--- title: "Quantos dias de atestado a empresa paga antes do INSS" description: "Nos primeiros 15 dias de afastamento por doença quem paga é a empresa; do 16º dia em diante entra o INSS. Veja como funciona a transição e a regra da recaída." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/limite-atestado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d8964d6d2c8ca7e7971335a3f2e994663ef114f00369aa4cadb89ee1d47ebba2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 60 (auxílio-doença)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art60" verified_at: "2026-07-11" - name: "Decreto 3.048/1999, art. 75 (recaída)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm#art75" verified_at: "2026-07-11" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quantos dias de atestado a empresa paga antes do INSS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O trabalhador adoece, os atestados se acumulam e surge a dúvida sobre quem vai bancar esse período parado. A divisão é clara e tem uma régua conhecida: os primeiros quinze dias correm por conta da empresa, e o que passar disso entra no campo do INSS, na forma do benefício por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença. Essa fronteira dos quinze dias está no [art. 60](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art60) da [Lei 8.213](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) e organiza toda a lógica do afastamento por saúde. ## Os primeiros quinze dias são conta do empregador Enquanto a ausência por doença não ultrapassa quinze dias consecutivos, o salário integral desse intervalo sai do caixa do empregador — é a regra do [art. 60, §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art60%C2%A73), da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm). Esse período é interrupção do contrato: o trabalhador recebe normalmente e o tempo conta para todos os efeitos, sem que ele precise recorrer ao INSS. É um ônus que a lei atribui ao empregador justamente para não sobrecarregar a Previdência com afastamentos curtos, os mais frequentes no dia a dia. ## Do décimo sexto dia em diante paga o INSS A partir do décimo sexto dia de afastamento, quem assume é o INSS, com o benefício por incapacidade temporária, desde que reconhecida a incapacidade pela perícia médica. Nesse ponto, o contrato deixa de ser interrupção e passa a ficar suspenso: o empregador não paga mais o salário enquanto durar o benefício. Para acessar o benefício, o segurado precisa cumprir carência, quando exigida, e passar pela avaliação pericial que confirme a incapacidade para o trabalho. O agendamento é feito pelos canais do próprio INSS. ## A recaída dentro de sessenta dias Há um cuidado importante para quem tem a mesma doença voltando em pouco tempo. Se o empregado retorna e, dentro de sessenta dias, volta a se afastar pela mesma enfermidade, a lei trata a situação como continuação, e não como um novo afastamento. O efeito é que a empresa não recomeça a pagar outros quinze dias: o benefício previdenciário é retomado desde o primeiro dia da nova ausência. Essa regra evita que doenças crônicas sejam fatiadas para transferir o custo de volta ao empregador. ## Quando o atestado é recusado A empresa pode divergir de um atestado, especialmente se houver dúvida sobre a incapacidade, e submeter o empregado a avaliação do serviço médico próprio ou conveniado. O que ela não pode é simplesmente ignorar um atestado idôneo e descontar o dia como falta injustificada. Se o afastamento se prolonga e o benefício é negado pela perícia, o trabalhador pode pedir reconsideração, recorrer administrativamente ou buscar a Justiça. Guardar os atestados, exames e o histórico de comparecimento é essencial para sustentar o direito. ## Afastamento comum e afastamento acidentário Um detalhe muda bastante a proteção do trabalhador: a origem da incapacidade. Quando o afastamento decorre de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, o benefício tem natureza acidentária e assegura estabilidade de doze meses após a alta, o que não existe no afastamento por doença comum. Por isso, informar corretamente a causa na perícia não é formalidade, e sim o que define a garantia no retorno. Havendo acidente, guardar a comunicação de acidente de trabalho reforça esse enquadramento. ## Perguntas frequentes ### Se eu tiver vários atestados curtos, eles somam para chegar aos 15 dias? Afastamentos pela mesma doença dentro de sessenta dias são tratados como continuidade e podem somar, levando o caso ao INSS sem reiniciar a contagem dos quinze dias pela empresa. Afastamentos por causas distintas seguem contagens próprias. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 60 (auxílio-doença)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art60) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Decreto 3.048/1999, art. 75 (recaída)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm#art75) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/index.md) - [Interrupção e suspensão do contrato](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/interrupcao-x-suspensao/index.md) - [Art. 476 da CLT: auxílio-doença e o contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-476/index.md) - [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/index.md) - [CAT com informação errada: como corrigir](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-cat-informacao-incorreta/index.md) - [Que data usar na CAT quando é doença ocupacional](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-cat-doenca-data-inicio/index.md) - [Amputação de dedo: grau e valor do auxílio-acidente](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/perda-dedo-membro-grau/index.md) - [PAIR e auxílio-acidente: nexo e redução funcional](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/perda-auditiva-auxilio-acidente/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/limite-atestado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 60, § 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art60\_par3` - [Primeiros 15 dias de afastamento: quem deve pagar](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/primeiros-15-dias-quem-paga/index.md) - [Primeiros 15 dias de afastamento: quem paga](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/primeiros-15-dias/index.md) **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 60** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art60` - [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/index.md) - [DCB no INSS: a data de cessação além do auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/dcb/index.md) - [DIB no INSS: o que é a data de início do benefício](https://wikijuridica.com.br/glossario/dib/index.md) - [Atestmed: quando o INSS concede sem perícia presencial](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/atestmed-analise-documental/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quantos dias de atestado a empresa paga antes do INSS. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/limite-atestado/ Versão do conteúdo: sha256:d8964d6d2c8ca7e7971335a3f2e994663ef114f00369aa4cadb89ee1d47ebba2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-limite-atestado", "type": "webpage", "title": "Quantos dias de atestado a empresa paga antes do INSS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/limite-atestado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d8964d6d2c8ca7e7971335a3f2e994663ef114f00369aa4cadb89ee1d47ebba2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: