--- title: "Valor mínimo da hora no contrato de trabalho intermitente" description: "O valor da hora no contrato intermitente não pode ser inferior ao salário mínimo horário nem ao pago aos colegas da mesma função. Veja como conferir." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intermitente-piso-hora-minimo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:725277cef24b30fda2fa8f16852b803d132764d27e594c45d78c06c6a4f1dfe0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 452-A — contrato de trabalho intermitente" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Valor mínimo da hora no contrato de trabalho intermitente Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No contrato intermitente, o salário não é mensal: é por hora. E essa hora tem piso duplo, fixado no próprio artigo que criou o regime. Conferir esse piso é uma conta simples, que qualquer trabalhador pode fazer com o contrato e a calculadora do celular. ## Os dois pisos que a lei impõe O [art. 452-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art452a) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) exige contrato escrito com o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo nem àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, em contrato intermitente ou não. São dois parâmetros, e vale o mais alto. O primeiro é o piso legal geral. O segundo é o piso interno: se o colega que faz a mesma coisa recebe mais por hora, esse é o valor de referência, independentemente da forma de contratação. ## Como se chega ao valor horário do mínimo O salário mínimo é fixado por mês. Para obter o valor da hora, divide-se o mínimo mensal pelo número de horas correspondente à jornada padrão de referência, seguindo a mesma lógica do cálculo do salário-hora do mensalista. Na prática, para a jornada de quarenta e quatro horas semanais, o divisor usual é 220. O resultado é o piso horário abaixo do qual nenhum contrato intermitente pode ser firmado. Quando a categoria tem piso salarial próprio, previsto em convenção coletiva ou lei estadual, é esse valor que serve de base. ## Piso interno: a comparação com quem faz o mesmo A segunda regra costuma ser esquecida. Se no mesmo estabelecimento existe empregado registrado em regime comum exercendo a mesma função, o valor horário dele funciona como piso para o intermitente. A comparação considera a remuneração convertida em valor-hora, não apenas o salário nominal. Adicionais habituais que compõem a remuneração da função entram nessa conta, e a diferença encontrada gera crédito a favor do trabalhador. ## O que conferir e onde buscar apoio Verifique o contrato escrito, que obrigatoriamente informa o valor da hora, e compare com os recibos de cada convocação. Some as horas trabalhadas, multiplique pelo valor devido e confronte com o total recebido, lembrando que férias proporcionais com um terço, décimo terceiro, repouso semanal e adicionais são pagos à parte. Encontrada diferença, o pedido de correção pode ser feito diretamente ao empregador. Para orientação gratuita, o sindicato da categoria costuma ter atendimento sobre pisos e convenções, e a fiscalização do trabalho recebe denúncias pelos canais do Ministério do Trabalho e Emprego. A Defensoria Pública da União atende quem preenche os requisitos de assistência. ## Perguntas frequentes ### O piso da hora muda quando o salário mínimo é reajustado? Sim. O valor contratado precisa acompanhar o novo piso legal a partir da vigência do reajuste, ainda que o contrato tenha sido assinado antes. ## Proveniência - [Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 452-A — contrato de trabalho intermitente](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/index.md) - [Salário por produção tem garantia de mínimo?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salario-tarefa-piso-minimo/index.md) - [Salário abaixo do piso da categoria: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/piso-da-categoria/index.md) - [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/index.md) - [Salário e jornada do professor de escola privada](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/professor-escola-particular/index.md) - [Divisor 180: como se calcula a hora extra do bancário](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/divisor-bancario-180/index.md) - [Onerosidade no contrato de trabalho: o que é](https://wikijuridica.com.br/glossario/onerosidade-trabalho/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/intermitente-piso-hora-minimo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 452-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art452a` - [Trabalho intermitente: o contrato por convocação](https://wikijuridica.com.br/glossario/trabalho-intermitente/index.md) - [Art. 452-A da CLT: contrato de trabalho intermitente](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-452-a/index.md) - [Intermitente acidentado tem estabilidade de 12 meses?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-estabilidade-intermitente/index.md) - [Contrato de trabalho intermitente: como funciona](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-intermitente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Valor mínimo da hora no contrato de trabalho intermitente. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intermitente-piso-hora-minimo/ Versão do conteúdo: sha256:725277cef24b30fda2fa8f16852b803d132764d27e594c45d78c06c6a4f1dfe0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-intermitente-piso-hora-minimo", "type": "webpage", "title": "Valor mínimo da hora no contrato de trabalho intermitente", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intermitente-piso-hora-minimo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:725277cef24b30fda2fa8f16852b803d132764d27e594c45d78c06c6a4f1dfe0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: