--- title: "Até quando é possível cobrar comissões não pagas" description: "Comissões seguem a prescrição trabalhista de cinco anos, com limite de dois após a saída. Veja como contar e organizar a cobrança passo a passo." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prescricao-comissao-atrasada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dfb84bd9c91524c640b3271620965afac37f9666079e7596b48c1c471c2b19b3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Até quando é possível cobrar comissões não pagas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Vendedores costumam acumular pendências por anos: uma venda estornada sem motivo, um relatório que nunca fechou, um percentual aplicado a menos. Quando finalmente decidem cobrar, a primeira pergunta é sobre o alcance no tempo — e é ela que define quanto da dívida ainda existe juridicamente. ## A regra de prazo A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) assegura, no [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7), XXIX, ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Comissão é crédito trabalhista e segue exatamente essa regra. Não há prazo especial por ser parcela variável, nem contagem própria por depender de apuração da empresa. ## Passo a passo para organizar a cobrança - fixe as duas datas que governam tudo: a de extinção do contrato, se já houve, e a data prevista para o ajuizamento; - se ainda está empregado, marque o mês que fica cinco anos antes do ajuizamento — esse é o limite do que se pode cobrar; - se já saiu, confirme se ainda está dentro dos dois anos; fora deles, não há mais ação; - levante mês a mês os relatórios de comissão e os holerites do período alcançado; - separe as pendências por natureza: comissão não paga, estorno indevido, percentual reduzido, base de cálculo errada; - some os reflexos de cada diferença em repouso semanal, férias com o terço, décimo terceiro e FGTS; - guarde o regulamento de comissionamento vigente em cada ano, porque as regras mudam. ## Detalhes de contagem que mudam o resultado Comissões de vendas por prestações sucessivas vencem conforme a liquidação. Isso significa que parcelas de um mesmo negócio podem ter datas de exigibilidade diferentes, e a prescrição alcança cada uma no seu tempo. O ajuizamento de reclamação anterior interrompe a prescrição quanto aos pedidos nela formulados, ainda que o processo tenha sido arquivado. Já cobranças internas, reclamações ao gerente ou promessas de acerto não interrompem nada — e são justamente elas que costumam consumir o prazo. ## Quando a discussão é sobre alteração de critério Se o que se discute não é a falta de pagamento, mas a mudança do percentual ou do critério de apuração, entra a distinção entre prescrição total e parcial. Tratando-se de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela também estiver assegurado por preceito de lei. A consequência prática é relevante: em alguns casos o prazo corre do ato único que alterou o critério, e não de cada mês. Identificar corretamente a natureza da pretensão é o que evita perder o pedido inteiro por enquadramento equivocado — razão pela qual submeter o histórico a um advogado particular, por envio digital, antes de ajuizar, costuma valer mais do que qualquer estimativa apressada. ## Perguntas frequentes ### A empresa reconheceu a dívida por e-mail. Isso reabre o prazo? O reconhecimento tem peso probatório relevante, mas a interrupção do prazo prescricional trabalhista se dá pelo ajuizamento da ação, e não pela confissão informal. ### Ainda trabalho na empresa. Cobrar agora prejudica meu contrato? A cobrança é exercício regular de direito, e eventual retaliação abre discussão própria. Do ponto de vista do prazo, cada mês que passa faz o limite retroativo avançar. ## Proveniência - [Constituição da República Federativa do Brasil de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Comissão em venda a prazo: quando nasce o direito](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/comissao-venda-a-prazo/index.md) - [Prazo para cobrar horas extras atrasadas na Justiça](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prescricao-horas-extras/index.md) - [Comissões atrasadas do representante: como cobrar da empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-nao-recebeu-comissao-cobranca/index.md) - [Convenção coletiva não aplicada: como cobrar o reajuste](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/reajuste-convencao-nao-aplicado/index.md) - [FGTS depositado a menor: comissões e extras contam](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-base-calculo-menor/index.md) - [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/prescricao-comissao-atrasada/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Reclamação trabalhista: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/reclamacao-trabalhista/index.md) - [Trabalho intermitente: o contrato por convocação](https://wikijuridica.com.br/glossario/trabalho-intermitente/index.md) - [TRCT: como ler o termo de rescisão sem cair em erro](https://wikijuridica.com.br/glossario/trct/index.md) - [ARE 1562586 no STF: Shopping Center](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-are-1562586/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Até quando é possível cobrar comissões não pagas. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prescricao-comissao-atrasada/ Versão do conteúdo: sha256:dfb84bd9c91524c640b3271620965afac37f9666079e7596b48c1c471c2b19b3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-prescricao-comissao-atrasada", "type": "webpage", "title": "Até quando é possível cobrar comissões não pagas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prescricao-comissao-atrasada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dfb84bd9c91524c640b3271620965afac37f9666079e7596b48c1c471c2b19b3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: