--- title: "Quanto vale a multa por atraso na rescisão?" description: "Quando a rescisão é paga fora dos dez dias, a multa do artigo 477 equivale a um salário do empregado. Entenda o cálculo e a diferença para a multa do FGTS." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/multa-atraso-rescisao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:49448eb5567d501cb1bf268cc44b145d6fd605522078e1b3eb7acb9fa1cdd914" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 477, §8º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477" verified_at: "2026-07-11" claim: "multa equivalente a um salário pelo pagamento fora do prazo, salvo mora do trabalhador" - name: "Lei 8.036/1990, art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm#art18" verified_at: "2026-07-11" claim: "multa de 40% sobre o FGTS, de natureza diversa da penalidade por atraso" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quanto vale a multa por atraso na rescisão? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muita gente ouve falar em multa por atraso e imagina algo proporcional a cada dia de demora, como acontece em contas de consumo. No acerto trabalhista a lógica é outra, e é importante não confundir essa penalidade com a multa de 40% do FGTS, que tem natureza totalmente diferente. ## Uma penalidade de valor fixo, não diária O [art. 477, §8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477%C2%A78), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) prevê que o pagamento fora do prazo de dez dias gera, em favor do trabalhador, multa equivalente a um salário seu, além de penalidade administrativa aplicada pela fiscalização. Não é um percentual por dia de atraso: paga-se, em regra, uma vez o salário, independentemente de a demora ter sido de dois ou de trinta dias. O valor de referência é a remuneração do empregado, e não apenas o salário-base isolado, quando havia parcelas habituais compondo o ganho. ## Por que ela não se confunde com os 40% do FGTS São duas multas com finalidades distintas. A de 40% incide sobre o saldo do FGTS e existe em toda dispensa sem justa causa, tenha havido atraso ou não. A do art. 477 é uma sanção específica pela demora no acerto: só nasce quando o prazo dos dez dias é descumprido. Uma pode existir sem a outra. ## Quando a multa não é devida A própria lei ressalva que a penalidade não incide se o trabalhador tiver dado causa à demora — por exemplo, deixando de comparecer para receber quando foi regularmente convocado. Fora dessa hipótese, o simples estouro do prazo já basta para a multa correr, sem necessidade de provar prejuízo. ## Sobre qual base incide a multa do §8º A referência da multa é o salário, não o total da rescisão. O art. 477, §8º, fala em quantia equivalente ao salário do empregado, entendido como a remuneração mensal, com as parcelas de natureza salarial habituais, e não o somatório de todas as verbas do acerto. Por isso ela costuma ser menor do que muita gente imagina ao ouvir falar em "multa do 477". Ainda assim, some-se a ela a correção e os juros do período de atraso, o que eleva o valor final devido. ## Como exigir a multa e o prazo para isso A multa nem sempre é paga espontaneamente; é comum ter de pedi-la. Antes do processo, uma notificação apontando a data do fim do contrato e a do pagamento já demonstra o atraso. Persistindo a recusa, o pedido corre na Vara do Trabalho junto com eventuais diferenças de verbas. O prazo é o da prescrição trabalhista: dois anos após o fim do contrato para ajuizar. Guardar o TRCT com data, o comprovante do depósito e a comunicação da dispensa é o que fixa, sem dúvida, o dia em que o prazo estourou. ## Perguntas frequentes ### A multa do artigo 477 é a mesma coisa que a multa de 40%? Não. A de 40% recai sobre o FGTS e é devida em toda dispensa imotivada; a do artigo 477 pune apenas o atraso no pagamento da rescisão e equivale a um salário do empregado. ### Se a empresa atrasar dois meses, a multa dobra? Em regra não. A penalidade do artigo 477 corresponde a um salário, sem multiplicação por período; o que aumenta com o tempo é a correção monetária sobre os valores devidos. ## Proveniência - [CLT, art. 477, §8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: multa equivalente a um salário pelo pagamento fora do prazo, salvo mora do trabalhador - [Lei 8.036/1990, art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm#art18) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: multa de 40% sobre o FGTS, de natureza diversa da penalidade por atraso --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prazo para a empresa pagar a rescisão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prazo-pagamento-rescisao/index.md) - [Demissão sem justa causa: verbas que a empresa deve](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-sem-justa-causa-verbas/index.md) - [Rescisão calculada errada: como cobrar a diferença](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-calculada-errada/index.md) - [Empresa não pagou a rescisão: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/verbas-rescisorias-nao-pagas/index.md) - [Demitido e readmitido como PJ na mesma função](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demitido-e-recontratado-pj/index.md) - [Art. 467 da CLT: multa de 50% na 1ª audiência](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-467/index.md) - [Demissão com consignado: o que pode ser retido?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/consignado-na-rescisao/index.md) - [Pagamento parcial da rescisão evita a multa do art. 477?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pagamento-parcial-dentro-prazo-multa-477/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/multa-atraso-rescisao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 477, § 8º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art477\_par8` - [FGTS não caiu após a demissão: como destravar o saque](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-nao-liberado-saque/index.md) - [Prazo para a empresa pagar a rescisão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prazo-pagamento-rescisao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quanto vale a multa por atraso na rescisão?. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/multa-atraso-rescisao/ Versão do conteúdo: sha256:49448eb5567d501cb1bf268cc44b145d6fd605522078e1b3eb7acb9fa1cdd914 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-multa-atraso-rescisao", "type": "webpage", "title": "Quanto vale a multa por atraso na rescisão?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/multa-atraso-rescisao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:49448eb5567d501cb1bf268cc44b145d6fd605522078e1b3eb7acb9fa1cdd914", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: