--- title: "Taxa de serviço cobrada na nota e seu enquadramento como gorjeta" description: "A CLT equipara a taxa de serviço cobrada pelo estabelecimento à gorjeta. Entenda o que isso significa para a remuneração e o que a súmula do TST diz." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/taxa-servico-natureza-gorjeta/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6042d78aa4535233906551a54c7fefe51c3601bb7156d377b8681b9a04cf7fe5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), art. 457" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 457 da CLT, sobre a composição da remuneração do empregado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Taxa de serviço cobrada na nota e seu enquadramento como gorjeta Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Espontânea ou cobrada, a gorjeta tem o mesmo tratamento jurídico. Essa equiparação está no texto da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) e resolve uma dúvida antiga do setor de bares e restaurantes: a taxa impressa no cardápio e lançada na conta não é receita do estabelecimento. ## A definição legal A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), no [art. 457, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art457%C2%A73), considera gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. A expressão a qualquer título é ampla de propósito: taxa de serviço, couvert de atendimento, adicional de garçom — o nome adotado não altera a natureza. O que define é a cobrança do cliente com destinação aos empregados. ## O efeito sobre a remuneração O caput do art. 457 estabelece que se compreendem na remuneração do empregado, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, as gorjetas que receber. Integrando a remuneração, a gorjeta repercute em férias com o terço, décimo terceiro e depósitos de FGTS, e compõe o salário de contribuição previdenciário. O Tribunal Superior do Trabalho, porém, delimita esse alcance: as gorjetas não servem de base de cálculo para aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. ## Uma distinção que evita confusão Gorjeta não é salário pago diretamente pelo empregador: é remuneração de origem externa, paga pelo cliente. Por isso ela não pode ser usada para completar o piso da categoria nem para substituir o salário contratual. Também não se confunde com o couvert artístico, cobrado por apresentação musical, nem com taxas de reserva ou de entrega, que têm outra destinação. Conferir a natureza declarada na nota é o primeiro passo em qualquer discussão. ## Onde buscar informação e apoio A regra de rateio e eventual retenção para custeio de encargos hoje é matéria de negociação coletiva, já que o [art. 611-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art611a) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) inclui as gorjetas percebidas pelo empregado entre os temas em que o negociado prevalece. Por isso o documento mais útil é a convenção coletiva da sua categoria, disponível no sindicato. Para orientação gratuita, o sindicato da categoria e a Defensoria Pública da União, quando preenchidos os requisitos de assistência, prestam atendimento. Irregularidades no repasse podem ser levadas à fiscalização do trabalho pelos canais do Ministério do Trabalho e Emprego. ## Perguntas frequentes ### O cliente pode se recusar a pagar a taxa? A cobrança tem natureza de sugestão comercial e o cliente pode recusá-la, o que não altera o tratamento jurídico do valor efetivamente arrecadado e destinado aos empregados. ### A gorjeta pode compor o salário mínimo? Não. A gorjeta integra a remuneração, mas o salário contratual devido pelo empregador é obrigação distinta e não pode ser substituído por valores pagos pelo cliente. ## Proveniência - [Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), art. 457](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 457 da CLT, sobre a composição da remuneração do empregado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empresa pode reter parte da gorjeta paga no cartão?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/gorjeta-retencao-cartao/index.md) - [Como a gorjeta deve ser dividida entre os setores](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rateio-gorjeta-setores/index.md) - [Gorjeta: integração à remuneração e rateio](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/gorjeta/index.md) - [Contribuição sindical é obrigatória hoje?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contribuicao-sindical/index.md) - [Domingo no comércio sem revezamento: a escala é legal?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/domingo-comercio-escala-revezamento/index.md) - [Tema 252 do STJ: Definição da natureza jurídica da remuneração](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-252/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/taxa-servico-natureza-gorjeta/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 611-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art611a` - [Artigo 611-A da CLT: o negociado sobre o legislado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-611-a/index.md) - [Tema 1046 do STF: limites da negociação coletiva](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-1046/index.md) - [Empresa pode reter parte da gorjeta paga no cartão?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/gorjeta-retencao-cartao/index.md) - [Negociado sobre legislado: até onde vai](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/negociado-sobre-legislado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Taxa de serviço cobrada na nota e seu enquadramento como gorjeta. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/taxa-servico-natureza-gorjeta/ Versão do conteúdo: sha256:6042d78aa4535233906551a54c7fefe51c3601bb7156d377b8681b9a04cf7fe5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-taxa-servico-natureza-gorjeta", "type": "webpage", "title": "Taxa de serviço cobrada na nota e seu enquadramento como gorjeta", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/taxa-servico-natureza-gorjeta/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6042d78aa4535233906551a54c7fefe51c3601bb7156d377b8681b9a04cf7fe5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: