--- title: "Empresa não aplicou o reajuste da convenção coletiva: o que fazer" description: "O sindicato fechou a convenção coletiva e o reajuste não apareceu no seu salário? Veja por que a norma coletiva obriga a empresa e como cobrar as diferenças." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/reajuste-convencao-nao-aplicado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dd089d9d131d030f0f9c3e05cc29777bac983859f12f840d50422c3db6c3e31c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), art. 611" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empresa não aplicou o reajuste da convenção coletiva: o que fazer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O sindicato divulgou no grupo de WhatsApp da categoria que a convenção coletiva daquele ano trouxe reajuste salarial a partir da data-base, com percentual definido para todo mundo do setor. Você conferiu o contracheque do mês seguinte e o valor continuou o mesmo de sempre, sem qualquer diferença, sem explicação e sem ninguém do RH comentar o assunto. A convenção coletiva obriga a empresa independentemente de repasse espontâneo, e é esse caráter vinculante que sustenta a cobrança das diferenças salariais que deixaram de ser pagas, com o passo a passo a seguir. ## Por que a convenção coletiva obriga a empresa mesmo sem aditivo individual A convenção coletiva de trabalho é o acordo firmado entre o sindicato da categoria profissional e o sindicato da categoria econômica, estipulando condições de trabalho aplicáveis a todas as empresas e a todos os empregados representados por essas entidades. É essa a definição trazida pelo [art. 611](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art611) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), e ela explica por que o reajuste negociado vale para você mesmo que a empresa nunca tenha assinado um aditivo individual com o seu nome. Em outras palavras, o reajuste não depende de a empresa concordar de novo, caso a caso: a partir do momento em que a convenção é registrada, ela se torna obrigatória para toda a categoria abrangida, e cabe à empresa aplicar o percentual, não decidir se aplica. ## O que costuma justificar, de forma legítima, um reajuste menor ou parcelado Algumas convenções preveem escalonamento do reajuste ao longo dos meses, percentuais diferentes conforme a faixa salarial, ou cláusulas de compensação para empresas em dificuldade financeira comprovada, desde que essas hipóteses estejam previstas no próprio instrumento coletivo. Nesses casos, o reajuste aplicado de forma diferente do esperado pode estar correto, e vale conferir o texto completo da convenção antes de presumir irregularidade. O que não tem amparo é a empresa simplesmente ignorar a data-base, sem qualquer previsão na convenção que justifique a omissão, alegando de modo genérico dificuldade financeira ou esquecimento administrativo. ## Documentos que comprovam a diferença devida O ponto de partida é o texto da convenção coletiva do período, disponível no site do sindicato ou no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, com o percentual de reajuste e a data-base definida. A partir daí, é preciso comparar: - o holerite do mês anterior à data-base, com o salário sem reajuste; - os holerites dos meses seguintes, mostrando que o valor não mudou; - a carteira de trabalho ou o contrato, para confirmar a categoria profissional representada; - eventuais comunicados do sindicato sobre o percentual aprovado em assembleia. Com esses documentos é possível calcular mês a mês a diferença entre o salário que deveria ter sido pago com o reajuste e o que efetivamente caiu na conta. ## A quem cabe cobrar e onde a cobrança é discutida A cobrança pode partir do próprio empregado, de forma individual, ou o sindicato pode atuar em nome da categoria, dependendo de como a entidade organiza esse tipo de demanda. Quando a cobrança é individual, a diferença salarial é discutida na Justiça do Trabalho, com o pedido do valor não reajustado, mês a mês, além dos reflexos em férias, décimo terceiro, FGTS e verbas rescisórias, se o contrato já tiver terminado. O empregado que já foi desligado também pode cobrar as diferenças relativas ao período em que ainda trabalhava, desde que dentro do prazo aplicável a esse tipo de pedido. ## O prazo para cobrar e o cuidado de não deixar o tempo correr A pretensão sobre diferenças salariais alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e o empregado desligado tem até dois anos, contados do fim do contrato, para levar o caso à Justiça do Trabalho. Passado esse prazo, a diferença mais antiga deixa de poder ser cobrada, mesmo que o direito exista. Reunir os holerites e o texto da convenção o quanto antes evita perder documentos e permite calcular com precisão o total acumulado antes de decidir o próximo passo. Um advogado particular consegue avaliar esse material e apontar o valor estimado da diferença a partir do envio dos documentos por WhatsApp, sem necessidade de deslocamento. ## O que verificar se a empresa aplicou o reajuste só para parte da equipe Às vezes o reajuste chega para quem está em determinado cargo ou setor e não chega para outro, sem que a convenção coletiva estabeleça qualquer distinção desse tipo. Quando isso acontece, vale comparar o holerite de colegas que ocupam função equivalente à sua, cobertos pela mesma categoria profissional, para verificar se o tratamento diferente tem respaldo no texto da convenção ou se é apenas uma aplicação seletiva do reajuste. Essa comparação é especialmente útil quando a empresa alega que "esqueceu" de aplicar o reajuste apenas para um grupo de empregados: se o esquecimento não se repete para outros cargos da mesma categoria, a explicação perde consistência e reforça a necessidade de cobrança formal. ## Perguntas frequentes ### Preciso ser sindicalizado para ter direito ao reajuste da convenção? Não. A convenção coletiva alcança toda a categoria profissional representada pelo sindicato signatário, independentemente de o empregado pagar contribuição ou participar ativamente da entidade. ### A empresa pode dizer que não assinou a convenção e por isso não aplica? Não, se a empresa integra a categoria econômica representada pelo sindicato patronal signatário. A obrigatoriedade decorre da representação das entidades, não da assinatura individual de cada empresa. ### E se o sindicato nunca cobrou nada da empresa sobre esse reajuste? A inércia do sindicato não impede o empregado de cobrar individualmente as diferenças na Justiça do Trabalho, respeitado o prazo de cinco anos para os valores atrasados. ## Proveniência - [Constituição da República Federativa do Brasil de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), art. 611](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Convenção coletiva pode pagar hora extra menor que 50%?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cct-reduz-percentual-hora-extra/index.md) - [PLR trocada por comissão prometida: a empresa pode fazer isso?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/plr-nao-substitui-comissao/index.md) - [Rescisão parcelada pela empresa: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-parcelada/index.md) - [Demissão em massa exige acordo com o sindicato?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/dispensa-em-massa/index.md) - [Tema 1046 do STF: limites da negociação coletiva](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-1046/index.md) - [Empresa não deposita FGTS: como conferir e cobrar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-nao-depositado/index.md) - [Como a gorjeta deve ser dividida entre os setores](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rateio-gorjeta-setores/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/reajuste-convencao-nao-aplicado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 611** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art611` - [Convenção e acordo coletivo: quem assina](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/convencao-x-acordo-coletivo/index.md) - [Salário abaixo do piso da categoria: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/piso-da-categoria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empresa não aplicou o reajuste da convenção coletiva: o que fazer. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/reajuste-convencao-nao-aplicado/ Versão do conteúdo: sha256:dd089d9d131d030f0f9c3e05cc29777bac983859f12f840d50422c3db6c3e31c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-reajuste-convencao-nao-aplicado", "type": "webpage", "title": "Empresa não aplicou o reajuste da convenção coletiva: o que fazer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/reajuste-convencao-nao-aplicado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dd089d9d131d030f0f9c3e05cc29777bac983859f12f840d50422c3db6c3e31c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: