--- title: "Imposto de renda descontado a mais na rescisão: como identificar e reaver" description: "Nem toda verba rescisória é tributável: indenizações e FGTS são isentos. Veja o que pode ser cobrado, o que não pode e como recuperar o valor retido." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ir-retido-rescisao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:77c8018564b007e7e5815f7664876bcf0f6be119d5f8bd7078d140a3afc92381" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 7.713 de 22/12/1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Imposto de renda descontado a mais na rescisão: como identificar e reaver Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O termo de rescisão traz um número que assusta na linha do imposto de renda. Antes de aceitar, vale separar as verbas em dois grupos: as que substituem salário, sobre as quais o imposto incide, e as que têm natureza indenizatória, sobre as quais não deveria incidir nada. ## A regra de incidência A [Lei nº 7.713/1988](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713) organiza a tributação da pessoa física e traz, entre suas disposições, a lista de rendimentos isentos ou não tributáveis. O Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo [Decreto nº 9.580/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580), consolida essas regras e detalha o tratamento de cada rendimento. O princípio geral é simples: verba que substitui remuneração é tributável; verba que repara um dano ou compensa a perda do emprego, em regra, não é. ## O que costuma ser isento Entre as parcelas que não sofrem retenção estão os valores do FGTS e a indenização compensatória paga na dispensa sem justa causa; a indenização por tempo de serviço; as férias indenizadas e o respectivo terço, quando não gozadas; o aviso prévio indenizado; e as verbas de natureza indenizatória pagas em programas de demissão voluntária. Repare que a distinção não é pelo nome da rubrica, e sim pela natureza: férias gozadas dentro do contrato são tributáveis; férias indenizadas na rescisão têm tratamento próprio, o que costuma ser fonte de erro no cálculo. ## O que é tributável Saldo de salário, décimo terceiro — que tem tributação exclusiva na fonte, separada dos demais rendimentos do mês —, horas extras, comissões, gratificações e adicionais pagos na rescisão seguem a tabela progressiva. Quando o pagamento é acumulado, referente a meses ou anos anteriores, existe regra específica de tributação que costuma reduzir o imposto devido em comparação com a incidência sobre o total no mês do recebimento. ## Como conferir e corrigir Peça o demonstrativo detalhado do cálculo, com a discriminação de cada verba e a base usada. Compare a soma das rubricas tributáveis com a base declarada e verifique se as indenizatórias foram excluídas. Se houve retenção indevida, o primeiro caminho é solicitar à empresa a correção e a emissão de informe de rendimentos correto. Quando o ano já se encerrou, o ajuste é feito na declaração anual, informando corretamente cada natureza, o que gera restituição do que foi retido a mais. As orientações oficiais sobre a declaração e sobre a regularização estão disponíveis nos canais da Receita Federal. Como a classificação de algumas verbas gera divergência, submeter o termo de rescisão e o informe de rendimentos a um advogado particular por canal digital ajuda a distinguir erro de retenção de discussão tributária legítima. ## Limites e cuidados Nem todo desconto elevado é indevido: rescisões com pagamento de várias parcelas no mesmo mês elevam a base e a alíquota efetiva, o que costuma assustar sem que haja erro. Também é preciso cuidado com a informação prestada na declaração anual: classificar como isenta uma verba tributável leva à malha fiscal, com consequências próprias. A correção deve ser feita com base na natureza real de cada parcela, e não pela conveniência do resultado. ## Onde procurar apoio Para dúvidas sobre o preenchimento da declaração e sobre a natureza dos rendimentos informados pela empresa, as orientações oficiais da Receita Federal reúnem perguntas e respostas atualizadas a cada ano. O sindicato da categoria costuma orientar sobre a classificação de verbas típicas do setor, e a Defensoria Pública da União atende quem preenche os requisitos de assistência. Guarde sempre o informe de rendimentos e o termo de rescisão: são esses dois documentos que sustentam qualquer pedido de correção, administrativo ou judicial. ## Perguntas frequentes ### Recebi verbas por decisão judicial. A tributação é a mesma? Valores recebidos acumuladamente têm regra específica de cálculo, e a natureza de cada parcela reconhecida na decisão define a incidência, o que precisa constar da própria sentença ou do cálculo homologado. ### A empresa pode reter imposto sobre o FGTS depositado? Não. Os valores do FGTS e a indenização compensatória sobre eles não sofrem incidência do imposto de renda. ## Proveniência - [Lei nº 7.713 de 22/12/1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Diárias de viagem entram no cálculo da rescisão?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/diarias-natureza-salarial-rescisao/index.md) - [INSS descontado sobre verba indevida na rescisão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/inss-incidencia-errada-rescisao/index.md) - [Pagamento parcial da rescisão evita a multa do art. 477?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pagamento-parcial-dentro-prazo-multa-477/index.md) - [INSS descontado e não repassado: posso sair recebendo?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-inss-nao-recolhido/index.md) - [Contrato de trabalho do atleta profissional](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-atleta/index.md) - [Casal: declaração conjunta ou separada no Imposto de Renda?](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-casal-conjunta-ou-separada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/ir-retido-rescisao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Imposto de renda descontado a mais na rescisão: como identificar e reaver. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ir-retido-rescisao/ Versão do conteúdo: sha256:77c8018564b007e7e5815f7664876bcf0f6be119d5f8bd7078d140a3afc92381 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-ir-retido-rescisao", "type": "webpage", "title": "Imposto de renda descontado a mais na rescisão: como identificar e reaver", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ir-retido-rescisao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:77c8018564b007e7e5815f7664876bcf0f6be119d5f8bd7078d140a3afc92381", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: