--- title: "O que é a multa do art. 467 na primeira audiência" description: "A multa do art. 467 da CLT acresce 50% às verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. Veja quando ela incide e quando não se aplica." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/multa-artigo-467/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ad54003a8f74579f7aa25dbaf35c25b75d9019cc4eea94a17a1d0e95e543f5c3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 467 (verbas incontroversas)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art467" verified_at: "2026-07-11" - name: "CLT, art. 477, §8º (multa por atraso rescisório)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477" verified_at: "2026-07-11" - name: "TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos, Súmula 388" url: "https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "exceção segundo a qual a massa falida não se sujeita às multas dos arts. 467 e 477 da CLT" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é a multa do art. 467 na primeira audiência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A multa do [art. 467](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art467) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) é um acréscimo de cinquenta por cento que recai sobre as verbas rescisórias incontroversas quando a empresa não as quita na primeira audiência em que comparece à Justiça do Trabalho. É uma sanção de natureza processual, criada para desestimular a empresa a segurar aquilo que ela própria reconhece dever. ## Sobre quais valores ela realmente incide A palavra-chave é incontroverso. A multa alcança apenas as verbas rescisórias que a própria defesa da empresa admite como devidas, mas que ainda assim não foram pagas até aquela audiência. Se, por exemplo, a empresa reconhece dever o saldo de salário e as férias proporcionais, mas só discute o valor do aviso prévio, o acréscimo de 50% mira o que ela admitiu, não o que contesta. ## Por que a controvérsia afasta o acréscimo A lógica é direta: se há disputa legítima sobre se determinada parcela é ou não devida, não faria sentido punir a empresa por não pagar algo que está sendo decidido no processo. A multa não serve para forçar o pagamento de valores discutidos, e sim para impedir que a parte incontroversa vire moeda de barganha ou instrumento de atraso. Por isso, o simples fato de a empresa contestar uma parcela, desde que a controvérsia seja real e não um pretexto, retira aquela verba do alcance do art. 467. ## Não confunda com a multa do art. 477 É comum misturar as duas sanções. A do art. 477, § 8º, pune o atraso no pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal de dez dias do fim do contrato e equivale a um salário do empregado. Já a do art. 467 nasce dentro do processo, na audiência, e vale 50% sobre o que é incontroverso. A do art. 477 é uma sanção legal pelo atraso no acerto rescisório; a do art. 467 é processual e ligada ao comportamento em juízo. ## Precisa ser pedida na petição inicial? Não necessariamente. Por ser consequência prevista em lei para o não pagamento do incontroverso, tribunais têm reconhecido que o acréscimo pode ser aplicado ainda que o trabalhador não o tenha requerido expressamente na inicial. Isso não dispensa, porém, que a peça descreva as verbas rescisórias em aberto, já que a multa acompanha aquilo que foi reconhecido como devido e não quitado a tempo. ## A exceção da massa falida A Súmula 388 do TST estabelece uma exceção específica: a massa falida não se sujeita às multas dos arts. [467](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art467) e [477](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). Essa regra não se estende automaticamente à empresa em recuperação judicial nem àquela que apenas alega dificuldade financeira; fora da situação jurídica de falência, permanece a obrigação de pagar a parte incontroversa na primeira audiência. ## Perguntas frequentes ### A empresa em recuperação judicial ou massa falida paga a multa? A jurisprudência consolidada afasta as multas dos arts. [467](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art467) e [477](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) quando o devedor é massa falida, por conta da situação concursal. Fora dessa hipótese, a sanção segue aplicável. ## Proveniência - [CLT, art. 467 (verbas incontroversas)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art467) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [CLT, art. 477, §8º (multa por atraso rescisório)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos, Súmula 388](https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exceção segundo a qual a massa falida não se sujeita às multas dos arts. 467 e 477 da CLT --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prazo para a empresa pagar a rescisão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prazo-pagamento-rescisao/index.md) - [Rescisão calculada errada: como cobrar a diferença](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-calculada-errada/index.md) - [Demissão sem justa causa: verbas que a empresa deve](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-sem-justa-causa-verbas/index.md) - [Pedi demissão: tenho direito a férias proporcionais?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ferias-proporcionais-pedido/index.md) - [FGTS de falecido: como a família faz o saque](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-falecido-familia/index.md) - [Como funciona a audiência trabalhista](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/audiencia-como-funciona/index.md) - [Artigo 477 da CLT: prazo da rescisão](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-477/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/multa-artigo-467/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 467** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art467` - [REsp 1.924.158 do STJ: direito processual e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1924158/index.md) - [Art. 467 da CLT: multa de 50% na 1ª audiência](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-467/index.md) - [Artigo 477 da CLT: prazo da rescisão](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-477/index.md) - [Prazo para a empresa pagar a rescisão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prazo-pagamento-rescisao/index.md) **CLT, art. 477** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art477` - [Súmula 330 do TST: quitação no termo de rescisão](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-330/index.md) - [Demissão por WhatsApp tem validade?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-por-whatsapp/index.md) - [Demitido e readmitido como PJ na mesma função](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demitido-e-recontratado-pj/index.md) - [FGTS não caiu após a demissão: como destravar o saque](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-nao-liberado-saque/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é a multa do art. 467 na primeira audiência. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/multa-artigo-467/ Versão do conteúdo: sha256:ad54003a8f74579f7aa25dbaf35c25b75d9019cc4eea94a17a1d0e95e543f5c3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-multa-artigo-467", "type": "webpage", "title": "O que é a multa do art. 467 na primeira audiência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/multa-artigo-467/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ad54003a8f74579f7aa25dbaf35c25b75d9019cc4eea94a17a1d0e95e543f5c3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: