--- title: "Natureza jurídica do prêmio por desempenho depois da reforma trabalhista" description: "Desde 2017, prêmios não integram a remuneração quando atendem aos requisitos legais. Veja o que a CLT define e quando a parcela ainda é salarial." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/premio-meta-pos-reforma/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a01396b615f264efe1e01d6f2b6605202557ed1fe259981fd706c6eda3177623" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Natureza jurídica do prêmio por desempenho depois da reforma trabalhista Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes de 2017, pagamento habitual por meta atingida tendia a ser tratado como salário, com reflexo em tudo. A reforma trabalhista mudou esse desenho ao definir prêmio em lei e excluí-lo expressamente da remuneração — mas criou, no mesmo movimento, requisitos que nem toda empresa cumpre. ## A definição legal A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) estabelece, no [art. 457, § 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art457), que se consideram prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Dois elementos estruturam o conceito: liberalidade e desempenho superior ao ordinariamente esperado. Não é qualquer pagamento por resultado — é reconhecimento de algo acima do padrão. ## O efeito da exclusão O § 2º do mesmo artigo determina que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. A expressão ainda que habituais é decisiva: a repetição mensal, que antes era o principal argumento para reconhecer natureza salarial, deixou de produzir esse efeito por si só. ## Quando o prêmio continua sendo salário A rotulagem não define a natureza. Quando o pagamento remunera o trabalho ordinário — a venda que se espera de qualquer vendedor, a produção normal da linha, o atendimento padrão —, não há desempenho superior ao ordinariamente esperado, e a parcela tende a ser reconhecida como salarial, com todos os reflexos. Outros sinais de desvirtuamento: valor fixo pago a todos, independentemente de resultado; prêmio que substitui aumento salarial; parcela usada para compor o piso da categoria; e pagamento condicionado apenas à presença ou ao cumprimento da jornada. ## Como conferir na prática Verifique se existe regulamento escrito com critérios objetivos, se a meta é efetivamente superior ao desempenho médio da função e se há variação real entre empregados. Compare também o valor do prêmio com o salário-base: parcelas variáveis que representam a maior parte da remuneração costumam atrair análise mais rigorosa. Guarde o regulamento, as comunicações sobre metas, os relatórios de apuração e os holerites. Se a conclusão for pela natureza salarial, os reflexos alcançam férias com o terço, décimo terceiro, repouso semanal, aviso prévio e FGTS, respeitados os cinco anos anteriores ao ajuizamento — conferência que um advogado particular faz rapidamente a partir dos documentos enviados por canal digital. ## Perguntas frequentes ### Prêmio pago em bens ou serviços tem o mesmo tratamento? Sim. A lei menciona expressamente bens, serviços ou valor em dinheiro, de modo que a forma de pagamento não altera o enquadramento. ### A empresa pode substituir aumento salarial por prêmio mensal? A prática é questionável. Substituir remuneração fixa por parcela excluída da base de encargos costuma indicar desvirtuamento do instituto. ## Proveniência - [Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Comissão retida até bater a meta do mês seguinte](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/retencao-comissao-meta-futura/index.md) - [FGTS incide sobre as comissões do vendedor?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-sobre-comissao/index.md) - [Artigo 457 da CLT: o que integra a remuneração](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-457/index.md) - [Salário e remuneração: qual a diferença](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salario-x-remuneracao/index.md) - [FGTS após rescisão indireta: como liberar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-saque-rescisao-indireta/index.md) - [Salário por produção tem garantia de mínimo?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salario-tarefa-piso-minimo/index.md) - [Contribuição sindical é obrigatória hoje?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contribuicao-sindical/index.md) - [Tema 251 do STJ: Natureza jurídica da remuneração dos serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-251/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/premio-meta-pos-reforma/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Natureza jurídica do prêmio por desempenho depois da reforma trabalhista. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/premio-meta-pos-reforma/ Versão do conteúdo: sha256:a01396b615f264efe1e01d6f2b6605202557ed1fe259981fd706c6eda3177623 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-premio-meta-pos-reforma", "type": "webpage", "title": "Natureza jurídica do prêmio por desempenho depois da reforma trabalhista", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/premio-meta-pos-reforma/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a01396b615f264efe1e01d6f2b6605202557ed1fe259981fd706c6eda3177623", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: