--- title: "A revisão da correção do FGTS ainda é possível?" description: "A ADI 5090 encerrou a tese da revisão do FGTS: sem diferenças retroativas, e correção mínima pela inflação dali em diante. Entenda o que restou para o titular." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/revisao-fgts-correcao/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:911ad506b15a4de4852d84d5b48c403928677c99f96cacc472ae4a323d33eaae" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — julgamento da ADI 5090 (12/06/2024)" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/saldos-do-fgts-devem-ser-corrigidas-no-minimo-pelo-indice-da-inflacao-decide-stf/" verified_at: "2026-07-11" claim: "Decisão que fixou o rendimento mínimo pelo IPCA, manteve TR + 3% + distribuição de lucros e afastou efeitos retroativos, valendo a partir da ata do julgamento." - name: "Lei 8.036/1990 — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Base legal da remuneração das contas vinculadas questionada na ação." - name: "FGTS — distribuição de resultados" url: "https://www.fgts.gov.br/Paginas/subpaginas/distribuicao-resultados.aspx" verified_at: "2026-07-11" claim: "consulta do crédito da distribuição de resultados no extrato da conta vinculada por meio do aplicativo FGTS" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A revisão da correção do FGTS ainda é possível? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Para quem esperava receber atrasados, a resposta é não: o Supremo Tribunal Federal encerrou a chamada "revisão do FGTS" em 12 de junho de 2024, ao julgar a ADI 5090. A decisão não reconheceu diferenças passadas pela substituição da TR — ela olhou para a frente, garantindo que, daquele momento em diante, as contas vinculadas rendam no mínimo o equivalente à inflação oficial (IPCA). Como milhares de ações estavam suspensas aguardando esse desfecho, e como a tese circulou por anos em redes sociais e escritórios, vale entender exatamente o que foi decidido — e o que sobrou de aproveitável. ## O que estava em jogo na ADI 5090 Desde 1991, o saldo do FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano, além da distribuição de parte dos lucros do fundo. Como a TR ficou próxima de zero em vários períodos, o partido autor da ação sustentava que a fórmula das Leis 8.036/1990 e 8.177/1991 não preservava o valor real dos depósitos e pedia sua substituição por índice de inflação. Se a tese vencesse com efeitos retroativos, cada titular de conta entre 1999 e 2013 — o período de maior defasagem — teria diferenças a receber. Era essa expectativa que alimentava as ações individuais de revisão. ## O que o Plenário efetivamente decidiu Prevaleceu o voto médio do ministro Flávio Dino, homologando em essência o acordo entre a União e as centrais sindicais: a remuneração atual (TR + 3% + distribuição de resultados) fica mantida, mas o rendimento total de cada ano não pode ficar abaixo do IPCA; se ficar, o Conselho Curador do FGTS determina a forma de compensação. O ponto decisivo para quem tinha ação: a regra vale para o saldo existente a partir da publicação da ata do julgamento, sem qualquer recomposição do passado. O STF ponderou que uma correção retroativa bilionária encareceria o crédito habitacional financiado pelo fundo, atingindo justamente os trabalhadores de menor renda. ## Consequências práticas para quem tinha ou pensava em ter ação As ações individuais que pediam diferenças retroativas perderam objeto — a tese foi resolvida em caráter vinculante e desfavorável ao pedido de atrasados. Quem pagou honorários por promessa de "revisão garantida" não tem valores do fundo a receber por essa via, e novas ações com o mesmo pedido tendem a extinção. Daqui para a frente, o que o titular deve acompanhar é o cumprimento do piso: rendimento anual da conta, somadas TR, juros e distribuição de lucros, igual ou superior ao IPCA do período. Esse acompanhamento se faz pelo extrato, onde os créditos de rendimento e de distribuição de resultados aparecem discriminados. ## Cuidado com a sobrevida comercial de uma tese morta Mesmo após o julgamento, seguem circulando ofertas de "cálculo da revisão do FGTS" mediante pagamento antecipado. Desconfie: não existe diferença retroativa a apurar, e nenhum cálculo particular altera o que o STF decidiu com eficácia geral. Consultas a supostos valores bloqueados que pedem depósito prévio são golpe. Situação diversa — e legítima — é a conferência de depósitos que o empregador deixou de fazer ou fez a menor. Isso não é revisão de correção: é cobrança de FGTS sonegado, tratada em página própria, com prazo prescricional correndo. ## Perguntas frequentes ### Tenho conta do FGTS desde os anos 2000. Não recebo nada mesmo? Pela via da correção monetária, não. A decisão da ADI 5090 não gerou pagamento retroativo; ela apenas fixou o piso de rendimento para o futuro. ### E a distribuição de lucros do FGTS continua existindo? Sim. A distribuição anual de resultados foi mantida e passou a compor o cálculo do rendimento mínimo comparado ao IPCA. ## Proveniência - [STF — julgamento da ADI 5090 (12/06/2024)](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/saldos-do-fgts-devem-ser-corrigidas-no-minimo-pelo-indice-da-inflacao-decide-stf/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Decisão que fixou o rendimento mínimo pelo IPCA, manteve TR + 3% + distribuição de lucros e afastou efeitos retroativos, valendo a partir da ata do julgamento. - [Lei 8.036/1990 — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Base legal da remuneração das contas vinculadas questionada na ação. - [FGTS — distribuição de resultados](https://www.fgts.gov.br/Paginas/subpaginas/distribuicao-resultados.aspx) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: consulta do crédito da distribuição de resultados no extrato da conta vinculada por meio do aplicativo FGTS --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como consultar saldo e extrato do FGTS pelo celular](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/consultar-saldo-fgts/index.md) - [FGTS depositado a menor: comissões e extras contam](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-base-calculo-menor/index.md) - [Empresa não deposita FGTS: como conferir e cobrar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-nao-depositado/index.md) - [FGTS não caiu após a demissão: como destravar o saque](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-nao-liberado-saque/index.md) - [Motorista de app tem vínculo de emprego?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/motorista-de-app/index.md) - [Saldo em conta e investimentos entram na partilha do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/dinheiro-investimentos-partilha/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/revisao-fgts-correcao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A revisão da correção do FGTS ainda é possível?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/revisao-fgts-correcao/ Versão do conteúdo: sha256:911ad506b15a4de4852d84d5b48c403928677c99f96cacc472ae4a323d33eaae Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-revisao-fgts-correcao", "type": "webpage", "title": "A revisão da correção do FGTS ainda é possível?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/revisao-fgts-correcao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:911ad506b15a4de4852d84d5b48c403928677c99f96cacc472ae4a323d33eaae", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: