INSS, mês a mês; - a carteira de trabalho anotada, que prova o período do vínculo; - o extrato do CNIS, obtido pelo aplicativo ou site Meu INSS, que revela quais competências estão registradas e quais faltam. Comparando o que foi descontado com o que consta no CNIS, você identifica exatamente os meses ausentes. Guarde tudo em cópia digital: são essas provas que sustentam qualquer pedido, seja administrativo, seja judicial. ## Os caminhos para corrigir e se resguardar Há mais de uma frente possível, e elas não se excluem: - Administrativo, no INSS: dá para pedir o acerto do vínculo e das remunerações e a inclusão do período no CNIS, apresentando holerites e carteira. Como a responsabilidade pelo recolhimento é da empresa, o tempo do empregado deve ser reconhecido mesmo sem o repasse. - Denúncia aos órgãos de fiscalização: a Receita Federal fiscaliza e cobra a contribuição; o Ministério Público pode atuar na esfera criminal diante da apropriação indébita. - Reclamação trabalhista: além de discutir vínculo e salários, a própria Justiça do Trabalho executa de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, como prevê o [art. 876](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art876) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). - Ação previdenciária: se o INSS negar contagem de tempo ou benefício em razão da falta de repasse, cabe demanda para reconhecer o período, já que o segurado não pode ser penalizado pela inadimplência do empregador. ## Quando o benefício não pode ser negado por culpa da empresa Para o empregado com vínculo formal e desconto comprovado, a orientação consolidada é clara: o tempo conta. O segurado cumpriu a parte dele ao ter a contribuição retida na fonte, e cobrar o valor não repassado é tarefa do Estado junto ao empregador. Aposentadoria, salário-maternidade, benefício por incapacidade e demais direitos não devem ser recusados apenas porque a empresa falhou. A situação é mais delicada em períodos sem registro, de trabalho informal, ou para quem é contribuinte individual e deveria recolher por conta própria. Nesses casos, a prova do vínculo e do efetivo desconto é mais difícil, e o percurso tende a passar primeiro pelo reconhecimento da relação de emprego, inclusive na Justiça do Trabalho. ## Prazos que você não pode ignorar Os prazos variam conforme o caminho escolhido. Na esfera trabalhista, a ação pode ser proposta até dois anos após o fim do contrato, alcançando os créditos dos últimos cinco anos, conforme o [art. 7º, inciso XXIX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Já o direito de ter o tempo de contribuição reconhecido para fins de aposentadoria não se esvai com a passagem do tempo, embora parcelas atrasadas de um benefício já concedido prescrevam em cinco anos. Quanto antes o problema é enfrentado, mais fácil fica reunir holerites, localizar testemunhas e alcançar a empresa antes de um eventual encerramento das atividades. Deixar o tempo correr raramente joga a favor do trabalhador. ## Quando vale procurar um advogado Muitos acertos de CNIS são resolvidos pelo próprio trabalhador nos canais do INSS. Quando o instituto resiste, quando o vínculo precisa ser reconhecido na Justiça ou quando o rombo compromete uma aposentadoria próxima, a orientação de um advogado trabalhista ou previdenciário faz diferença para escolher a via correta, reunir a prova certa e evitar a perda de prazos. Esse acompanhamento hoje é feito de forma inteiramente digital: a triagem inicial pode começar por uma conversa no WhatsApp, o envio de holerites e do extrato do CNIS é feito por arquivos digitalizados, a procuração é assinada eletronicamente e o atendimento alcança clientes em todo o Brasil, sem deslocamento. O propósito é compreender o seu histórico contributivo e definir, com base nos documentos, o melhor caminho para reconstituir o período perdido. ## Perguntas frequentes ### Posso perder a aposentadoria porque a empresa não repassou o INSS? Para o empregado com vínculo formal e desconto comprovado no holerite, não deve. A lei responsabiliza a empresa pelo recolhimento, e o tempo trabalhado precisa ser reconhecido; a cobrança do valor não repassado corre entre o Estado e o empregador. ### Preciso provar que a empresa não repassou a contribuição? Basta demonstrar o vínculo e o desconto na fonte, em geral pelos contracheques e pela carteira anotada. A partir daí, a presunção legal é de que a contribuição foi retida, e o ônus de comprovar o recolhimento correto recai sobre a empresa. ## Proveniência - [Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art33§5) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o desconto de contribuição legalmente autorizado presume-se feito oportuna e regularmente pela empresa, que fica diretamente responsável pela importância que deixou de recolher - [Código Penal, art. 168-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-09 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: deixar de repassar à previdência a contribuição descontada do segurado é apropriação indébita previdenciária, com reclusão de 2 a 5 anos e multa (art. 168-A, incluído pela Lei 9.983/2000) - [CLT, art. 876, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art876) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a Justiça do Trabalho executa de ofício os créditos previdenciários decorrentes das decisões que profere e dos acordos que homologa - [Constituição Federal, art. 7º, XXIX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxix) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a ação trabalhista tem prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho - [Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art103p) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prescrevem em cinco anos, contados de quando deveriam ter sido pagas, as prestações vencidas de benefício previdenciário já concedido --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [INSS descontado e não repassado: posso sair recebendo?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-inss-nao-recolhido/index.md) - [Trabalhei de menor sem registro: ainda dá tempo?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/menor-sem-registro/index.md) - [Trabalho sem registro: como provar o vínculo](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/sem-carteira-assinada/index.md) - [Rescisão parcelada pela empresa: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-parcelada/index.md) - [Tema 335 do STJ: Contribuições Previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-335/index.md) - [Como conseguir o PPP: pelo Meu INSS ou com a empresa](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pedir-ppp/index.md) - [Ganhou a reclamatória: como transformar em tempo no INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/usar-reclamatoria-para-tempo/index.md) - [Transferido para o exterior: qual lei protege?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/transferido-para-exterior/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/inss-nao-repassado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 168-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art168a` - [Não repassar o INSS descontado é crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/apropriacao-indebita-previdenciaria/index.md) - [Tema 1166 do STJ: Crime de apropriação indébita previdenciária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1166/index.md) - [Tema 1353 do STJ: Sonegação de contribuição previdenciária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1353/index.md) **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Pejotização: contratar como PJ quem trabalha como empregado](https://wikijuridica.com.br/glossario/pejotizacao/index.md) - [Reclamação trabalhista: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/reclamacao-trabalhista/index.md) - [Trabalho intermitente: o contrato por convocação](https://wikijuridica.com.br/glossario/trabalho-intermitente/index.md) - [TRCT: como ler o termo de rescisão sem cair em erro](https://wikijuridica.com.br/glossario/trct/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empresa descontou o INSS e não repassou: como se proteger. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/inss-nao-repassado/ Versão do conteúdo: sha256:d7b20cd7d0c6f6c12c4e76ce4b4f4ba6883806191a6d616d6d1f1cdd85a13596 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-inss-nao-repassado", "type": "webpage", "title": "Empresa descontou o INSS e não repassou: como se proteger", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/inss-nao-repassado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d7b20cd7d0c6f6c12c4e76ce4b4f4ba6883806191a6d616d6d1f1cdd85a13596", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: