--- title: "Ponto por exceção: o modelo é válido na CLT?" description: "O ponto por exceção anota só o que foge do combinado. Veja o que o art. 74 da CLT exige, quando o acordo vale e onde a Justiça costuma barrar o modelo." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ponto-por-excecao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e945a909554f64820bf260393b714c8ae1e44c38611bcdef32a058b08f4c7a59" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 74, § 4º (ponto por exceção)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art74" verified_at: "2026-07-11" claim: "registro de ponto por exceção mediante acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo" - name: "Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "lei que inseriu o § 4º do art. 74 da CLT autorizando o ponto por exceção" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ponto por exceção: o modelo é válido na CLT? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ponto por exceção é o modelo em que o empregado não marca entrada e saída todos os dias: registra apenas o que sai do combinado, como a hora extra, o atraso, a saída antecipada ou a falta. Os dias sem anotação são tratados como jornada cumprida normalmente. A pergunta que gera insegurança é direta: esse esquema é mesmo legal? ## O que o art. 74 da CLT passou a permitir Sim, o modelo tem base legal. A [Lei 13.874/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874), conhecida como Lei da Liberdade Econômica, acrescentou o § 4º ao [art. 74](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art74) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) e passou a autorizar expressamente o registro de ponto por exceção. Antes disso, a prática vivia numa zona cinzenta; hoje ela está prevista em lei, desde que respeitados os requisitos de forma. ## Os requisitos que dão validade ao modelo A lei não deixou o formato solto. O ponto por exceção só vale se estiver formalizado de uma destas maneiras: acordo individual escrito com o empregado, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Decisão verbal e unilateral do empregador não basta. Sem o instrumento escrito, o modelo é imprestável e a jornada volta a ser discutida como se não houvesse controle válido. ## Onde a Justiça do Trabalho ainda resiste Apesar da previsão legal, o tema divide os tribunais. Parte da Justiça do Trabalho enxerga com desconfiança o acordo apenas individual e prestigia a exigência de norma coletiva, por entender que a negociação com o sindicato dá mais equilíbrio ao trabalhador. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 em 2023, reforçou a força das convenções e acordos coletivos que flexibilizam direitos, desde que preservados os direitos absolutamente indisponíveis. Na prática, isso valoriza o ponto por exceção pactuado com o sindicato e deixa em situação mais frágil aquele imposto por simples acordo individual. O risco maior aparece quando o modelo é usado para esconder horas extras habituais: se o registro invertido serve para apagar sobrejornada real, ele tende a ser derrubado. ## Teletrabalho e trabalho externo mudam a conversa O ponto por exceção não se confunde com a ausência de controle. Há trabalhadores que, por lei, não têm jornada controlada: o teletrabalho por produção ou tarefa e a atividade externa incompatível com horário, nos moldes do [art. 62](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art62) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). Nesses casos não se fala em ponto, nem por exceção nem tradicional. Já o teletrabalho remunerado por jornada continua sujeito a controle de horário, e nele o registro por exceção pode ser adotado com as mesmas exigências de acordo escrito. ## Se as horas extras somem no registro Quando o empregado percebe que faz sobrejornada e nada é anotado, o ponto por exceção pode estar servindo para mascarar horas devidas. Nesse cenário vale reunir mensagens, registros de acesso e testemunhas. Reconhecida a fragilidade do controle, a discussão retorna ao terreno da Súmula 338 do TST, com presunção favorável à jornada que o trabalhador conseguir demonstrar. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode me obrigar a aderir ao ponto por exceção? Não por imposição verbal. O modelo depende de acordo individual escrito ou de norma coletiva; sem esse instrumento formal, ele não produz efeito válido. ## Proveniência - [CLT, art. 74, § 4º (ponto por exceção)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art74) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: registro de ponto por exceção mediante acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo - [Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lei que inseriu o § 4º do art. 74 da CLT autorizando o ponto por exceção --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como provar horas extras sem cartão de ponto](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/provar-horas-extras/index.md) - [Ponto britânico: registros iguais viram prova contra a empresa](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ponto-britanico/index.md) - [Controle de ponto: obrigatório a partir de quantos empregados](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/empresa-sem-controle-ponto/index.md) - [Sem holerites e cartão de ponto: como provar contra a empresa](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/exibicao-documentos-empresa/index.md) - [Domingo no comércio sem revezamento: a escala é legal?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/domingo-comercio-escala-revezamento/index.md) - [Redução do intervalo para 30 minutos: quando é permitida](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intervalo-30-minutos/index.md) - [Turno ininterrupto de revezamento: 6 horas](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/turno-ininterrupto-revezamento/index.md) - [Súmula 366 do TST cancelada: minutos residuais](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-366/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/ponto-por-excecao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 74** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art74` - [Artigo 74 da CLT: registro da jornada de trabalho](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-74/index.md) - [Biometria no ponto eletrônico: a empresa pode exigir?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/biometria-ponto-eletronico/index.md) - [Súmula 338 do TST: ônus da prova da jornada e ponto](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-338/index.md) - [Cartão de ponto rasurado: como isso afeta a prova](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cartao-ponto-rasurado-fraude/index.md) **CLT, artigo 62** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art62` - [Artigo 62 da CLT: exceções ao regime de jornada](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-62/index.md) - [Lei do Teletrabalho: o que a Lei 14.442/2022 mudou](https://wikijuridica.com.br/leis/teletrabalho/index.md) - [Gerente-geral de banco perde a jornada de seis horas?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/bancario-gerente-geral-divisor/index.md) - [Cargo de confiança sem poder real e o direito a horas extras](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cargo-confianca-horas-extras/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ponto por exceção: o modelo é válido na CLT?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ponto-por-excecao/ Versão do conteúdo: sha256:e945a909554f64820bf260393b714c8ae1e44c38611bcdef32a058b08f4c7a59 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-ponto-por-excecao", "type": "webpage", "title": "Ponto por exceção: o modelo é válido na CLT?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ponto-por-excecao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e945a909554f64820bf260393b714c8ae1e44c38611bcdef32a058b08f4c7a59", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: