--- title: "Aderir ao PDV significa abrir mão de tudo?" description: "Aderir a um plano de demissão voluntária quita todos os direitos? Entenda a decisão do STF e quando a quitação é ampla ou não." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pdv-quitacao/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b1b14f2afa2871ac5b8f0f5a4dc44c3d1f531e8426e21e4486ea4615e5e00532" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "TRT6, Tema 152 do STF (RE 590415) — renúncia genérica a direitos em PDV" url: "https://www.trt6.jus.br/portal/jurisprudencia/temas-e-precedentes/14467" verified_at: "2026-07-11" claim: "quitação ampla no PDV condicionada à previsão expressa em acordo coletivo" - name: "CLT, art. 477-B" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477b" verified_at: "2026-07-11" claim: "plano de demissão voluntária previsto em norma coletiva gera quitação plena" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Aderir ao PDV significa abrir mão de tudo? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O convite para aderir a um plano de demissão voluntária costuma vir acompanhado de um incentivo em dinheiro e de um receio: ao assinar, você estaria renunciando a tudo o que poderia cobrar depois? A resposta depende de um detalhe que muitos não percebem no momento da adesão. ## A regra que o STF fixou Ao julgar o RE 590415 (Tema 152), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a adesão voluntária a um plano de dispensa incentivada gera quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de trabalho. Mas essa eficácia tão larga tem uma condição indispensável: a quitação ampla precisa constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, e também dos instrumentos assinados com o empregado. ## A diferença entre PDV com e sem norma coletiva É aqui que os casos se separam. Se o plano foi negociado em acordo ou convenção coletiva, com previsão expressa de quitação plena, a adesão realmente encerra as pretensões contra a empresa. Se o plano foi um simples oferecimento da empresa, sem chancela coletiva e sem previsão clara de quitação ampla, o alcance da renúncia é muito menor — a assinatura vale apenas quanto aos valores efetivamente pagos. A reforma de 2017 incorporou essa lógica no [art. 477-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477b) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), ligando a quitação plena do PDV à sua previsão em norma coletiva. ## O que verificar antes de aderir ao PDV Antes de assinar, o dado decisivo é a origem do plano: existe acordo ou convenção coletiva por trás dele? O texto fala em quitação de todas as parcelas do contrato? Sem previsão coletiva expressa, a adesão não apaga automaticamente eventuais diferenças de horas extras, adicionais ou verbas não pagas ao longo do vínculo. Um caso ilustra o contraste. O empregado de uma estatal que aderiu a um programa negociado em acordo coletivo, com cláusula expressa de quitação plena, dificilmente reabrirá discussões depois. Já quem recebeu apenas uma proposta interna de incentivo, sem qualquer chancela coletiva, mantém a possibilidade de cobrar o que não foi efetivamente pago. ## O peso de uma quitação ampla Quando o plano preenche todos os requisitos, a quitação é séria e definitiva: dificilmente se reverte depois. Por isso a adesão a um PDV bem estruturado é uma decisão relevante, que troca o incentivo financeiro imediato pela renúncia a discussões futuras. Compreender que essa amplitude só existe com respaldo coletivo é o que permite decidir com consciência do que se ganha e do que se abre mão. ## Perguntas frequentes ### Assinei o PDV. Ainda posso cobrar diferenças? Depende. Se o plano tinha previsão expressa de quitação ampla em acordo coletivo, a quitação alcança todas as parcelas. Sem essa previsão coletiva, vale apenas quanto ao que foi pago. ### O PDV oferecido só pela empresa dá quitação total? Não necessariamente. A quitação ampla reconhecida pelo STF depende de previsão em norma coletiva; sem ela, o alcance é restrito aos valores efetivamente quitados. ## Proveniência - [TRT6, Tema 152 do STF (RE 590415) — renúncia genérica a direitos em PDV](https://www.trt6.jus.br/portal/jurisprudencia/temas-e-precedentes/14467) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: quitação ampla no PDV condicionada à previsão expressa em acordo coletivo - [CLT, art. 477-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477b) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: plano de demissão voluntária previsto em norma coletiva gera quitação plena --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Posso abrir mão da estabilidade acidentária no PDV?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-renuncia-estabilidade-pdv/index.md) - [Artigo 477-A da CLT: dispensa individual e coletiva](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-477-a/index.md) - [Aderi ao PDV sob ameaça: dá para desfazer?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pdv-adesao-sob-pressao/index.md) - [Demissão por acordo: quanto se recebe](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-acordo-valores/index.md) - [Verba da convenção coletiva não paga na rescisão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/verba-adicional-convencao-nao-paga-rescisao/index.md) - [Renúncia à herança: forma e efeitos legais](https://wikijuridica.com.br/glossario/renuncia-a-heranca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/pdv-quitacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 477-B** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art477b` - [Artigo 477-A da CLT: dispensa individual e coletiva](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-477-a/index.md) - [Assinei a rescisão: ainda posso processar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assinei-rescisao-posso-processar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Aderir ao PDV significa abrir mão de tudo?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pdv-quitacao/ Versão do conteúdo: sha256:b1b14f2afa2871ac5b8f0f5a4dc44c3d1f531e8426e21e4486ea4615e5e00532 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-pdv-quitacao", "type": "webpage", "title": "Aderir ao PDV significa abrir mão de tudo?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pdv-quitacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b1b14f2afa2871ac5b8f0f5a4dc44c3d1f531e8426e21e4486ea4615e5e00532", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: