--- title: "Da justa causa ao acordo: o que passa a ser devido em cada modalidade" description: "Reclassificar a dispensa muda aviso prévio, FGTS e seguro-desemprego. Compare a justa causa, o acordo do art. 484-A e a dispensa sem justa causa." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-revertida-acordo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0d595a828f43dac87fc601e831ecc3c0db3ac47fdc742b7489668a6de655f1b1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), art. 484-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "texto oficial vigente do art. 484-A da CLT, sobre a rescisão de contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Da justa causa ao acordo: o que passa a ser devido em cada modalidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois da justa causa comunicada, veio a proposta: a empresa reclassifica a saída e você abre mão de discutir. Antes de aceitar, vale entender que existem três desenhos possíveis — justa causa, rescisão por acordo e dispensa sem justa causa —, e cada um deles produz um valor final bastante diferente. ## O que a justa causa deixa de fora Na dispensa por justa causa, o trabalhador recebe apenas saldo de salário e férias vencidas com o terço, quando existirem. Não há aviso prévio, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais, saque do FGTS, indenização compensatória nem acesso ao seguro-desemprego. É a modalidade mais gravosa, e é justamente por isso que a jurisprudência exige enquadramento legal, prova robusta, imediatidade, proporcionalidade e gradação. ## A rescisão por acordo do art. 484-A A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) prevê que o contrato pode ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que são devidas por metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS, e na integralidade as demais verbas trabalhistas. O § 1º permite a movimentação da conta vinculada limitada a oitenta por cento do saldo. E há um ponto que costuma decidir a escolha: essa modalidade não autoriza o ingresso no seguro-desemprego. ## A dispensa sem justa causa Aqui o pacote é integral: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, férias vencidas e proporcionais com o terço, décimo terceiro proporcional, saque integral do FGTS, indenização compensatória de quarenta por cento e habilitação ao seguro-desemprego, preenchidos os requisitos. É o resultado que se obtém quando a justa causa é revertida judicialmente — e é a referência com a qual qualquer proposta de acordo deve ser comparada. ## Como comparar antes de decidir Monte três colunas com os mesmos dados: salário, tempo de serviço, saldo do FGTS e férias pendentes. Calcule o total em cada modalidade e considere também o seguro-desemprego, que tem peso relevante no orçamento dos meses seguintes. Avalie ainda a chance de reverter a justa causa: há advertência anterior? Houve gradação? A punição foi imediata? Existe prova do fato? Quanto mais frágil a acusação, menos vantajoso aceitar uma reclassificação que custa metade do aviso e da indenização. ## Cuidados com a formalização Verifique o motivo registrado no termo de rescisão e no sistema de escrituração digital — é ele que define a liberação do FGTS e o acesso ao benefício. Divergência entre o combinado e o registrado é problema frequente. Atenção também à cláusula de quitação: acordo extrajudicial pode conter renúncia ampla, inclusive a verbas não discutidas. A homologação judicial do acordo é o caminho que oferece maior segurança para ambos os lados. Como a diferença entre as três modalidades costuma ser expressiva, submeter a proposta e os números a um advogado particular por envio digital antes de assinar é o que evita aceitar, sob pressão de tempo, um desenho pior do que o cenário provável. ## Um exemplo que ajuda a decidir Um empregado com cinco anos de casa e saldo relevante de FGTS recebeu justa causa por suposta desídia, sem qualquer advertência anterior. A empresa ofereceu converter a saída em rescisão por acordo. Na comparação, o acordo garante metade do aviso e metade da indenização sobre o FGTS, sem seguro-desemprego; a dispensa sem justa causa, obtida com a reversão, garante tudo isso integralmente e ainda habilita ao benefício. Como a acusação não tinha gradação nem prova documentada, aceitar o acordo significaria abrir mão de metade do valor em um cenário favorável. ## Perguntas frequentes ### Aceitei a reclassificação e depois quero discutir a justa causa. Posso? A discussão é possível, mas a existência de acordo com quitação torna o caminho mais difícil, sobretudo quando houve assistência e informação adequada. ### A empresa pode registrar acordo se na verdade me dispensou? O registro deve refletir a realidade. Rescisão por acordo simulada, para reduzir verbas e afastar o seguro-desemprego, é questionável e pode ser desconstituída. ## Proveniência - [Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), art. 484-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 484-A da CLT, sobre a rescisão de contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bico durante o seguro-desemprego: qual o risco](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/seguro-desemprego-trabalho-informal-durante-beneficio/index.md) - [Demissão sem justa causa: verbas que a empresa deve](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-sem-justa-causa-verbas/index.md) - [Doméstica demitida tem multa do FGTS? 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Da justa causa ao acordo: o que passa a ser devido em cada modalidade. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-revertida-acordo/ Versão do conteúdo: sha256:0d595a828f43dac87fc601e831ecc3c0db3ac47fdc742b7489668a6de655f1b1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-justa-causa-revertida-acordo", "type": "webpage", "title": "Da justa causa ao acordo: o que passa a ser devido em cada modalidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-revertida-acordo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0d595a828f43dac87fc601e831ecc3c0db3ac47fdc742b7489668a6de655f1b1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: