--- title: "Rescisão retida por notebook ou ferramenta da empresa" description: "A devolução de equipamento deve ser documentada, mas não suspende livremente o prazo da rescisão. Veja como separar retenção, desconto e dano provado." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/retencao-verba-devolucao-equipamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4099d84b53335e674141d254a6d2e72a2672e68446ec5814c89d7cb825983c1b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Planalto — Consolidação das Leis do Trabalho" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Os arts. 462 e 477 disciplinam desconto, compensação e pagamento rescisório." - name: "Planalto — Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 7º, XXIX, ancora os prazos prescricionais." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Rescisão retida por notebook ou ferramenta da empresa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Notebook, crachá, uniforme e ferramentas devem ser devolvidos ao fim do vínculo, mas isso não dá ao empregador um poder genérico de segurar toda a rescisão. O [art. 477](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) mantém o prazo de dez dias após o término do contrato. Eventual prejuízo com um bem segue regras próprias de prova e desconto. Peça instruções escritas para a entrega e ofereça data, local e recibo. Fotografe o estado do equipamento, acessórios e número de série. Se a empresa não disponibiliza canal de devolução, registre as tentativas; esse histórico diferencia recusa do empregado de desorganização patronal. ## Retenção total não é o mesmo que desconto permitido O [art. 462](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art462) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) proíbe descontos salariais, salvo hipóteses legais, adiantamentos ou previsão coletiva. Em caso de dano causado pelo empregado, o § 1º admite desconto se essa possibilidade foi acordada ou se houve dolo. A empresa precisa individualizar o bem, o defeito, o valor e a responsabilidade; não basta dizer que o notebook voltou usado ou que falta um acessório sem demonstrar a entrega original. Mesmo quando existe desconto legítimo, o art. 477, § 5º, limita a compensação no pagamento rescisório ao equivalente a um mês de remuneração. Segurar tudo por tempo indeterminado é medida diferente e mais gravosa. ## Uma entrega com recibo evita duas discussões Suponha que a trabalhadora devolva computador e carregador ao gestor, mas não receba comprovante. Meses depois, a empresa alega falta do carregador para justificar o calote. Um termo com marca, série, acessórios, estado aparente, data e assinatura teria delimitado o fato. Na entrega por transportadora, conserve etiqueta, peso, rastreio e vídeo curto da embalagem. Se houver recusa em receber, notificação escrita pode oferecer entrega em horário razoável e pedir indicação de responsável. Não abandone o bem na portaria nem envie a endereço informal sem confirmação, porque o dever de guarda continua relevante. ## O que reunir e como cobrar Separe contrato ou termo de comodato, inventário de ativos, conversas sobre devolução, fotografias, recibo, TRCT e extrato bancário. Uma cobrança extrajudicial deve oferecer a restituição do bem e exigir o pagamento das verbas no valor correto. Persistindo a retenção, a Justiça do Trabalho pode examinar saldo, multa do art. 477 e validade de eventual desconto. O empregador pode cobrar dano real por via adequada; o trabalhador não ganha o direito de ficar com patrimônio alheio. O ponto é impedir que uma suspeita sem apuração substitua o acerto rescisório. Atendimento jurídico particular pode ocorrer de modo digital, mediante documentos e procuração eletrônica, com avaliação individual e sem garantia de êxito. ## Prazo e quitação merecem cautela A pretensão trabalhista observa, em regra, o limite de dois anos após o término do contrato e o alcance quinquenal previsto no [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7), XXIX, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Não assine quitação de equipamento ou da rescisão com descrição falsa. Se receber valor parcial, registre o que ele representa e preserve o direito de discutir o saldo. ## Perguntas frequentes ### E se o notebook realmente estiver quebrado? Peça laudo, orçamento, inventário de entrega e explicação sobre desgaste normal. Dano não autoriza presumir dolo nem atribuir ao empregado todo custo de equipamento antigo. A empresa pode discutir prejuízo comprovado, respeitando requisitos e limite de compensação, enquanto paga o restante incontroverso. ### Quem deve pagar o frete de devolução? Quando o trabalho remoto e a entrega do bem foram organizados pela empresa, é razoável exigir logística definida por ela, sem transferir custo operacional de modo informal. Ofereça disponibilidade, peça etiqueta ou coleta e registre a resposta. Não retenha o equipamento como pressão pelo pagamento. ### A devolução depois dos dez dias elimina a multa? A data e a causa do atraso serão examinadas. Se a empresa tinha meios de pagar e apenas condicionou tudo a uma entrega que ela mesma não organizou, a devolução tardia não apaga necessariamente a mora já formada. Se o empregado recusou reiteradamente procedimento seguro e isso impediu uma compensação específica, a defesa pode ser diferente. Documente propostas de entrega, disponibilidade, recusas e momento do pagamento, pois uma frase isolada raramente resolve o nexo. ## Proveniência - [Planalto — Consolidação das Leis do Trabalho](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 462 e 477 disciplinam desconto, compensação e pagamento rescisório. - [Planalto — Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 7º, XXIX, ancora os prazos prescricionais. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Rescisão parcelada pela empresa: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-parcelada/index.md) - [Assédio por cliente e omissão da empresa](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-por-cliente/index.md) - [Coleta de lixo urbano e insalubridade em grau máximo](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/insalubridade-coleta-lixo/index.md) - [Periculosidade por inflamáveis no abastecimento](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/periculosidade-inflamaveis/index.md) - [Termo de quitação anual: o que ele quita de fato](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/quitacao-anual/index.md) - [Assédio moral no trabalho: o que caracteriza e como provar](https://wikijuridica.com.br/glossario/assedio-moral-trabalho/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/retencao-verba-devolucao-equipamento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 462** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art462` - [Artigo 462 da CLT: descontos no salário](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-462/index.md) - [Vale quinzenal: a empresa é obrigada a adiantar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adiantamento-quinzenal/index.md) - [Banco de horas negativo: quando o desconto na saída é indevido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/banco-horas-negativo-desconto/index.md) - [Desconto por quebra de caixa: quando é ilegal](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desconto-diferenca-caixa/index.md) **CLT, art. 477** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art477` - [REsp 1.924.158 do STJ: direito processual e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1924158/index.md) - [Artigo 477 da CLT: prazo da rescisão](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-477/index.md) - [Súmula 330 do TST: quitação no termo de rescisão](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-330/index.md) - [Demissão por WhatsApp tem validade?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-por-whatsapp/index.md) **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Reclamação trabalhista: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/reclamacao-trabalhista/index.md) - [TRCT: como ler o termo de rescisão sem cair em erro](https://wikijuridica.com.br/glossario/trct/index.md) - [ARE 1562586 no STF: Shopping Center](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-are-1562586/index.md) - [HC 746.283 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-746283/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Rescisão retida por notebook ou ferramenta da empresa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/retencao-verba-devolucao-equipamento/ Versão do conteúdo: sha256:4099d84b53335e674141d254a6d2e72a2672e68446ec5814c89d7cb825983c1b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-retencao-verba-devolucao-equipamento", "type": "webpage", "title": "Rescisão retida por notebook ou ferramenta da empresa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/retencao-verba-devolucao-equipamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4099d84b53335e674141d254a6d2e72a2672e68446ec5814c89d7cb825983c1b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: