--- title: "O que caracteriza a demissão por justa causa" description: "O que caracteriza a demissão por justa causa e quais condutas a lei considera falta grave. As alíneas do art. 482 da CLT explicadas em linguagem simples." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-motivos/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9757b2f29c3bac3b484bcab2a06057d360ac0662950a1c039b7e7cc67adb3a09" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 482 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art482" verified_at: "2026-07-09" claim: "a enumeração das condutas que caracterizam justa causa, alínea por alínea" - name: "CLT, art. 493 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art493" verified_at: "2026-07-09" claim: "o conceito de falta grave como repetição ou gravidade que inviabiliza o vínculo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que caracteriza a demissão por justa causa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Justa causa é a dispensa aplicada quando o empregado comete uma falta grave que rompe a confiança necessária ao contrato. Diferente da demissão comum, ela dispensa o empregador de pagar as verbas de saída mais pesadas, exatamente porque a lei entende que foi o trabalhador quem deu causa ao fim da relação. As condutas que autorizam essa medida não ficam a critério da empresa. Elas estão listadas, uma a uma, no [art. 482](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art482) da [Consolidação das Leis do Trabalho](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), e só o que estiver ali dentro pode servir de fundamento. ## As condutas listadas no artigo 482 O artigo enumera as faltas em alíneas. Em linguagem cotidiana, são elas: improbidade, como furto ou fraude (a); incontinência de conduta ou mau procedimento (b); negociação habitual por conta própria, sem permissão do empregador, quando concorre com a empresa ou prejudica o serviço (c); condenação criminal transitada em julgado, desde que não tenha havido suspensão da execução da pena (d); desídia, isto é, desleixo reiterado no serviço (e); embriaguez habitual ou em serviço (f); violação de segredo da empresa (g); indisciplina ou insubordinação (h); abandono de emprego (i); ofensa física ou à honra praticada no serviço (j); ofensa física ou à honra contra o empregador e superiores (k); prática constante de jogos de azar (l); e perda da habilitação legal por conduta dolosa, alínea acrescentada pela reforma trabalhista de 2017 (m). O parágrafo único acrescenta os atos atentatórios à segurança nacional. ## Falta grave não é qualquer deslize Nem todo erro cabe nessa lista. Um atraso ocasional, uma discordância com o chefe ou uma queda de rendimento sem histórico não configuram falta grave. A gravidade está ligada à ruptura da fidelidade contratual: a conduta precisa ser séria o bastante para tornar insustentável a continuidade do vínculo. É a medida que o [art. 493](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art493) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) dá ao conceito, ao exigir que o fato, por sua natureza ou repetição, represente séria violação dos deveres do empregado. Por isso a alínea da desídia, por exemplo, exige repetição e advertências prévias; um episódio isolado não basta. Cada hipótese tem contornos próprios que a jurisprudência foi definindo ao longo do tempo. ## O que a lei cobra além de nomear a conduta Enquadrar o fato numa alínea é apenas o começo. Para ser válida, a punição ainda depende de três exigências construídas pelos tribunais: atualidade, ou seja, punir logo após conhecer a falta; proporcionalidade entre a gravidade do ato e a pena; e ausência de punição anterior pelo mesmo fato. Faltando qualquer uma, a justa causa cai, mesmo que a conduta tenha realmente ocorrido. Este verbete é informativo e não substitui a análise de um caso concreto, que sempre depende dos documentos e do histórico de cada contrato. ## Treze alíneas, catorze hipóteses: como a conta fecha Quem soma as alíneas encontra treze condutas, da improbidade na letra a à perda dolosa da habilitação na letra m. O parágrafo único soma a esse rol a prática de atos atentatórios à segurança nacional, comprovada em inquérito administrativo — daí a referência corrente a catorze hipóteses de falta grave. Mais importante do que decorar a lista é saber que ela é fechada. A empresa não pode criar motivo próprio: se o fato descrito no comunicado de dispensa não se encaixa em nenhuma alínea, a justa causa não se sustenta, e a saída deve ser tratada como demissão comum, com as verbas correspondentes. ## Proveniência - [CLT, art. 482 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art482) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a enumeração das condutas que caracterizam justa causa, alínea por alínea - [CLT, art. 493 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art493) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o conceito de falta grave como repetição ou gravidade que inviabiliza o vínculo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Abandono de emprego durante doença: como se defender](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/abandono-emprego-doente/index.md) - [Advertência, suspensão e justa causa: a escala das punições](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/gradacao-punicoes/index.md) - [Assinar advertência não é confessar a falta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assinar-advertencia/index.md) - [Punido duas vezes pelo mesmo fato: a justa causa cai](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/dupla-punicao-mesmo-fato/index.md) - [Artigo 482 da CLT: motivos de justa causa](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-482/index.md) - [Demissão em comum acordo (art. 484-A)](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-comum-acordo/index.md) - [Demitida grávida: reintegração ou indenização](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/gestante-demitida/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/justa-causa-motivos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 482** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art482` - [Justa causa: as faltas graves que autorizam a dispensa](https://wikijuridica.com.br/glossario/justa-causa/index.md) - [REsp 2.047.758 do STJ: direito empresarial e concorrência desleal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2047758/index.md) - [Artigo 482 da CLT: motivos de justa causa](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-482/index.md) - [Artigo 491 da CLT: falta grave durante o aviso](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-491/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que caracteriza a demissão por justa causa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-motivos/ Versão do conteúdo: sha256:9757b2f29c3bac3b484bcab2a06057d360ac0662950a1c039b7e7cc67adb3a09 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-justa-causa-motivos", "type": "webpage", "title": "O que caracteriza a demissão por justa causa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-motivos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9757b2f29c3bac3b484bcab2a06057d360ac0662950a1c039b7e7cc67adb3a09", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: