--- title: "Quitação anual de obrigações trabalhistas: até onde vale" description: "O termo de quitação anual do art. 507-B da CLT não dá quitação geral: entenda o que ele encerra e o que continua podendo ser cobrado." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/quitacao-anual/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3ad71be42866f070db3a170ed28e4521a15ce8d1b9a6177e110e95ff9a1eafdb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 507-B" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art507b" verified_at: "2026-07-11" claim: "quitação anual firmada no sindicato com efeito só sobre as parcelas discriminadas" - name: "Lei 13.467/2017" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "inclusão do termo de quitação anual na CLT pela reforma trabalhista" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quitação anual de obrigações trabalhistas: até onde vale Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Chamado a assinar um termo de quitação anual, o trabalhador se pergunta se está abrindo mão de tudo de uma vez. O instituto existe desde a reforma de 2017, mas o seu alcance é bem mais estreito do que o nome sugere. Ele não é um cheque em branco a favor da empresa. ## A base no art. 507-B da CLT O [art. 507-B](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467), incluído pela [Lei 13.467/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467), faculta a empregado e empregador firmarem, durante ou depois do contrato, um termo de quitação anual de obrigações trabalhistas. Há uma condição de forma essencial: o termo precisa ser firmado perante o sindicato da categoria. Sem essa assistência sindical, o documento não produz o efeito pretendido. ## Quitação é das parcelas discriminadas, não do contrato O ponto que muda tudo está no conteúdo. O termo deve discriminar as obrigações de dar e de fazer cumpridas mês a mês, e a quitação vale apenas quanto às parcelas ali especificadas. Não existe quitação genérica: um documento que declare, em bloco, o encerramento de todas as obrigações trabalhistas não tem validade. O efeito liberatório se prende exatamente ao que foi listado e descrito. ## O que continua podendo ser discutido Como a quitação alcança só o especificado, tudo o que ficou de fora do termo permanece exigível. Verbas não discriminadas, valores calculados a menor em rubricas não incluídas e direitos que sequer apareceram no documento podem ser cobrados normalmente na Justiça do Trabalho, dentro do prazo legal. Assinar o termo não fecha a porta para o que ele não mencionou. Há um exemplo comum: o termo lista salário, adicional e horas extras pagos no ano, mas nada diz sobre o adicional de insalubridade que deveria existir. Esse adicional, por não constar, continua podendo ser reclamado, porque a quitação não o alcançou. ## Diferença para a quitação da rescisão Vale não confundir dois instrumentos. A quitação anual é firmada com o contrato ainda em curso, ano a ano, perante o sindicato, e cobre o período trabalhado. Já o recibo assinado no fim do contrato quita as verbas da rescisão. São documentos distintos, com momentos e alcances próprios, e nenhum deles funciona como renúncia genérica a tudo o que o vínculo gerou. ## Por que ler antes de assinar O documento tem valor real sobre o que descreve, então convém conferir cada parcela listada e se os valores correspondem ao que foi de fato pago no ano. A assistência do sindicato serve justamente para essa conferência. Entender que a quitação é parcela a parcela, e não do contrato inteiro, evita tanto o medo exagerado quanto a assinatura descuidada. ## Perguntas frequentes ### Assinar a quitação anual me impede de reclamar depois? Só quanto às parcelas expressamente discriminadas no termo. O que não foi listado continua podendo ser cobrado na Justiça do Trabalho. ### O termo precisa ser feito no sindicato? Sim. O art. 507-B exige que a quitação anual seja firmada perante o sindicato da categoria para produzir efeito. ## Proveniência - [CLT, art. 507-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art507b) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: quitação anual firmada no sindicato com efeito só sobre as parcelas discriminadas - [Lei 13.467/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: inclusão do termo de quitação anual na CLT pela reforma trabalhista --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [A rescisão ainda precisa ser homologada no sindicato?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/homologacao-sindicato/index.md) - [Menor de 18 pode assinar a rescisão sem responsável?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-menor-assistencia-responsavel/index.md) - [Processo trabalhista sem advogado: até onde vai](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/processo-sem-advogado/index.md) - [Rescisão parcelada pela empresa: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-parcelada/index.md) - [IAC 2 do STJ: Prazo anual de prescrição em todas as pretensões](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-2/index.md) - [Contribuição sindical é obrigatória hoje?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contribuicao-sindical/index.md) - [Artigo 844 da CLT: faltar à audiência trabalhista](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-844/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/quitacao-anual/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quitação anual de obrigações trabalhistas: até onde vale. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/quitacao-anual/ Versão do conteúdo: sha256:3ad71be42866f070db3a170ed28e4521a15ce8d1b9a6177e110e95ff9a1eafdb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-quitacao-anual", "type": "webpage", "title": "Quitação anual de obrigações trabalhistas: até onde vale", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/quitacao-anual/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3ad71be42866f070db3a170ed28e4521a15ce8d1b9a6177e110e95ff9a1eafdb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: