--- title: "Rescisão indireta por perigo manifesto e ausência de segurança no trabalho" description: "Exposição a risco por descumprimento das normas de segurança pode sustentar a rescisão indireta. Veja o que é perigo manifesto e como documentar." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-falta-seguranca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2e748b060d2c4e567e9b845bf547a468ef5b3a72747a1ed79ac9818e6bbdb591" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), art. 483" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), art. 157" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "texto oficial vigente do art. 157 da CLT, que atribui às empresas o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e de instruir os empregados quanto aos riscos" - name: "Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) — Equipamento de Proteção Individual (EPI)" url: "https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-6-nr-6" verified_at: "2026-08-04" claim: "página oficial do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a NR-6, que disciplina o Equipamento de Proteção Individual (EPI), as obrigações de empregadores e trabalhadores e o Certificado de Aprovação (CA)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Rescisão indireta por perigo manifesto e ausência de segurança no trabalho Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O andaime sem guarda-corpo. A luva vencida que ninguém repõe. O exaustor quebrado há seis meses na sala onde se manipula solvente. O trabalhador que aponta o problema ouve que "sempre foi assim" e que a produção não pode parar. Nesse ponto, a discussão deixa de ser sobre condições desagradáveis de trabalho e passa a envolver uma falta contratual grave do empregador. ## A alínea que trata do risco Entre as hipóteses do [art. 483](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art483) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) está, na alínea 'c', correr o empregado perigo manifesto de mal considerável. É uma redação antiga e propositalmente aberta, que abriga desde o risco de queda em altura até a exposição contínua a agente químico sem proteção. Duas palavras fazem o trabalho pesado nesse dispositivo. "Manifesto" exige que o risco seja evidente, demonstrável, não hipotético. "Considerável" exige gravidade: o mal ameaçado precisa ser relevante para a integridade física ou para a saúde. Incômodo, desconforto ou risco remoto não preenchem a hipótese. ## O dever legal que foi descumprido O risco só vira falta patronal porque existe obrigação legal correspondente. O [art. 157](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art157) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) atribui às empresas o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruir os empregados por ordens de serviço quanto às precauções para evitar acidentes e doenças ocupacionais, adotar as medidas determinadas pelo órgão regional competente e facilitar a fiscalização. Repare no verbo composto do inciso I: cumprir e fazer cumprir. Entregar o equipamento e não exigir o uso, ou tolerar que a produção contorne a regra, é descumprimento tanto quanto não entregar nada. ## EPI não é só entrega: a NR-6 detalha o dever A Norma Regulamentadora nº 6, do Ministério do Trabalho e Emprego, disciplina o equipamento de proteção individual e distribui obrigações entre empregador e trabalhador. Do lado da empresa, o dever vai além de comprar o item: passa por fornecer equipamento adequado ao risco da atividade e em perfeito estado de conservação, exigir o uso, orientar e treinar sobre uso, guarda e conservação, substituir imediatamente quando danificado ou extraviado e responsabilizar-se pela higienização e manutenção. Há ainda o Certificado de Aprovação, que identifica o equipamento autorizado. Luva ou máscara sem certificado válido, ou inadequada ao agente presente no ambiente, equivale, para efeito prático de proteção, a não ter equipamento algum. O trabalhador, por sua vez, tem deveres — usar o equipamento para a finalidade a que se destina, zelar por ele, comunicar alterações que o tornem impróprio. A recusa injustificada ao uso é tratada pela [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) como ato faltoso, e essa é a primeira defesa que a empresa apresenta. ## Como transformar percepção em prova Risco alegado e não documentado dificilmente sustenta o rompimento. Construa o acervo enquanto ainda está na empresa: - fotos e vídeos do posto de trabalho, do equipamento defeituoso e do ambiente, com data; - pedidos formais de EPI e as respostas recebidas, por e-mail ou aplicativo corporativo; - ficha de entrega de EPI, que a empresa deve manter, com datas e assinaturas; - PPRA, PGR, PCMSO, laudos técnicos e o programa de gerenciamento de riscos aplicável à atividade; - comunicações à CIPA e atas de reunião em que o problema foi levantado; - registros de acidentes ocorridos no setor, inclusive com colegas, e as respectivas comunicações; - atestados, exames e relatórios médicos que liguem sintomas à exposição. Cena que se repete em processos: empregada de lavanderia industrial pede, por três meses seguidos, máscara adequada para vapores; a empresa entrega máscara descartável comum; um colega é afastado por problema respiratório. Esse conjunto é o que dá concretude ao perigo manifesto. ## Caminhos além da ação trabalhista A denúncia à fiscalização do trabalho pode ser feita a qualquer momento, inclusive de forma sigilosa quanto à identidade do denunciante. Ela produz um efeito valioso: o relatório de inspeção é documento oficial, independente da versão de qualquer das partes. O sindicato da categoria e o Ministério Público do Trabalho também recebem denúncias, e a atuação coletiva costuma alcançar problemas estruturais que uma ação individual não resolve. Quando há risco grave e iminente, existe ainda a possibilidade de interdição ou embargo pelo órgão competente. Esses caminhos convivem com a ação individual e a fortalecem — não a substituem, porque nenhum deles reconhece a rescisão indireta nem paga verbas rescisórias. ## O outro lado da moeda Nem toda irregularidade autoriza o rompimento. Falha pontual, prontamente corrigida depois da reclamação do empregado, não configura o perigo manifesto exigido pela alínea 'c'. Da mesma forma, o trabalhador que se recusava a usar o equipamento fornecido perde a força do argumento. Há também o fator tempo: conviver anos com a mesma condição sem qualquer registro enfraquece a alegação de gravidade. Registrar cedo, ainda que a empresa não responda, é o que preserva a tese. Quando existe adicional de insalubridade ou periculosidade pago no contracheque, o quadro fica mais delicado: a empresa sustentará que reconhece o risco e o remunera. A distinção entre risco inerente e remunerado, de um lado, e descumprimento das normas de proteção, de outro, exige leitura conjunta dos laudos, das fichas de EPI e do histórico de reclamações — análise que um advogado particular pode fazer a partir dos documentos digitalizados antes de qualquer decisão sobre deixar o emprego. ## Perguntas frequentes ### Posso recusar o trabalho enquanto o risco não for corrigido? A recusa fundada em risco grave e iminente encontra amparo em normas de segurança e saúde, mas precisa ser comunicada formalmente e bem documentada, sob pena de ser tratada como insubordinação. ### A empresa pagou o adicional de insalubridade. Isso resolve o problema? O adicional remunera a exposição, não substitui a obrigação de eliminar ou neutralizar o risco. O descumprimento das normas de proteção continua sendo falta contratual autônoma. ## Proveniência - [Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), art. 483](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), art. 157](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 157 da CLT, que atribui às empresas o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e de instruir os empregados quanto aos riscos - [Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) — Equipamento de Proteção Individual (EPI)](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-6-nr-6) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: página oficial do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a NR-6, que disciplina o Equipamento de Proteção Individual (EPI), as obrigações de empregadores e trabalhadores e o Certificado de Aprovação (CA) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empresa não fornece EPI: o que você pode fazer](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/epi-nao-fornecido/index.md) - [Rebaixamento na estabilidade acidentária: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-rebaixamento-funcao-acidentaria/index.md) - [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/index.md) - [Agrotóxico sem proteção: insalubridade e deveres do patrão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/agrotoxico-sem-protecao/index.md) - [Recusar ordem ilegal do chefe não é insubordinação](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/recusar-ordem-irregular/index.md) - [Cláusula de não concorrência após a demissão vale?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/clausula-nao-concorrencia/index.md) - [Salário atrasado e rescisão indireta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-salario-atrasado/index.md) - [Alteração contratual lesiva: mudança que prejudica](https://wikijuridica.com.br/glossario/alteracao-contratual-lesiva/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/rescisao-indireta-falta-seguranca/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 157** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art157` - [Assédio por cliente e omissão da empresa](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-por-cliente/index.md) - [Trabalho sem banheiro nem água potável: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/local-sem-estrutura/index.md) - [Readaptação negada após acidente ou doença](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/readaptacao-negada/index.md) **CLT, art. 483** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art483` - [Assédio moral no trabalho: o que caracteriza e como provar](https://wikijuridica.com.br/glossario/assedio-moral-trabalho/index.md) - [Artigo 482 da CLT: motivos de justa causa](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-482/index.md) - [Artigo 483 da CLT: rescisão indireta](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-483/index.md) - [Assédio moral: como responsabilizar a empresa](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-processar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Rescisão indireta por perigo manifesto e ausência de segurança no trabalho. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-falta-seguranca/ Versão do conteúdo: sha256:2e748b060d2c4e567e9b845bf547a468ef5b3a72747a1ed79ac9818e6bbdb591 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-rescisao-indireta-falta-seguranca", "type": "webpage", "title": "Rescisão indireta por perigo manifesto e ausência de segurança no trabalho", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-falta-seguranca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2e748b060d2c4e567e9b845bf547a468ef5b3a72747a1ed79ac9818e6bbdb591", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: