--- title: "Rescisão indireta: a justa causa aplicada contra o empregador" description: "Entenda o que é a rescisão indireta, as faltas do empregador que a autorizam no art. 483 da CLT e por que ela equivale à dispensa sem justa causa." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-o-que-e/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:74cbebb0fa73d1b19d80b9ff0ec8fffc69a0b6f0c083e1cc1d7c01d306e4331e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 483 (Decreto-Lei 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art483" verified_at: "2026-07-11" claim: "Hipóteses (alíneas a a g) de falta do empregador que autorizam a rescisão indireta e o §3º sobre permanecer no serviço." - name: "CLT, art. 487" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art487" verified_at: "2026-07-11" claim: "Aviso prévio de no mínimo trinta dias que integra as verbas devidas na ruptura." - name: "Lei 8.036/1990 (FGTS)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Liberação do FGTS e multa de 40% a que o trabalhador faz jus quando a ruptura é atribuída ao empregador." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Rescisão indireta: a justa causa aplicada contra o empregador Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Rescisão indireta é o nome técnico da situação em que o empregado rompe o contrato porque foi o empregador quem cometeu falta grave. Em vez de o trabalhador pedir demissão e sair com pouco, é a empresa que responde pela ruptura, como se tivesse dispensado o funcionário sem justa causa. Por isso o instituto é conhecido como a justa causa do patrão, ou justa causa às avessas. A base está no [art. 483](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art483) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), que enumera as condutas patronais capazes de tornar insustentável a continuidade do vínculo. Reconhecida a falta, o contrato se encerra por culpa da empresa e o empregado leva o mesmo conjunto de verbas de quem é mandado embora sem motivo. ## As sete faltas do empregador previstas na lei O art. 483 lista situações distintas. A alínea 'a' cuida da exigência de serviços superiores às forças do trabalhador, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou estranhos ao que foi contratado. A 'b' trata do rigor excessivo no trato diário. A 'c' protege quem é exposto a perigo manifesto de mal considerável. A 'd', a mais invocada na prática, alcança qualquer descumprimento das obrigações do contrato, do salário em atraso ao FGTS sem depósito. As alíneas 'e' e 'f' punem, respectivamente, o ato que fere a honra e a boa fama e a ofensa física fora da legítima defesa. Por fim, a 'g' cuida da redução do trabalho por peça ou tarefa a ponto de encolher os ganhos. Cada hipótese exige gravidade real: não é qualquer aborrecimento que rompe o contrato, e sim conduta séria o bastante para tornar inexigível a permanência. ## Por que ela equivale à dispensa sem justa causa Reconhecido o pedido pela Justiça, o efeito financeiro é o da dispensa imotivada. Entram o saldo de salário, o aviso prévio de no mínimo trinta dias previsto no [art. 487](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art487) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), as férias proporcionais com o terço, o décimo terceiro e a liberação do FGTS com a multa de 40%, além das condições para o seguro-desemprego. É justamente esse desfecho que separa a rescisão indireta do simples pedido de demissão, no qual o empregado abre mão de boa parte dessas parcelas. ## O detalhe do parágrafo terceiro A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) prevê, no §3º do [art. 483](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art483), que nas hipóteses de descumprimento contratual e de redução do trabalho por tarefa o empregado pode ir a juízo e seguir prestando serviços até a decisão final. Fora desses dois casos, a permanência costuma ser incompatível com a gravidade alegada, o que faz do afastamento uma escolha delicada. ## Não confundir com abandono nem com demissão Deixar o emprego por conta própria, sem discutir a falta patronal, é pedido de demissão e reduz muito o que se recebe. Parar de comparecer sem justificar pode ser lido como abandono. A rescisão indireta é o caminho para quem tem motivo sério e quer que a responsabilidade recaia sobre a empresa, mas depende de prova e de reconhecimento judicial. Por isso vale reunir documentos e buscar orientação antes de decidir, já que cada hipótese tem exigências próprias. ## Perguntas frequentes ### Rescisão indireta é o mesmo que justa causa? Não. A justa causa comum pune faltas do empregado e o deixa sem verbas. A rescisão indireta é o inverso: pune a falta do empregador e garante ao trabalhador as parcelas da dispensa sem justa causa. ### Preciso de processo para ter rescisão indireta? Em regra sim. Como a empresa dificilmente admite a própria falta, é a Justiça do Trabalho que declara a ruptura por culpa do empregador e define as verbas devidas. ## Proveniência - [CLT, art. 483 (Decreto-Lei 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art483) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Hipóteses (alíneas a a g) de falta do empregador que autorizam a rescisão indireta e o §3º sobre permanecer no serviço. - [CLT, art. 487](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art487) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Aviso prévio de no mínimo trinta dias que integra as verbas devidas na ruptura. - [Lei 8.036/1990 (FGTS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Liberação do FGTS e multa de 40% a que o trabalhador faz jus quando a ruptura é atribuída ao empregador. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empresa não deposita FGTS: como conferir e cobrar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-nao-depositado/index.md) - [Salário atrasado: como cobrar sem pedir demissão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salario-atrasado/index.md) - [O que se recebe na rescisão indireta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-o-que-recebe/index.md) - [Estabilidade da gestante: até cinco meses após o parto](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabilidade-gestante/index.md) - [Contrato a termo encerrado tem multa de 40%?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/multa-40-contrato-determinado/index.md) - [A empresa precisa justificar a demissão?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-precisa-motivo/index.md) - [Demissão em comum acordo (art. 484-A)](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-comum-acordo/index.md) - [Demissão por doença grave é discriminatória?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-doenca-grave/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/rescisao-indireta-o-que-e/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 487** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art487` - [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/index.md) - [Artigo 487 da CLT: aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-487/index.md) - [Súmula 276 do TST: renúncia ao aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-276/index.md) - [Súmula 371 do TST: projeção do aviso prévio indenizado](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-371/index.md) **CLT, art. 483** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art483` - [Assédio moral no trabalho: o que caracteriza e como provar](https://wikijuridica.com.br/glossario/assedio-moral-trabalho/index.md) - [Artigo 482 da CLT: motivos de justa causa](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-482/index.md) - [Artigo 483 da CLT: rescisão indireta](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-483/index.md) - [Assédio moral: como responsabilizar a empresa](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-processar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Rescisão indireta: a justa causa aplicada contra o empregador. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-o-que-e/ Versão do conteúdo: sha256:74cbebb0fa73d1b19d80b9ff0ec8fffc69a0b6f0c083e1cc1d7c01d306e4331e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-rescisao-indireta-o-que-e", "type": "webpage", "title": "Rescisão indireta: a justa causa aplicada contra o empregador", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-o-que-e/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:74cbebb0fa73d1b19d80b9ff0ec8fffc69a0b6f0c083e1cc1d7c01d306e4331e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: