--- title: "A baixa na carteira veio antes do fim do aviso indenizado" description: "O aviso-prévio indenizado integra o tempo de serviço. Saiba como corrigir a data de saída e conferir reflexos em férias, 13º e FGTS." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/projecao-aviso-indenizado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:144c3027da448646508db93ee98c3c015b9917a340a62227a228a333c2f10cbf" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Planalto — Consolidação das Leis do Trabalho" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 487, § 1º, integra o aviso ao tempo de serviço." - name: "Planalto — Lei 12.506/2011" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Define a proporcionalidade do aviso-prévio." - name: "TST — Orientações Jurisprudenciais da SDI-1" url: "https://www.tst.jus.br/web/guest/ojs" verified_at: "2026-07-15" claim: "A OJ 82 trata da data de saída com aviso indenizado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A baixa na carteira veio antes do fim do aviso indenizado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Na dispensa sem justa causa, a empresa pode liberar o trabalho durante o aviso e pagar o período correspondente. Embora o empregado não compareça, esse intervalo projeta o contrato para efeitos legais. Por isso, a data de saída na CTPS Digital não deve simplesmente coincidir com o último dia trabalhado. Compare comunicação de dispensa, TRCT e anotação digital. A diferença pode alterar avos de férias e décimo terceiro, depósitos do FGTS e contagem de tempo. Salve a tela da carteira e peça correção por escrito antes de tratar o erro como mero detalhe cadastral. ## A projeção decorre da CLT e alcança a anotação O [art. 487, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art487%C2%A71), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) afirma que a falta de aviso pelo empregador assegura os salários do período e garante sua integração ao tempo de serviço. A [Lei 12.506/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-10-11;12506) prevê trinta dias até um ano de serviço e acréscimo de três dias por ano, até o total de noventa dias. O cálculo da data, portanto, depende da duração real do vínculo. A Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST registra que a data de saída anotada deve corresponder ao término do aviso, ainda que indenizado. Isso não significa que o empregado continuou prestando serviços; é projeção jurídica. ## Reflexos precisam ser calculados, não presumidos Imagine dispensa em 20 de março com trinta dias de aviso indenizado. A saída projetada alcança abril e pode completar novo avo, conforme os dias computáveis de cada verba. Recibos, ficha de registro, extrato do FGTS e memória de cálculo revelam se a empresa apenas errou a anotação ou também pagou menos. A projeção não transforma automaticamente qualquer fato posterior em direito novo. A Súmula 371 do TST trata de efeitos limitados quando surge benefício por incapacidade durante o aviso indenizado, mostrando que situações previdenciárias exigem análise própria. ## Correção administrativa e pedido judicial Solicite ao RH a retificação da CTPS Digital e um TRCT corrigido. Informe a data projetada e anexe a comunicação do aviso. Se a empresa reconhece o erro, a correção documentada pode resolver anotação e diferenças sem processo. Se recusar, a reclamação trabalhista pode pedir obrigação de fazer e parcelas reflexas. Um advogado particular pode revisar os marcos e cálculos remotamente, com documentos digitais. A atuação não deve prometer resultado, pois a modalidade de ruptura, tempo de casa e pagamentos já feitos mudam a conclusão. ## Não confunda projeção com aviso trabalhado No aviso trabalhado, o contrato segue com prestação e regras próprias de redução de jornada. No indenizado, existe pagamento sem trabalho, mas a integração temporal permanece. A pretensão decorrente do vínculo deve respeitar a prescrição constitucional: normalmente dois anos após a extinção para ajuizar, com alcance dos cinco anos anteriores. ## Perguntas frequentes ### A empresa precisa mudar a data no eSocial? A regularização deve refletir nos sistemas que alimentam a CTPS Digital e nos documentos rescisórios. Uma carta isolada pode não corrigir divergências futuras. Confira novamente o aplicativo, peça protocolo da retificação e verifique se bases de FGTS e verbas proporcionais acompanharam a mudança. ### O aviso proporcional vale para pedido de demissão? A [Lei 12.506](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-10-11;12506) ampliou o aviso em favor do empregado dispensado, e a aplicação patronal da proporcionalidade não deve ser presumida. Pedido de demissão tem análise própria. Este artigo trata da projeção quando a empresa indeniza o aviso devido na dispensa sem justa causa. ### Como conferir os avos depois da projeção? Marque a data final projetada e conte separadamente os critérios de férias e décimo terceiro, sem assumir que ambos terão sempre o mesmo resultado. Compare a memória empresarial, os depósitos fundiários e o termo de rescisão. Faltas, períodos aquisitivos já completados e modalidade da ruptura podem interferir. Se a divergência for pequena, peça ao RH cálculo detalhado; uma resposta que apenas repete o total não permite saber se a data foi efetivamente corrigida. A data também repercute em cadastros usados para benefícios e novo emprego. Por isso, não se contente com promessa verbal de ajuste. Guarde a versão anterior, o protocolo e a tela posterior, sem alterar documentos por conta própria. ## Proveniência - [Planalto — Consolidação das Leis do Trabalho](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 487, § 1º, integra o aviso ao tempo de serviço. - [Planalto — Lei 12.506/2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a proporcionalidade do aviso-prévio. - [TST — Orientações Jurisprudenciais da SDI-1](https://www.tst.jus.br/web/guest/ojs) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A OJ 82 trata da data de saída com aviso indenizado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Justa causa por desídia, atrasos ou baixa produtividade](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-desidia/index.md) - [Periculosidade por inflamáveis no abastecimento](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/periculosidade-inflamaveis/index.md) - [Rescisão parcelada pela empresa: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-parcelada/index.md) - [Coleta de lixo urbano e insalubridade em grau máximo](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/insalubridade-coleta-lixo/index.md) - [Motorista de aplicativo tem direitos trabalhistas?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/motorista-app-remuneracao-produtividade/index.md) - [Carteira de trabalho para estrangeiro: emissão com residência](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-carteira-trabalho/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/projecao-aviso-indenizado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A baixa na carteira veio antes do fim do aviso indenizado. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/projecao-aviso-indenizado/ Versão do conteúdo: sha256:144c3027da448646508db93ee98c3c015b9917a340a62227a228a333c2f10cbf Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-projecao-aviso-indenizado", "type": "webpage", "title": "A baixa na carteira veio antes do fim do aviso indenizado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/projecao-aviso-indenizado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:144c3027da448646508db93ee98c3c015b9917a340a62227a228a333c2f10cbf", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: