--- title: "Como fechar a conta da rescisão no contrato de trabalho intermitente" description: "No intermitente, férias e 13º são pagos a cada convocação. Veja o que sobra para a rescisão, como conferir o FGTS e quais parcelas costumam faltar." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intermitente-rescisao-verbas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c5b2829c1e6e18996f50a3143c5b95599798a3409c539ac53382db4500e32415" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 452-A — contrato de trabalho intermitente" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como fechar a conta da rescisão no contrato de trabalho intermitente Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem sai de um contrato comum recebe tudo de uma vez no acerto final. No intermitente, boa parte já foi paga ao longo do caminho — e é justamente por isso que a conta da rescisão confunde tanto. O trabalho aqui é de conferência: identificar o que já foi quitado a cada convocação, o que ficou pendente e o que só nasce com o fim do contrato. ## O que já foi pago ao longo das convocações O § 6º do [art. 452-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art452a) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) determina que, ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receba o pagamento imediato de remuneração, férias proporcionais com um terço, décimo terceiro proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais. O § 7º exige recibo com a discriminação de cada parcela. Isso significa que as verbas proporcionais não se acumulam para o fim. Elas foram fracionadas. A primeira tarefa, portanto, é reunir todos os recibos e verificar se cada convocação teve as cinco rubricas. ## Passo a passo da conferência - Liste todas as convocações do contrato, com data, horas trabalhadas e valor recebido. - Confira, em cada recibo, se aparecem separadamente remuneração, férias com um terço, décimo terceiro, repouso semanal e adicionais. - Some as horas e confronte com o valor da hora previsto no contrato escrito. - Baixe o extrato do FGTS e verifique se houve depósito referente a cada período pago, na forma do § 8º do art. 452-A. - Confira os recolhimentos previdenciários, que o empregador deve comprovar ao trabalhador. - Identifique convocações em que houve trabalho noturno, hora extra ou condição insalubre sem o adicional correspondente. - Verifique se houve período de doze meses completos, que gera o direito ao mês de inatividade previsto no § 9º. ## O que nasce com a dispensa Encerrado o contrato por iniciativa do empregador, sem justa causa, incidem o aviso prévio e a indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS. A [Lei nº 8.036/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036) obriga o empregador, na dispensa sem justa causa, a depositar importância igual a quarenta por cento do montante dos depósitos feitos na conta vinculada, atualizados e acrescidos de juros. Também entram na conta as parcelas de convocações não quitadas, eventuais diferenças de adicional e o saldo do período trabalhado antes da comunicação da dispensa. Se o contrato terminou por pedido do próprio trabalhador, o aviso prévio e a indenização de quarenta por cento não são devidos, permanecendo o direito às parcelas em aberto. ## Prazo de pagamento e multa O pagamento das verbas rescisórias segue o prazo do [art. 477](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — dez dias contados do término do contrato —, com a multa prevista no mesmo artigo quando o prazo é descumprido. A entrega da documentação para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, quando cabível, acompanha esse prazo. Guarde o comprovante da data em que foi comunicada a dispensa. É a partir dela que se conta o prazo, e a divergência sobre essa data costuma ser o ponto central da discussão sobre a multa. ## Onde a conta costuma dar errado O erro mais comum é o recibo com valor único, sem discriminação, que impede saber se as proporcionais foram pagas. O segundo é a ausência de depósito de FGTS em parte das convocações — visível apenas no extrato da conta vinculada. O terceiro é o cálculo do décimo terceiro apenas sobre o valor das horas, ignorando adicionais habituais. Há também o cenário inverso: trabalhador que cobra verbas já quitadas de forma fracionada, por não reconhecê-las nos recibos. Conferir antes evita pedido indevido e perda de credibilidade no processo. Como a apuração depende de cruzar recibos, extratos e convocações, encaminhar esse conjunto a um advogado particular por meio digital costuma ser o caminho mais rápido para saber se há diferença real a cobrar. ## Perguntas frequentes ### Tenho direito a seguro-desemprego no contrato intermitente? O acesso depende do preenchimento dos requisitos legais do benefício, entre eles o número de meses com registro e a média de remuneração, o que precisa ser verificado caso a caso junto ao órgão competente. ### O período de inatividade conta como tempo de contrato para a rescisão? O contrato permanece vigente durante a inatividade, mas as parcelas são calculadas sobre os períodos efetivamente trabalhados e pagos. ## Proveniência - [Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 452-A — contrato de trabalho intermitente](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Convocação quase diária ainda é trabalho intermitente?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intermitente-convocacoes-frequentes-vinculo/index.md) - [Contrato de trabalho intermitente: como funciona](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-intermitente/index.md) - [Férias e 13º no intermitente: como receber a cada mês](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intermitente-ferias-decimo-terceiro/index.md) - [Como consultar saldo e extrato do FGTS pelo celular](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/consultar-saldo-fgts/index.md) - [Contrato a termo encerrado tem multa de 40%?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/multa-40-contrato-determinado/index.md) - [Acidente de trajeto ainda vale como do trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trajeto/index.md) - [Recusar ordem ilegal do chefe não é insubordinação](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/recusar-ordem-irregular/index.md) - [Saque-rescisão do FGTS: saldo, multa e Saque-Aniversário](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-saque-rescisao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/intermitente-rescisao-verbas/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 452-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art452a` - [Trabalho intermitente: o contrato por convocação](https://wikijuridica.com.br/glossario/trabalho-intermitente/index.md) - [Art. 452-A da CLT: contrato de trabalho intermitente](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-452-a/index.md) - [Intermitente acidentado tem estabilidade de 12 meses?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-estabilidade-intermitente/index.md) - [Contrato de trabalho intermitente: como funciona](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-intermitente/index.md) **CLT, art. 477** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art477` - [REsp 1.924.158 do STJ: direito processual e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1924158/index.md) - [Artigo 477 da CLT: prazo da rescisão](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-477/index.md) - [Súmula 330 do TST: quitação no termo de rescisão](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-330/index.md) - [Demissão por WhatsApp tem validade?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-por-whatsapp/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como fechar a conta da rescisão no contrato de trabalho intermitente. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intermitente-rescisao-verbas/ Versão do conteúdo: sha256:c5b2829c1e6e18996f50a3143c5b95599798a3409c539ac53382db4500e32415 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-intermitente-rescisao-verbas", "type": "webpage", "title": "Como fechar a conta da rescisão no contrato de trabalho intermitente", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intermitente-rescisao-verbas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c5b2829c1e6e18996f50a3143c5b95599798a3409c539ac53382db4500e32415", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: