--- title: "Remuneração por peça ou tarefa e a garantia do salário mínimo" description: "Quem ganha por peça ou tarefa tem piso diário garantido pela CLT. Veja como funciona a complementação em meses de baixa produção." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salario-tarefa-piso-minimo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ec3ffc8f2f2397f020860cb31dae3f93d7d454b73992a2fb22c672939be93e7a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Remuneração por peça ou tarefa e a garantia do salário mínimo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Trabalhar por produção significa que o ganho varia com o resultado. O que não varia é o piso: a [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) garante, para quem recebe por peça, tarefa ou empreitada, uma remuneração que não pode ficar abaixo do mínimo legal — e essa garantia funciona como rede de proteção nos meses ruins. ## A garantia do art. 78 A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) determina que, quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, seja garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região. O parágrafo único do mesmo artigo complementa a proteção para o comissionista: quando o salário mínimo mensal do empregado a comissão, ou que tenha direito a percentagem, for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o mínimo. A lógica é a mesma nos dois casos — a variação do resultado não pode empurrar a remuneração abaixo do piso. ## Como a complementação funciona Ao fim do período de apuração, compara-se o que a produção rendeu com o piso garantido. Se a produção ficou abaixo, o empregador complementa a diferença. Essa complementação não é adiantamento nem empréstimo: é obrigação legal. Por isso não é lícito descontar, nos meses seguintes, a complementação paga em meses de baixa produção. Prática desse tipo transforma a garantia em antecipação e esvazia justamente a proteção que a norma criou. ## Quando a baixa produção não é culpa sua Há um ponto que muda completamente a análise: se a queda decorre de falta de matéria-prima, parada de máquina, ausência de demanda ou redução do fluxo de clientes, o risco é do empregador, que assume os riscos da atividade econômica. Nesses casos, não se trata apenas de complementar até o piso: discute-se a remuneração pela média habitual, porque o trabalhador esteve à disposição e a impossibilidade de produzir não foi causada por ele. Guardar registros de paradas, ordens de serviço e comunicações internas é o que sustenta esse argumento. ## O que conferir e onde buscar apoio Compare os holerites com o registro de produção, verifique se existe rubrica de complementação e confira se o piso aplicado é o da categoria — muitas convenções coletivas fixam piso superior ao mínimo nacional, e é esse valor que prevalece. Confira também os reflexos: a remuneração variável integra a base de férias com o terço, décimo terceiro, repouso semanal e FGTS. Diferenças no piso contaminam todas essas parcelas. Como a conferência exige cruzar produção, holerites e convenção, submeter esse conjunto a um advogado particular por envio digital costuma esclarecer rapidamente se houve complementação a menor ao longo do contrato. ## Perguntas frequentes ### A garantia é por dia ou por mês? O texto legal fala em remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal, o que na prática se traduz em piso mensal correspondente aos dias trabalhados. ### Meu piso é o da convenção coletiva ou o mínimo nacional? Prevalece a condição mais favorável. Havendo piso da categoria superior ao mínimo nacional, é ele que serve de referência para a garantia. ## Proveniência - [Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Salário abaixo do piso da categoria: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/piso-da-categoria/index.md) - [Piso da hora no trabalho intermitente: qual o mínimo](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intermitente-piso-hora-minimo/index.md) - [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/index.md) - [Salário mínimo proporcional na jornada parcial](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/minimo-proporcional/index.md) - [FGTS incide sobre as comissões do vendedor?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-sobre-comissao/index.md) - [A taxa de 10% do restaurante é gorjeta?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/taxa-servico-natureza-gorjeta/index.md) - [Sandbox regulatório: testar modelo inovador sob regra flexível](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sandbox-regulatorio-startup-o-que-e/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/salario-tarefa-piso-minimo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Remuneração por peça ou tarefa e a garantia do salário mínimo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salario-tarefa-piso-minimo/ Versão do conteúdo: sha256:ec3ffc8f2f2397f020860cb31dae3f93d7d454b73992a2fb22c672939be93e7a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-salario-tarefa-piso-minimo", "type": "webpage", "title": "Remuneração por peça ou tarefa e a garantia do salário mínimo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salario-tarefa-piso-minimo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ec3ffc8f2f2397f020860cb31dae3f93d7d454b73992a2fb22c672939be93e7a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: