--- title: "Morar fora e seguir empregado de empresa do Brasil" description: "Trabalhar remoto do exterior para uma empresa brasileira? Veja a lei aplicável pelo art. 75-B da CLT, o papel da Lei 7.064, o INSS e a exigência de visto." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/remoto-do-exterior/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6d483ed7cd5307609565a45d024b96f7ca1a822be2d5687710ebe711931c1bf4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 75-B, §§ 8º e 9º (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" - name: "Lei 7.064/1982 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7064.htm" verified_at: "2026-07-11" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Morar fora e seguir empregado de empresa do Brasil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O sonho de morar em outro país sem largar o emprego brasileiro ficou mais viável com o trabalho remoto. Mas mudar de continente e continuar prestando serviço para uma empresa daqui levanta perguntas que não têm resposta única. Elas se dividem em três camadas: qual lei rege o contrato, como fica a contribuição previdenciária e o que a imigração do país de destino exige. ## Qual lei rege o contrato: o art. 75-B, § 8º A [Lei 14.442/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-09-02;14442) trouxe uma resposta direta para quem foi admitido no Brasil e depois passa a trabalhar remotamente de fora. O [art. 75-B, § 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art75b), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) determina que, nesse caso, aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições da [Lei 7.064/1982](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1982-12-06;7064), salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. Na prática, o empregado contratado aqui que opta pelo teletrabalho no exterior mantém, como regra, a proteção da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — jornada, férias, FGTS, verbas rescisórias —, a menos que o contrato ajuste algo diferente. O § 9º ainda permite acordo sobre horários e meios de comunicação, desde que preservados os descansos legais. ## A Lei 7.064 e o fim da antiga Súmula 207 A [Lei 7.064/1982](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1982-12-06;7064) disciplina a situação dos trabalhadores contratados no Brasil ou aqui transferidos para prestar serviço no exterior a serviço de empresas brasileiras. Seu princípio central é a aplicação da norma mais favorável entre a legislação brasileira e a do local da prestação. Durante anos, prevaleceu a antiga Súmula 207 do TST, que mandava aplicar a lei do país onde o serviço era executado. Ela foi cancelada em 2012, e desde então firmou-se o entendimento de que o trabalhador brasileiro não perde as garantias da lei nacional só por atuar fora, prevalecendo a norma que lhe for mais benéfica. ## INSS e a dupla cobrança: os acordos de totalização No campo previdenciário, é possível manter a contribuição ao INSS, o que preserva o acesso a benefícios e o tempo de contribuição. O ponto de atenção é a eventual cobrança também pelo país onde se passa a morar. Para evitar que a pessoa pague duas vezes e não perca o tempo já contribuído, o Brasil mantém acordos internacionais de previdência, como o do Mercosul, o Ibero-americano e diversos tratados bilaterais. Esses acordos de totalização permitem somar períodos cumpridos em cada país e definem onde a contribuição é devida, evitando a duplicidade. ## O visto é assunto do país de destino Uma coisa a legislação brasileira não resolve: o direito de residir e trabalhar em outro país. Isso é regido pela lei de imigração do destino. Cada país define se aceita o chamado nômade digital, quais vistos oferece e que exigências impõe a quem mora ali prestando serviço para empresa estrangeira. Por isso, antes da mudança, é indispensável verificar as regras migratórias locais. Trabalhar remotamente sem o visto adequado pode gerar problemas que nada têm a ver com o contrato de trabalho brasileiro, mas afetam diretamente a permanência no país. ## A zona cinzenta de quem já mora fora A situação mais nebulosa é a de quem já reside no exterior e é contratado por uma empresa brasileira para trabalhar de lá, sem nunca ter sido admitido no Brasil. A regra do art. 75-B, § 8º foi pensada para o empregado admitido aqui que opta por sair, e não se encaixa com clareza nesse outro cenário. Aí entram em cena discussões sobre o local da contratação, a lei aplicável e a competência para eventual disputa. Cada caso pede análise específica dos fatos e do que foi ajustado, pois pequenas diferenças mudam a resposta. Informações oficiais sobre acordos previdenciários estão disponíveis nos canais do Ministério da Previdência e do INSS. ## Perguntas frequentes ### Sou empregado de uma empresa brasileira e quero me mudar para outro país continuando remoto. Perco os direitos da CLT? Em regra, não. Pelo [art. 75-B, § 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art75b), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), o empregado admitido no Brasil que opta pelo teletrabalho no exterior segue protegido pela legislação brasileira, salvo disposição em contrário no contrato. ### Preciso de visto para trabalhar remoto de outro país para uma empresa do Brasil? Isso depende da lei de imigração do país onde você pretende morar, não da legislação trabalhista brasileira. Muitos países exigem visto específico, incluindo modalidades para nômades digitais, e é preciso verificar as regras locais antes da mudança. ## Proveniência - [CLT, art. 75-B, §§ 8º e 9º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 7.064/1982 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7064.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Trabalho remoto para empresa do exterior: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-empregador-estrangeiro/index.md) - [Transferido para o exterior: qual lei protege?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/transferido-para-exterior/index.md) - [Corte da ajuda de custo do home office é legal?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-corte-ajuda-custo/index.md) - [A empresa pode vigiar câmera e PC no home office?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/monitoramento-remoto/index.md) - [Idade mínima para trabalhar no Brasil](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/idade-minima/index.md) - [Direito à desconexão: o que é e onde se apoia](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/direito-desconexao/index.md) - [Residência para pesquisador ou professor visitante estrangeiro](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-residencia-pesquisador/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/remoto-do-exterior/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Morar fora e seguir empregado de empresa do Brasil. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/remoto-do-exterior/ Versão do conteúdo: sha256:6d483ed7cd5307609565a45d024b96f7ca1a822be2d5687710ebe711931c1bf4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-remoto-do-exterior", "type": "webpage", "title": "Morar fora e seguir empregado de empresa do Brasil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/remoto-do-exterior/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6d483ed7cd5307609565a45d024b96f7ca1a822be2d5687710ebe711931c1bf4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: