--- title: "A empresa pode parcelar as verbas da rescisão?" description: "A CLT fixa prazo para quitar a rescisão. Entenda por que o parcelamento unilateral não afasta mora, multa e cobrança das diferenças." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-parcelada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ce1d34f46418c85351fee5ed9b7c68ada8cd07e2b1d03c81253c0a37ec633f9f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Planalto — Consolidação das Leis do Trabalho" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 477, §§ 6º e 8º, fixa prazo e multa rescisória." - name: "Planalto — Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 7º, XXIX, estabelece a prescrição trabalhista." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A empresa pode parcelar as verbas da rescisão? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ao terminar o contrato, é comum a empresa alegar falta de caixa e oferecer depósitos mensais. O problema não está apenas no número de parcelas: a [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) estabelece um prazo único para entregar documentos e pagar os valores discriminados no termo de rescisão. O empregado não precisa aceitar que o risco financeiro do negócio seja transferido para ele. Receber uma parcela necessária para despesas imediatas não significa, por si só, renunciar ao restante. Guarde o termo rescisório, os comprovantes de cada depósito e toda mensagem em que a empresa reconheça o saldo. Não assine declaração de quitação integral se o dinheiro não entrou. ## O prazo legal não muda porque a empresa propôs parcelas O [art. 477, § 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477%C2%A76), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) determina que o pagamento e a entrega dos documentos rescisórios ocorram em até dez dias contados do término do contrato. Um acerto particular que projeta parte da dívida para depois desse marco não apaga o atraso. O § 8º prevê multa em favor do empregado quando o empregador não observa o prazo, salvo se o próprio trabalhador tiver comprovadamente causado a mora. Convenção ou acordo coletivo merece leitura específica, pois pode disciplinar procedimentos da categoria. Ainda assim, uma proposta individual feita depois da dispensa não deve ser confundida com negociação coletiva válida nem com homologação judicial. ## Como preservar a cobrança sem devolver o que recebeu Imagine uma rescisão de R$ 8 mil em que a empresa deposita R$ 2 mil no décimo dia e promete três parcelas. O extrato prova pagamento parcial, não quitação total. Compare TRCT, aviso-prévio, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro proporcional, saldo salarial e FGTS com os depósitos efetivos. Ressalvas escritas ajudam a impedir que um recibo genérico seja usado fora de contexto. Uma notificação pode indicar o saldo, pedir pagamento imediato e fixar canal para resposta. Se não houver solução, a reclamação trabalhista pode cobrar diferenças e a multa, observada a prescrição do [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7), XXIX, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm): em regra, ação até dois anos após o fim do vínculo, alcançando créditos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. ## Quando a multa pode ser discutida A multa não é automática se a empresa prova que o empregado impediu o pagamento, por exemplo fornecendo deliberadamente dados bancários inválidos e recusando alternativa idônea. Também pode haver debate sobre parcelas cujo valor dependia de controvérsia reconhecida apenas em juízo. Isso é diferente de verbas rescisórias incontroversas simplesmente fracionadas por conveniência patronal. Um advogado particular pode conferir cálculos e documentos em atendimento digital, com envio eletrônico e procuração eletrônica. A análise deve considerar valores efetivamente pagos e a causa do atraso, sem promessa de resultado. ## Fechar o caso exige conferir também as obrigações de saída Além do dinheiro, confira baixa na CTPS Digital, chave ou movimentação do FGTS quando cabível, guias do seguro-desemprego e data projetada do aviso. Parcelar a rescisão não autoriza atrasar indefinidamente esses documentos. O pedido judicial deve separar o que já foi pago, o que falta e quais obrigações de fazer continuam pendentes. ## Perguntas frequentes ### Posso assinar o termo e ainda cobrar a diferença? A assinatura prova que o documento foi apresentado, mas seu alcance depende do texto e dos valores efetivamente recebidos. Faça ressalva do saldo, conserve o extrato e não declare quitação integral inexistente. Na Justiça do Trabalho, recibo discriminado e comprovantes serão confrontados. ### A empresa pode substituir dinheiro por promessa ou cheque futuro? O pagamento precisa ser efetivo dentro do prazo legal. Instrumento sujeito a compensação posterior ou promessa sem disponibilidade pode manter a mora. Data de entrega, compensação e eventual devolução bancária precisam ser documentadas; negociação judicial homologada é situação diferente. ### Que conferência devo fazer antes de encerrar a cobrança? Faça uma tabela simples com data do término, vencimento legal, cada verba do TRCT, depósito recebido e saldo. Confira se férias vencidas ou proporcionais incluem um terço, se o décimo terceiro corresponde aos avos e se o aviso foi projetado corretamente. Acrescente protocolos de cobrança e resposta da empresa. Essa organização evita confundir atraso de uma parcela com erro de cálculo em outra e permite formular pedido líquido sem esconder pagamentos parciais. ## Proveniência - [Planalto — Consolidação das Leis do Trabalho](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 477, §§ 6º e 8º, fixa prazo e multa rescisória. - [Planalto — Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 7º, XXIX, estabelece a prescrição trabalhista. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empresa pode reter a rescisão até devolver o notebook?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/retencao-verba-devolucao-equipamento/index.md) - [Assédio por cliente e omissão da empresa](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-por-cliente/index.md) - [Periculosidade por inflamáveis no abastecimento](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/periculosidade-inflamaveis/index.md) - [Assédio moral organizacional na cobrança de metas](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-organizacional/index.md) - [Como formalizar a rescisão indireta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-como-formalizar/index.md) - [Menor de 18 pode assinar a rescisão sem responsável?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-menor-assistencia-responsavel/index.md) - [Empresa não deposita FGTS: como conferir e cobrar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-nao-depositado/index.md) - [Justa causa: as faltas graves que autorizam a dispensa](https://wikijuridica.com.br/glossario/justa-causa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/rescisao-parcelada/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 477, §6º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art477\_par6` - [TRCT: como ler o termo de rescisão sem cair em erro](https://wikijuridica.com.br/glossario/trct/index.md) - [Verbas rescisórias: o que entra no acerto da demissão](https://wikijuridica.com.br/glossario/verbas-rescisorias/index.md) - [FGTS não caiu após a demissão: como destravar o saque](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-nao-liberado-saque/index.md) - [Demitido por justa causa recebe alguma verba?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-o-que-recebe/index.md) **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Reclamação trabalhista: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/reclamacao-trabalhista/index.md) - [ARE 1562586 no STF: Shopping Center](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-are-1562586/index.md) - [HC 746.283 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-746283/index.md) - [REsp 1.182.060 do STJ: mandado de segurança preventivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1182060/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A empresa pode parcelar as verbas da rescisão?. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-parcelada/ Versão do conteúdo: sha256:ce1d34f46418c85351fee5ed9b7c68ada8cd07e2b1d03c81253c0a37ec633f9f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-rescisao-parcelada", "type": "webpage", "title": "A empresa pode parcelar as verbas da rescisão?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-parcelada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ce1d34f46418c85351fee5ed9b7c68ada8cd07e2b1d03c81253c0a37ec633f9f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: