--- title: "A marcação das férias e as exceções que a lei reconhece" description: "A palavra final sobre o mês das férias costuma ser da empresa, mas a lei reserva exceções para famílias e estudantes. Entenda os limites." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/quem-escolhe-ferias/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:95421beaf0478b47fa7abe64c9cb17a68c2d272bde19b5b0d93a46a90d73a934" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 136 (época da concessão)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art136" verified_at: "2026-07-11" claim: "a época das férias é a que melhor consultar os interesses do empregador, com exceções para família e estudante menor de dezoito anos" - name: "CLT, art. 134 (período concessivo)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art134" verified_at: "2026-07-11" claim: "a empresa deve conceder as férias dentro dos doze meses seguintes ao período aquisitivo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A marcação das férias e as exceções que a lei reconhece Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Querer as férias em janeiro, no aniversário ou junto com o recesso escolar dos filhos é um desejo compreensível. Só que a lei entrega a decisão final a quem muita gente não espera. Em regra, é o empregador quem define em que época você vai descansar, e entender isso ajuda a negociar melhor a data. ## A regra geral gira em torno da conveniência da empresa O [art. 136](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art136) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) diz que a época da concessão das férias será aquela que melhor consultar os interesses do empregador. Traduzindo: cabe à empresa organizar a escala de descanso da equipe conforme a necessidade do serviço, e o trabalhador, como norma, não pode simplesmente exigir o mês que preferir. Essa lógica existe para dar previsibilidade à operação, especialmente em setores com sazonalidade, como o comércio no fim de ano ou o turismo em alta temporada, onde parar no pico da demanda inviabilizaria o negócio. ## Duas situações em que a lei protege a escolha do trabalhador A regra geral tem exceções expressas nos parágrafos do art. 136. A primeira: membros de uma mesma família que trabalham no mesmo estabelecimento têm direito a gozar férias no mesmo período, desde que assim desejem e que isso não traga prejuízo ao serviço. É o caso de pai e filho, ou de um casal, empregados na mesma empresa e que querem descansar juntos. A segunda: o empregado estudante com menos de dezoito anos tem direito de fazer coincidir suas férias com o período de férias escolares. Fora dessas hipóteses, a conveniência patronal prevalece, e o desejo pessoal de escolher o mês não se transforma, sozinho, em direito exigível. ## Negociar a data sem depender só da boa vontade Mesmo sem poder impor a data, você não está sem cartas na mão. Antecipar o pedido, justificar o período desejado e formalizá-lo por escrito costuma abrir espaço para acordo, sobretudo quando não há choque com a necessidade do serviço. Muitas empresas, aliás, montam um calendário anual de férias ouvindo a equipe. Registrar sua preferência com antecedência e por escrito é a forma prática de fazê-la pesar, e deixa um rastro caso a data combinada seja depois desrespeitada. ## Quando insistir demais no calendário se volta contra a empresa A prerrogativa de marcar não autoriza o empregador a empurrar o descanso indefinidamente. Se a empresa deixa passar o prazo de doze meses que tinha para conceder, entra em cena a penalidade da dobra, tema tratado à parte. Ou seja, decidir a data é um poder com data de validade: quem adia demais paga mais caro pelo período que ficou represado. A conveniência do serviço explica o mês escolhido, mas não serve de desculpa para nunca conceder as férias. ## Perguntas frequentes ### Posso exigir minhas férias em um mês específico? Como regra, não. A escolha da época cabe ao empregador. Você pode pedir e negociar, e há as exceções de família no mesmo local e de estudante menor de dezoito anos, mas fora disso a decisão final é da empresa. ### E se dois colegas do mesmo setor quiserem o mesmo período? A empresa organiza a escala conforme a necessidade do serviço. Não existe direito automático de escolha por antiguidade; o critério é a conveniência da operação, respeitadas as exceções legais de família e de estudante menor. ## Proveniência - [CLT, art. 136 (época da concessão)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art136) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a época das férias é a que melhor consultar os interesses do empregador, com exceções para família e estudante menor de dezoito anos - [CLT, art. 134 (período concessivo)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art134) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a empresa deve conceder as férias dentro dos doze meses seguintes ao período aquisitivo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Férias coletivas: o que são e como funcionam](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ferias-coletivas/index.md) - [Férias em três períodos: como funciona o fracionamento](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ferias-tres-periodos/index.md) - [Até quando a empresa deve pagar as férias?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pagamento-ferias-prazo/index.md) - [Férias canceladas na véspera: quem paga o prejuízo](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ferias-canceladas/index.md) - [Empregado hipersuficiente: quem é e o que muda](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/empregado-hipersuficiente/index.md) - [Empresa não paga condenação do juizado: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-nao-paga-condenacao-do-juizado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/quem-escolhe-ferias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A marcação das férias e as exceções que a lei reconhece. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/quem-escolhe-ferias/ Versão do conteúdo: sha256:95421beaf0478b47fa7abe64c9cb17a68c2d272bde19b5b0d93a46a90d73a934 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-quem-escolhe-ferias", "type": "webpage", "title": "A marcação das férias e as exceções que a lei reconhece", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/quem-escolhe-ferias/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:95421beaf0478b47fa7abe64c9cb17a68c2d272bde19b5b0d93a46a90d73a934", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: