--- title: "O que ainda é pago quando a saída é por justa causa" description: "Quem sai por justa causa perde quase tudo, mas não tudo. Veja quais verbas ainda são devidas e a discussão atual sobre as férias proporcionais." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-o-que-recebe/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8ecdc61fdf25b2b68cf8495d4c8fdc31a07c55e03cedb5bc261385c22826bf49" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 477 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477" verified_at: "2026-07-11" claim: "o pagamento das verbas devidas no encerramento do contrato, como saldo de salário e férias vencidas" - name: "CLT, art. 146 e Súmula 171 do TST" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art146" verified_at: "2026-07-11" claim: "a regra tradicional que nega férias proporcionais na dispensa por justa causa" - name: "TST - férias proporcionais em justa causa e Convenção 132 da OIT" url: "https://www.tst.jus.br/-/almoxarife-dispensado-por-justa-causa-deve-receber-ferias-proporcionais" verified_at: "2026-07-11" claim: "a concessão de férias proporcionais mesmo na justa causa com base na Convenção 132 da OIT em 2025" - name: "Constituição Federal, art. 7º, XXIX (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7" verified_at: "2026-07-11" claim: "prazo de dois anos, após o desligamento, para cobrar as verbas retidas na Justiça do Trabalho" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que ainda é pago quando a saída é por justa causa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A justa causa é desenhada para retirar do trabalhador as vantagens da saída, mas ela não zera a conta. Mesmo na dispensa mais severa, alguns valores continuam sendo do empregado, porque correspondem a trabalho já prestado ou a direito já adquirido, e nenhum deles pode ser confiscado como punição. Saber exatamente o que sobra evita dois erros comuns: aceitar receber menos do que é devido ou alimentar a esperança de parcelas que a justa causa realmente elimina. ## O que a empresa continua obrigada a pagar Duas verbas resistem à justa causa. A primeira é o saldo de salário, isto é, os dias efetivamente trabalhados no mês da saída. A segunda são as férias vencidas, aquelas cujo período aquisitivo já se completou e ainda não foram gozadas, pagas com o acréscimo de um terço. Elas já pertenciam ao trabalhador antes da falta e por isso não se perdem. Há ainda o saldo do FGTS depositado na conta ao longo do contrato. Esse dinheiro não some, mas fica retido: na justa causa o trabalhador não pode sacá-lo de imediato, ao contrário do que acontece na dispensa comum. Esses valores ainda têm prazo para cair na conta: o [art. 477, §6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477%C2%A76), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) manda quitar o acerto rescisório em até dez dias contados do fim do contrato, inclusive na justa causa. Se a empresa retiver o saldo de salário ou as férias vencidas, o trabalhador cobra os valores na Justiça do Trabalho, respeitado o limite de dois anos após o desligamento previsto no [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7), XXIX, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). ## O que a justa causa faz você perder A lista de parcelas cortadas é longa. Somem o aviso prévio e o décimo terceiro proporcional. A multa de 40% do FGTS também não é paga, e o trabalhador fica sem as guias que destravam o saque do fundo e a habilitação ao seguro-desemprego. Historicamente, as férias proporcionais eram igualmente negadas, seguindo o [art. 146](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art146) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) e a Súmula 171 do TST. É justamente esse último ponto que passou a ser questionado, e vale conhecer o motivo antes de aceitar o cálculo apresentado pela empresa. ## A discussão atual sobre as férias proporcionais Em 2025, turmas do Tribunal Superior do Trabalho começaram a conceder férias proporcionais mesmo em casos de justa causa. Em decisão de setembro daquele ano, a Terceira Turma reconheceu o direito com base na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho, incorporada ao ordenamento brasileiro, que assegura o descanso proporcional sem distinguir o tipo de rompimento. O tema ainda não está pacificado, e a Súmula 171 continua sendo aplicada por muitos julgadores. Mas o movimento indica que o trabalhador dispensado por justa causa pode ter fundamento para reivindicar também as férias proporcionais, algo impensável até pouco tempo atrás. Este texto é informativo; a viabilidade em cada caso depende de análise individual. ## Perguntas frequentes ### Consigo sacar o FGTS depois da justa causa? Não de imediato. O saldo permanece na conta vinculada, sem a multa de 40%, e só pode ser sacado nas hipóteses gerais previstas em lei, como aposentadoria ou determinadas doenças, e não pela saída em si. ### Tenho direito ao seguro-desemprego? Não. A justa causa não dá acesso ao seguro-desemprego, porque o benefício pressupõe dispensa sem culpa do trabalhador. Se a justa causa for revertida na Justiça, o direito pode ser restabelecido. ## Proveniência - [CLT, art. 477 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o pagamento das verbas devidas no encerramento do contrato, como saldo de salário e férias vencidas - [CLT, art. 146 e Súmula 171 do TST](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art146) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a regra tradicional que nega férias proporcionais na dispensa por justa causa - [TST - férias proporcionais em justa causa e Convenção 132 da OIT](https://www.tst.jus.br/-/almoxarife-dispensado-por-justa-causa-deve-receber-ferias-proporcionais) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a concessão de férias proporcionais mesmo na justa causa com base na Convenção 132 da OIT em 2025 - [Constituição Federal, art. 7º, XXIX (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prazo de dois anos, após o desligamento, para cobrar as verbas retidas na Justiça do Trabalho --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/index.md) - [Justa causa injusta: como reverter e receber as verbas](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-injusta-reverter/index.md) - [Demissão sem justa causa: verbas que a empresa deve](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-sem-justa-causa-verbas/index.md) - [Demitido no saque-aniversário: o que dá para sacar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/saque-aniversario-demitido/index.md) - [Revisão do FGTS pela TR: o que o STF decidiu em 2024](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/revisao-fgts-correcao/index.md) - [Assinar advertência não é confessar a falta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assinar-advertencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/justa-causa-o-que-recebe/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 477, §6º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art477\_par6` - [TRCT: como ler o termo de rescisão sem cair em erro](https://wikijuridica.com.br/glossario/trct/index.md) - [Verbas rescisórias: o que entra no acerto da demissão](https://wikijuridica.com.br/glossario/verbas-rescisorias/index.md) - [FGTS não caiu após a demissão: como destravar o saque](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-nao-liberado-saque/index.md) - [Prazo para a empresa pagar a rescisão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prazo-pagamento-rescisao/index.md) **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Pejotização: contratar como PJ quem trabalha como empregado](https://wikijuridica.com.br/glossario/pejotizacao/index.md) - [Reclamação trabalhista: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/reclamacao-trabalhista/index.md) - [Trabalho intermitente: o contrato por convocação](https://wikijuridica.com.br/glossario/trabalho-intermitente/index.md) - [ARE 1562586 no STF: Shopping Center](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-are-1562586/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que ainda é pago quando a saída é por justa causa. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-o-que-recebe/ Versão do conteúdo: sha256:8ecdc61fdf25b2b68cf8495d4c8fdc31a07c55e03cedb5bc261385c22826bf49 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-justa-causa-o-que-recebe", "type": "webpage", "title": "O que ainda é pago quando a saída é por justa causa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-o-que-recebe/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8ecdc61fdf25b2b68cf8495d4c8fdc31a07c55e03cedb5bc261385c22826bf49", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: