--- title: "Demissão por embriaguez em quem tem dependência do álcool" description: "Demissão por embriaguez em quem tem dependência do álcool pode ser anulada. Entenda por que o TST trata o alcoolismo como doença e exige tratamento." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-alcoolismo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3d7946b58c6dd5e5c90bddce716cf3d28c2383bec304f8862e46ad09c7191db0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 482, alínea f (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art482" verified_at: "2026-07-11" claim: "a embriaguez habitual ou em serviço ainda prevista em lei como justa causa" - name: "CLT, art. 476 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art476" verified_at: "2026-07-11" claim: "a suspensão do contrato durante o afastamento para tratamento de saúde" - name: "TST - Alcoolismo crônico não justifica dispensa" url: "https://www.tst.jus.br/-/alcoolismo-cronico-nao-pode-justificar-dispensa-de-trabalhador" verified_at: "2026-07-11" claim: "o entendimento do TST de que o alcoolismo é doença e exige encaminhamento a tratamento em vez de justa causa" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Demissão por embriaguez em quem tem dependência do álcool Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Há uma diferença enorme entre quem bebe uma vez e comparece embriagado e quem sofre de dependência química do álcool. A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) ainda traz a embriaguez habitual como motivo de justa causa, mas a leitura desse dispositivo mudou de forma profunda. Hoje, os tribunais entendem que o alcoolismo crônico é uma doença, e não um defeito de caráter a ser punido com a demissão. Se você foi dispensado por justa causa em razão da bebida e vive uma dependência real, essa punição pode ser anulada. O que a lei espera do empregador, nesses casos, é cuidado, e não castigo. ## A letra da lei e a virada da jurisprudência A alínea f do art. 482 continua em vigor e menciona a embriaguez habitual ou em serviço. Existe até um projeto de lei no Senado para revogar essa alínea, mas ele ainda não foi aprovado, então o texto permanece. O que se transformou foi a interpretação. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o alcoolismo crônico é uma patologia, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde e classificada como síndrome de dependência do álcool. Punir com justa causa alguém que age sob o domínio de uma doença equivale a penalizar o sintoma, e por isso essas dispensas vêm sendo descaracterizadas. ## O que o empregador deveria ter feito Diante de um empregado com sinais de dependência, a conduta correta não é a carta de demissão, é o encaminhamento à saúde. O caminho esperado passa por indicar o trabalhador ao INSS, que pode conceder o afastamento por incapacidade e viabilizar tratamento. Enquanto isso, o contrato fica suspenso, nos termos do [art. 476](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art476) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), e o vínculo se preserva. Um cenário típico: o empregado falta e chega alterado repetidas vezes, a empresa acumula advertências e, em vez de investigar a origem do comportamento, aplica a justa causa. Se ficar demonstrado o quadro clínico, a dispensa desaba, porque ignorou o dever de cuidado que a situação impunha. ## Embriaguez isolada é caso diferente É preciso honestidade técnica: nem toda demissão por bebida é nula. Um episódio isolado de embriaguez em serviço, sem quadro de dependência, pode configurar falta, sobretudo em funções de risco como direção de veículos ou operação de máquinas. A proteção se dirige à doença, não ao uso eventual e consciente. A fronteira, portanto, está no diagnóstico. Comprovar a dependência com laudos, histórico de tratamento e acompanhamento médico é o que separa a nulidade da justa causa válida. Sem essa prova, o argumento perde força. ## Demitir o dependente pode ser discriminação Há um degrau a mais nessa proteção. Como o alcoolismo crônico é uma doença, dispensar o empregado por causa dela, mesmo sem rotular a saída como justa causa, pode configurar demissão discriminatória. A Súmula 443 do TST presume discriminatória a dispensa de trabalhador portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, critério que a jurisprudência tem estendido a casos de dependência química, e transfere à empresa o ônus de provar que o motivo foi outro. Na prática, trocar a justa causa por uma dispensa comum nem sempre resolve a situação do empregador. Se o pano de fundo do desligamento é a dependência, e não uma razão legítima e independente, a saída pode ser anulada e render a reintegração ao emprego. O caminho seguro, mais uma vez, é o encaminhamento ao tratamento, e não o corte do vínculo. ## Quando a recusa de tratamento muda o quadro Há um contorno importante que a jurisprudência e as propostas de reforma vêm desenhando. A proteção ampara o dependente que enfrenta a doença, não quem se recusa, de forma consciente e reiterada, a qualquer tratamento oferecido. O dever de cuidado do empregador pressupõe uma contrapartida do trabalhador: o encaminhamento à saúde só se sustenta quando há adesão possível ao tratamento. Na rotina, o caminho esperado é objetivo. Diante do diagnóstico, o empregado é orientado a procurar o INSS, que pode conceder o benefício por incapacidade e manter o contrato suspenso durante o período de recuperação. Registrar o CID, comparecer às consultas e documentar o acompanhamento é o que transforma a dependência em fato provado, e não em simples alegação sem respaldo técnico. ## Laudos, CID e a reintegração com tratamento Guarde laudos, receitas, relatórios de internação ou de grupos de apoio, comprovantes de afastamento e as advertências que a empresa aplicou. Esse conjunto ajuda a demonstrar que havia doença, e não simples indisciplina. Revertida a justa causa, além das verbas de uma dispensa comum, pode caber a reintegração com encaminhamento ao tratamento devido. Porque tudo gira em torno da prova médica, um advogado trabalhista pode receber os laudos e o histórico de tratamento pelo WhatsApp, apontar o que falta para demonstrar o CID e levar a demanda adiante a distância. ## Perguntas frequentes ### A embriaguez ainda está na lei como justa causa? Sim. A alínea f do art. 482 continua vigente. Há um projeto no Senado para revogá-la, mas ele não foi aprovado. O que mudou foi a interpretação: o alcoolismo crônico é tratado como doença, o que afasta a punição. ### Preciso provar que sou dependente para anular a demissão? Sim. A proteção se apoia no diagnóstico. Laudos médicos, histórico de tratamento e acompanhamento profissional são essenciais para demonstrar o quadro clínico e derrubar a justa causa. ## Proveniência - [CLT, art. 482, alínea f (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art482) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a embriaguez habitual ou em serviço ainda prevista em lei como justa causa - [CLT, art. 476 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art476) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a suspensão do contrato durante o afastamento para tratamento de saúde - [TST - Alcoolismo crônico não justifica dispensa](https://www.tst.jus.br/-/alcoolismo-cronico-nao-pode-justificar-dispensa-de-trabalhador) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o entendimento do TST de que o alcoolismo é doença e exige encaminhamento a tratamento em vez de justa causa --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Abandono de emprego durante doença: como se defender](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/abandono-emprego-doente/index.md) - [Atestado médico falso e justa causa: o risco real](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/atestado-falso-justa-causa/index.md) - [Justa causa: as hipóteses do artigo 482 da CLT](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-motivos/index.md) - [Suspensão acima de 30 dias vira rescisão injusta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/suspensao-mais-30-dias/index.md) - [Artigo 471 da CLT: retorno após afastamento](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-471/index.md) - [A empresa precisa justificar a demissão?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-precisa-motivo/index.md) - [Saque do FGTS por doença grave: regras e documentos](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-doenca-grave/index.md) - [Inquérito para apuração de falta grave: o que é](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/inquerito-falta-grave/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/justa-causa-alcoolismo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 476** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art476` - [Posso ser demitido recebendo auxílio-doença comum?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-demissao-durante-auxilio-comum/index.md) - [Empresa cortou o plano de saúde no afastamento](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-plano-saude-cancelado-afastamento/index.md) - [Abandono de emprego durante doença: como se defender](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/abandono-emprego-doente/index.md) - [Demissão durante atestado médico](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demitido-durante-atestado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Demissão por embriaguez em quem tem dependência do álcool. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-alcoolismo/ Versão do conteúdo: sha256:3d7946b58c6dd5e5c90bddce716cf3d28c2383bec304f8862e46ad09c7191db0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-justa-causa-alcoolismo", "type": "webpage", "title": "Demissão por embriaguez em quem tem dependência do álcool", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-alcoolismo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3d7946b58c6dd5e5c90bddce716cf3d28c2383bec304f8862e46ad09c7191db0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: