--- title: "Empresa substitui comissão por PLR: quando isso é irregular" description: "A empresa passou a pagar participação nos lucros em vez das comissões combinadas? Entenda por que as duas parcelas têm natureza diferente e o que cobrar." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/plr-nao-substitui-comissao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bc91ea11747eea1fa8e12b2cfaf9b8c749930cc871f9f6dd856d4d9d2bee6d44" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 10.101 de 19/12/2000" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10101.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empresa substitui comissão por PLR: quando isso é irregular Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Fechou o mês, bateu a meta de vendas e, na hora de olhar o holerite, você encontrou uma rubrica diferente da que sempre recebeu: em vez da comissão sobre o que vendeu, veio um valor chamado "participação nos lucros", pago junto com todo mundo da empresa, sem relação nenhuma com o seu desempenho individual. Ninguém explicou por que a forma de pagamento mudou, e o valor, no fim das contas, ficou menor do que a comissão que você calculava receber. Participação nos lucros e comissão têm natureza jurídica diferente, e é dessa diferença que nasce a resposta: por que uma não substitui a outra por decisão unilateral da empresa, e o que fazer diante da troca. ## Comissão e PLR não nasceram para a mesma finalidade A comissão remunera o trabalho individual: é parcela salarial, calculada sobre o que o empregado produziu, vendeu ou fechou, e integra a remuneração para todos os efeitos, porque paga o serviço prestado. Já a participação nos lucros e resultados, regulada pela [Lei nº 10.101](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10101), de 19 de dezembro de 2000, tem natureza distinta — vincula-se ao desempenho coletivo da empresa e não substitui a remuneração pelo trabalho individual do empregado. Uma parcela mede o que a pessoa fez; a outra mede o que a empresa, como um todo, alcançou no período. São lógicas diferentes, e é justamente por isso que a lei trata a PLR como algo desvinculado da remuneração habitual. ## Por que a substituição unilateral costuma ser irregular Quando a comissão já estava combinada — seja em contrato, seja em política comercial aplicada de forma reiterada — ela integra a remuneração e não pode ser retirada ou substituída sem a concordância do empregado, ainda mais quando a mudança reduz o que ele efetivamente recebe. Trocar a comissão pela PLR, de forma unilateral, tem o efeito prático de reduzir salário sob outro nome. A situação fica mais evidente quando a PLR paga é fixa, igual para toda a equipe e sem qualquer relação com metas individuais que antes geravam a comissão. Isso indica que a empresa apenas renomeou uma parcela para se livrar do cálculo variável, sem entregar de fato uma parcela de participação nos resultados. ## O que caracteriza uma PLR legítima Para ser válida, a participação nos lucros e resultados normalmente decorre de negociação entre a empresa e os trabalhadores, com regras e metas definidas previamente, de forma transparente, e sem se sobrepor à remuneração já devida por outras parcelas, como comissão ou salário fixo. Ela é parcela adicional, ligada ao resultado do negócio, não um substituto de direito já incorporado ao contrato. Quando a empresa cria ou amplia a PLR sem eliminar a comissão contratada, não há irregularidade nenhuma: são duas parcelas que convivem, cada uma com sua própria razão de existir. O problema surge apenas quando uma some para dar lugar à outra. ## Como verificar se a mudança prejudicou você Vale reunir os holerites anteriores à mudança, com a comissão discriminada, e compará-los com os holerites atuais, em que aparece a rubrica de PLR. Também ajuda guardar qualquer política comercial, e-mail ou tabela de metas que demonstre como a comissão era calculada antes da troca. - holerites com o histórico de comissão paga mês a mês; - comunicado interno sobre a criação ou a mudança da PLR; - contrato de trabalho ou aditivo que mencione a comissão; - relatórios de vendas ou de metas batidas no período da troca. Com esse comparativo é possível calcular a diferença entre o que era pago como comissão e o que passou a ser pago como PLR. ## O que costuma ser pedido quando a troca prejudica o empregado Quando fica demonstrado que a comissão foi suprimida e substituída por PLR de valor menor, sem concordância válida, o pedido usual é o pagamento das diferenças entre o que deveria ter sido recebido como comissão e o que efetivamente foi pago, com os reflexos dessa parcela em férias, décimo terceiro e FGTS, já que a comissão tem natureza salarial e integra essas bases. Como a análise depende de comparar dois modelos de remuneração ao longo do tempo, reunir os documentos e submetê-los à avaliação de um advogado particular ajuda a definir o valor da diferença antes de qualquer conversa formal com a empresa. Essa primeira leitura pode ser feita por WhatsApp, com o envio dos holerites em foto ou PDF. ## O que fazer se a empresa negar que houve substituição É comum a empresa argumentar que a PLR sempre existiu e que a comissão nunca foi garantida de forma permanente, mesmo quando o histórico de pagamentos mostra o contrário. Nessas situações, a comparação mês a mês entre o período anterior e o período posterior à troca é o que resolve a discussão: se a comissão era paga com regularidade, vinculada a metas individuais, e some do holerite exatamente quando a PLR aparece, o padrão fala por si. Vale ainda observar se colegas da mesma função continuam recebendo comissão normalmente, enquanto só a sua rubrica foi alterada, ou se a mudança atingiu toda a equipe de vendas ao mesmo tempo. Esse detalhe ajuda a distinguir uma reformulação geral da política de remuneração de uma alteração dirigida a reduzir o que era pago a você especificamente. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode criar uma PLR nova, além da comissão que já recebo? Sim, desde que a PLR seja parcela adicional, negociada com regras próprias, e não substitua ou reduza a comissão já devida por contrato ou por prática reiterada. ### A PLR entra no cálculo de férias e décimo terceiro como a comissão? Não da mesma forma. A participação nos lucros e resultados tem tratamento próprio e, em regra, não se soma às demais verbas salariais; por isso a substituição da comissão por PLR tende a reduzir também os reflexos em outras parcelas. ## Proveniência - [Lei nº 10.101 de 19/12/2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10101.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Corte da ajuda de custo do home office é legal?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-corte-ajuda-custo/index.md) - [Empresa pode reduzir o percentual de comissão?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/reducao-percentual-comissao/index.md) - [Convenção coletiva não aplicada: como cobrar o reajuste](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/reajuste-convencao-nao-aplicado/index.md) - [Hora extra do comissionista misto: como calcular a base](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/hora-extra-comissionista-misto/index.md) - [Estorno de comissão por venda cancelada: é permitido?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estorno-comissao-venda-cancelada/index.md) - [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/index.md) - [Artigo 468 da CLT: alteração do contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-468/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/plr-nao-substitui-comissao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empresa substitui comissão por PLR: quando isso é irregular. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/plr-nao-substitui-comissao/ Versão do conteúdo: sha256:bc91ea11747eea1fa8e12b2cfaf9b8c749930cc871f9f6dd856d4d9d2bee6d44 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-plr-nao-substitui-comissao", "type": "webpage", "title": "Empresa substitui comissão por PLR: quando isso é irregular", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/plr-nao-substitui-comissao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bc91ea11747eea1fa8e12b2cfaf9b8c749930cc871f9f6dd856d4d9d2bee6d44", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: